Projeto de Lei do Senado n° 18, de 2002
Ementa:
Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-439.
Iniciativa: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
21/fev
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 21/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 21/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI.
- 26/02/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Presidente da Comissão designa a Senadora Marluce Pinto, para relatar a matéria.
- 01/03/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SGM a pedido, para anexação de ofício.
- 01/03/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SSATA.
- 01/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 32/2002, do Senador Romero Jucá, solicita a presidência a republicação da matéria, tendo em vista que a denominação da BR, deveria ser BR 439 e não 434.
A Presidência defefe a solicitação
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
- 04/03/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao gabinete da Senadora Marluce Pinto, para ratificar o relatório devida mudança da BR - 434 para 439.
- 06/03/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Marluce Pinto, com relatório.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 24/04/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 24/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em atendimento ao Of. Nº 032/2002, de 01.03.2002 (fls. 3), do Senador Romero Jucá, foi procedida a republicação da presente matéria, conforme publicado no Diário do Senado Federal, de 2.3.2002, págs. 01333 (juntada de fls. 6 e 7).
Devolvido à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).
- 18/06/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A Comissão reunida nesta data, aprova o parecer favorável da Senhora Senadora Marluce Pinto.
À SSCLSF.
- 19/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CI.
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 814/2002 - CI (Rel. Sen. Marluce Pinto), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 25/2002, do Presidente em exercício da Comissão de Infra-Estrutura, Senador Lúdio Coelho, comunicando a aprovação da matéria pela aquela Comissão.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso ao projeto.
À SSCLSF.
- 02/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.08.2002.
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CI.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 21/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 18).
À SSEXP.
- 21/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:25 hs.
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 19).
- 05/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 966 de 30/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 25).
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
5/set
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 05/09/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 90709
- 23/09/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- 18/10/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/2002.
- 22/10/2002
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 21/11/2002
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eliseu Resende
- 22/11/2002
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 29/11/2002
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 18/12/2002
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 27/02/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Chico da Princesa
- 06/03/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 14/03/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 02/04/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer favorável do relator, Dep. Chico da Princesa.
- Inteiro Teor 122508
- 09/04/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 11/04/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 11/04/03 PÁG 14317 COL 01, Letra A.
- 01/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Chico Alencar
- 01/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 04/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003
- 18/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 30/10/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
- Inteiro Teor 176429
- 14/06/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
- 21/12/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 260154
- 08/06/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG)
- 09/01/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (pendente de análise)
- Inteiro Teor 260154
- 05/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- 06/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
- 21/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 15/09/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota
- Inteiro Teor 598270
- 15/09/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
- Inteiro Teor 598270
- 03/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
- 23/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 16/08/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/08/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/08/11, PÁG 43617 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 970184
- 22/08/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2011).
- 01/09/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 02/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e injuridicidade).
DCD de 03/09/11 PÁG 47649 COL 02. - Inteiro Teor 980927
- 09/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Inteiro Teor 917998
- 09/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.
- Inteiro Teor 917999
Fase cancelada
