Projeto de Lei do Senado n° 18, de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Otto Lehmann (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 6.766 de 19/12/1979
Sancionada integralmente
11/mar
1977
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 11/03/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 11/03/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 12 03 PAG 0250.
- 14/03/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 15/06/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA DO PODER
EXECUTIVO.
- 21/06/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 273 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO PODER EXECUTIVO.
- 01/08/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 1137 DA CAMARA MUNICIPAL DIADEMA (SP)
COMUNICANDO MANIFESTAÇÃO DAQUELA CAMARA SOBRE
PROJETO.
- 09/08/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 1136 DA CAMARA MUN DIADEMA (SP)
COMUNICANDO MANIFESTAÇÃO DE APOIO AO PROJETO.
- 09/08/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 241 DA CAMARA MUN MAUA (SP)
COMUNICANDO MANIFESTAÇÃO DE APOIO AO PROJETO.
- 09/08/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 353 AO MIN GAB CIVIL RENOVANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO PODER EXECUTIVO.
- 15/08/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 379 AO PREF CAMARA MUN CAXIAS DO
SUL (RS) ENCAMINHANDO AVULSO DO PROJETO.
- 16/09/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 443 AO PRES CCJ, PARA FINS
CONSTANTES DO ART 164, PARAG SEGUNDO, DO REG INT.
- 20/09/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 25/10/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REMESSA OF. 64 - CCJ DO RELATOR AO PRESIDENTE DA
CCJ, SOLICITANDO SEJA REITERADO PEDIDO DE
DILIGENCIA.
- 31/10/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 552 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO PODER EXECUTIVO.
- 01/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO AV. 467, DO
MIN INTERIOR ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS
PELA CCJ.
DCN2 02 12 PAG 7410.
- 01/12/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 02/03/1978
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 22/03/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN OTTO LEHMANN.
DCN2 23 03 PAG 0514.
- 23/11/1978
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN LEITE CHAVES.
- 29/11/1978
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN LEITE CHAVES.
- 29/11/1978
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL QUANTO AO MERITO TERMOS SUBSTITUTIVO QUE
OFERECE.
- 29/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA PARECER 770 - CCJ.
DCN2 30 11 PAG 6175.
- 29/11/1978
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 05/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO TERMOS
ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0071.
- 06/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 005, DO SEN DIRCEU CARDOSO,
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 07 03 PAG 0111.
- 06/03/1979
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 005).
- 19/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
- 19/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 049, DO SEN ROBERTO SATURNINO,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO
DE 21 03.
DCN2 20 03 PAG 0305.
- 19/03/1979
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 21/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 005).
- 21/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN DIRCEU CARDOSO E
HUGO RAMOS.
- 21/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 21/03/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SGM.
DCN2 22 03 PAG 0361.
- 21/03/1979
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 28/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 28/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 064, DO SEN ITAMAR FRANCO
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 27 04.
DCN2 29 03 PAG 0487.
- 28/03/1979
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 27/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 2 - PLEN (SUBSTITUTIVA), DO SEN
SALDANHA DERZI.
- 27/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 27/04/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 04 PAG 1262.
- 30/04/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 13/06/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
FAVORAVEL NO MERITO A EMENDA 2 - PLEN
(SUBSTITUTIVA).
- 15/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 282 - CCJ.
DCN2 16 06 PAG 2722.
- 15/06/1979
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 28/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 28/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 APROVAÇÃO RQ. 232, DO SEN ADERBAL JUREMA,
DE PREFERENCIA VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO PLENARIO.
- 28/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO PLENARIO APROVADO,
PREJUDICADOS PROJETO E SUBSTITUTIVO CCJ.
- 28/06/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0930 DESPACHO A CR.
DCN2 29 06 PAG 3156.
- 01/08/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN DIRCEU CARDOSO.
- 02/08/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.
- 07/08/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 402 - CR.
DCN2 08 08 PAG 3439.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 15 08 PAG 3627.
- 07/08/1979
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 17/08/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 17/08/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
- 17/08/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 18 08 PAG 3717.
- 24/08/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 496 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 04/12/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 687 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 19/12/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006766/79.
DOFC 20 12 PAG 19457.
- 19/12/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006766/79.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 04 1980).
- 03/03/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 609 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 601 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL,
EM 03 03 80.
- 03/03/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 003 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO,
EM 03 03 80.
28/ago
1979
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 28/08/1979
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CI.
- 28/08/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 08 79 PAG 8566 COL 02.
- Inteiro Teor 898879
- 26/09/1979
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP ERNANI SATYRO. DCN1 06 10 79 PAG 10887 COL 02.
- 20/11/1979
- CINT - COMISSÃO DO INTERIOR
- Ação:
- RELATOR DEP RALPH BIASI. DCN1 24 11 79 PAG 13790 COL 01.
- 21/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, SOLICITANDO URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 11 79 PAG 13543 COL 01.
- Inteiro Teor 1054367
- 22/11/1979
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ERNANI SATYRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 05 12 79 PAG 14815 COL 01.
- 22/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ E PENDENTE DE PARECER DA CI. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1687-A/79. DCN1
- 22/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 22/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- SOBRE A MESA PARECER DA CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
- 22/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DO DEP RALPH BIASI PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
- 22/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA. DCN1 23 11 79 PAG 13630 COL 01.
- Inteiro Teor 1054368
- 23/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 23/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO PELOS DEP AMADEU GEARA, VASCO NETO, HORACIO ORTIZ E CANTIDIO SAMPAIO.
- 23/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 23/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DA EMENDA DA CI.
- 23/11/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 23/11/1979
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 24 11 79 PAG 13757 COL 01.
- Inteiro Teor 1054369
- 03/12/1979
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 24, DE 03 12 79.
- 03/12/1979
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 687, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 05 12 79 PAG 14809 COL 02.
- 19/12/1979
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.766, DE 19 12 79. DOFC 20 12 79 PAG 19457 COL 01.
- 20/12/1979
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RECEBIDO AVISO 601-SUPAR/79, DE 19 12 79, DA PR, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 609, RESTITUINDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 12 03 80 PAG 0473 COL 02.
- 27/02/1980
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 003, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 11 03 80 PAG 0421 COL 02.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos