Projeto de Lei do Senado n° 18, de 1949
Ementa:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, aos Ministérios da Viação e Obras Públicas, Educação e Saúde e Agricultura, créditos especiais, no total de Cr$ 15.000.000,00 para aplicar como prestação de socorros nos Estados do Amazonas e Pará e demais regiões flageladas por calamidades públicas.
Iniciativa: Senador Severiano Nunes (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 881 de 20/10/1949
Sancionada integralmente
6/jun
1949
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 06/06/1949
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- Ação:
- Leitura.
- 07/06/1949
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 17/06/1949
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- Ação:
- Depois de aprovado o Requerimento 90 de 1949, solicitando urgência para o Projeto, fala o Senador Augusto Meira, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. São aprovados, em 1ª Discussão, os artigos 1º e 2º do Projeto, sendo rejeitados os demais.
- 20/06/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 566 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª discussão do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- 20/06/1949
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- 20/06/1949
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- Ação:
- Ofício 675 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 06/10/1949
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- Ação:
- Ofício 1501 da Câmara, comunicando haver sido o Projeto aprovado e enviado à sanção.
- 19/10/1949
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- Ação:
- Ofício 25604/49 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 20/10/1949
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- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 881 de 20/10/1949.
- 07/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
30/jun
1949
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 30/06/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 07 49 PAG 5574.
- Inteiro Teor 817604
- 15/07/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO DEP. CIRILO JUNIOR
- 26/09/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DAS CONCESSÕES DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, SAÚDE PÚBLICA, AGRICULTURA E DE FINANÇAS. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 446 A/49.
- 28/09/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- EM PAUTA, EM REGIME DE URGÊNCIA
- 03/10/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
FALA DO DEP. DIONÍSIO BUITER E JOÃO BOTELHO.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO. - Inteiro Teor 1199347
- 06/10/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF PELO OFÍCIO 1500/49.
OFÍCIO 1501/49, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
- 19/10/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 25604/49, DA SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA ENCAMINHADO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
- 20/10/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 881/49. DOFC 26 10 49.
- 21/10/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 1878/49, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos