Projeto de Lei do Senado n° 18, de 2003

Ementa:
Dispõe sobre o exercício das profissões de mestre de obras e de encarregado, determinando registros no CREA como auxiliares técnicos.

Iniciativa: Senador Eurípedes Camargo (PT/DF)

20/fev

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

20/02/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

20/02/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.

28/02/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: No prazo regimental, não foi oferecida emenda a presente matéria. Matéria aguardando designação do relator.

10/07/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator Senador Reginaldo Duarte, com minuta de Parecer concluindo para que seja submetido a deliberação desta Comissão, o requerimento apresentado para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania manifeste-se preliminarmente sobre a constitucionalidade e juridicidade da presente proposição, nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls.4 a 9)

04/09/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A Comissão reunida na data de hoje, aprova Requeirmento n° 44/03 - CAS, de autoria do Senador Reginaldo Duarte (relator), para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, se manifeste preliminarmente sobre a constitucionalidade e juridicidade da maréria (fls. 10).
Anexei a pedido do relator e deferido pelo Presidente, correspondência da Associação Brasileira de Engenheiros Civis (fls. 11).

13/11/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela constitucionalidade do Projeto, e pelo seu reenvio à CAS, para proceder-se ao exame de seu mérito, nos termos do art. 90, I c/c 91, I e 100, I do R.I.S.F.

03/03/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela constitucionalidade do Projeto.
Assina sem voto o Senador Efraim Morais por estar completa a composição do PFL.
À COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS.; Parecer

21/06/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na reunião do dia 03.06.04, foi aprovado requerimento nº 17, de 2004 - CAS, de autoria do Senador Reginaldo Duarte, solicitando a realização de Audiência Pública, com as seguintes entidades: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-DF; Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -CONFEA e Câmara Brasileira da Indústria da Construção-CBIC. (fls. 19)

30/06/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A Comissão reunida na data de hoje, aprova Requerimento n° 19/2004 - CAS, de autoria do Senador Reginaldo Duarte, solicitando nos termos regimentais a retirada em definitivo do Requerimento n° 17/2004 - CAS de sua autoria. (fls. 20).

30/06/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Reginaldo Duarte, com minuta de parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para pauta.

22/12/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

27/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.

26/06/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador José Nery, em 26/06/2008, com Requerimento para realização de Audiência Pública com o intuito de discutir o teor do Projeto.

07/08/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão, em 06/08/2008, foi aprovado o Requerimento n°25 de 2008-CAS, de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei do Senado n°18 de 2003, de autoria do Senador Eurípides Camargo. (Anexado fls.27).

12/11/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

20/12/2010: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

Fase cancelada

Fase cancelada