Ementa:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, aos Ministérios da Viação e Obras Públicas, Educação e Saúde e Agricultura, créditos especiais, no total de Cr$ 15.000.000,00 para aplicar como prestação de socorros nos Estados do Amazonas e Pará e demais regiões flageladas por calamidades públicas.

Iniciativa: Senador Severiano Nunes (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 881 de 20/10/1949

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

6/jun
1949
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 18/1949

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

06/06/1949
-
Ação:
Leitura.
07/06/1949
-
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
17/06/1949
-
Ação:
Depois de aprovado o Requerimento 90 de 1949, solicitando urgência para o Projeto, fala o Senador Augusto Meira, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. São aprovados, em 1ª Discussão, os artigos 1º e 2º do Projeto, sendo rejeitados os demais.
20/06/1949
-
Ação:
Leitura do Parecer 566 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª discussão do Projeto. Relator: Augusto Meira.
20/06/1949
-
Ação:
2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
20/06/1949
-
Ação:
Ofício 675 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
06/10/1949
-
Ação:
Ofício 1501 da Câmara, comunicando haver sido o Projeto aprovado e enviado à sanção.
19/10/1949
-
Ação:
Ofício 25604/49 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
20/10/1949
-
Ação:
Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 881 de 20/10/1949.
07/11/1949
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
30/jun
1949
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 446/1949

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

30/06/1949
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 07 49 PAG 5574.
Inteiro Teor 817604
15/07/1949
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO DEP. CIRILO JUNIOR
26/09/1949
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DAS CONCESSÕES DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, SAÚDE PÚBLICA, AGRICULTURA E DE FINANÇAS. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 446 A/49.
28/09/1949
PLEN - Plenário
Ação:
EM PAUTA, EM REGIME DE URGÊNCIA
03/10/1949
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
FALA DO DEP. DIONÍSIO BUITER E JOÃO BOTELHO.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
Inteiro Teor 1199347
06/10/1949
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF PELO OFÍCIO 1500/49.
OFÍCIO 1501/49, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
19/10/1949
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 25604/49, DA SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA ENCAMINHADO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
20/10/1949
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 881/49. DOFC 26 10 49.
21/10/1949
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 1878/49, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 881 de 20/10/1949

Situação: Encerrada sem vetos