Ementa:
DISPÕE SOBRE A NACIONALIDADE DE MENOR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS, FILHO DE PAIS ESTRANGEIROS NATURALIZADOS BRASILEIROS E AQUI DOMICILIADOS.

Iniciativa: Senador Guido Mondin (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 4.404 de 14/09/1964

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

21/jun
1961
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 18/1961

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

21/06/1961
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
21/06/1961
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 22 06 PAG 01099.
07/05/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO AERT. 323, PARAGRAFO PRIMEIRO DO
REGIMENTO INTERNO.
NA MESMA DATA E LIDO RQ. 136, DO SEN GUIDO MONDIN,
SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO.
O RQ. SERA INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
10/05/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO O RQ. 136; O PROJETO SERA DESARQUIVADO.
11/05/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 146 - CCJ, FAVORAVEL, RELATOR
SEN JOSAPHAT MARINHO.
03/06/1964
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.
08/06/1964
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO EM SEGUNDO TURNO.
A MATERIA VAI A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
08/06/1964
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
22/06/1964
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 364 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JULIO LEITE.
26/06/1964
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO NOS TERMOS DO ART. 316-A DO REGIMENTO
INTERNO.
26/06/1964
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 537, DE
03 DE JULHO DE 1964.
14/09/1964
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 004404 DE 1964.
DOFC 18 09 PAG
18/05/1965
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
7/jul
1964
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2123/1964

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

07/07/1964
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR PRESIDENTE DEP TARSO DUTRA (AVOCADO).
DCN1 11 07 64 5324 COL 01.
Inteiro Teor 1251990
09/07/1964
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 07 64 PAG 5207 COL 03.
Inteiro Teor 797981
09/07/1964
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 10 07 64 PAG 5207 COL 03.
Inteiro Teor 1251989
29/07/1964
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E FAVORÁVEL, NO MÉRITO.
DCN1 04 08 64 PAG 6093 COL 04.
Inteiro Teor 1251991
12/08/1964
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E FAVORÁVEL NO MÉRITO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2123-A/64
DCN1 13 08 64 PAG 6464 COL 04.
Inteiro Teor 1252015
29/08/1964
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 28 08 64 PAG 7069 COL 03.
Inteiro Teor 1252018
01/09/1964
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 2129/64.
14/09/1964
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 4404/64. DOFC 18 09 64.
22/02/1965
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 83/65 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 10 03 65 PAG 665 COL 04.
Inteiro Teor 1252019
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 4.404 de 14/09/1964

Situação: Encerrada sem vetos