Projeto de Lei do Senado n° 18, de 1961
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NACIONALIDADE DE MENOR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS, FILHO DE PAIS ESTRANGEIROS NATURALIZADOS BRASILEIROS E AQUI DOMICILIADOS.
Iniciativa: Senador Guido Mondin (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 4.404 de 14/09/1964
Sancionada integralmente
21/jun
1961
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 21/06/1961
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 21/06/1961
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 22 06 PAG 01099.
- 07/05/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO AERT. 323, PARAGRAFO PRIMEIRO DO
REGIMENTO INTERNO.
NA MESMA DATA E LIDO RQ. 136, DO SEN GUIDO MONDIN,
SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO.
O RQ. SERA INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
- 10/05/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O RQ. 136; O PROJETO SERA DESARQUIVADO.
- 11/05/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 146 - CCJ, FAVORAVEL, RELATOR
SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 03/06/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.
- 08/06/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO EM SEGUNDO TURNO.
A MATERIA VAI A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 08/06/1964
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 22/06/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 364 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JULIO LEITE.
- 26/06/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO NOS TERMOS DO ART. 316-A DO REGIMENTO
INTERNO.
- 26/06/1964
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 537, DE
03 DE JULHO DE 1964.
- 14/09/1964
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004404 DE 1964.
DOFC 18 09 PAG
- 18/05/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
7/jul
1964
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 07/07/1964
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR PRESIDENTE DEP TARSO DUTRA (AVOCADO).
DCN1 11 07 64 5324 COL 01. - Inteiro Teor 1251990
- 09/07/1964
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 07 64 PAG 5207 COL 03.
- Inteiro Teor 797981
- 09/07/1964
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 10 07 64 PAG 5207 COL 03. - Inteiro Teor 1251989
- 29/07/1964
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E FAVORÁVEL, NO MÉRITO.
DCN1 04 08 64 PAG 6093 COL 04. - Inteiro Teor 1251991
- 12/08/1964
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E FAVORÁVEL NO MÉRITO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2123-A/64
DCN1 13 08 64 PAG 6464 COL 04. - Inteiro Teor 1252015
- 29/08/1964
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 28 08 64 PAG 7069 COL 03. - Inteiro Teor 1252018
- 01/09/1964
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 2129/64.
- 14/09/1964
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 4404/64. DOFC 18 09 64.
- 22/02/1965
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 83/65 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 10 03 65 PAG 665 COL 04. - Inteiro Teor 1252019
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos