Ementa:
Altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para conferir maior segurança jurídica aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial.

Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

Em tramitação
16/fev
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 18/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
16/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Esse processado contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
17/02/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para recebimento de emendas (art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia - 18/2/16;
Último dia - 24/2/16.
25/02/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
23/11/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Dalírio Beber relator da matéria.
21/06/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Dalirio Beber, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 19-28).
Relatório Legislativo
29/06/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/07/2017.
04/07/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo), com 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral.
Anexados relatório de registro de presença e tabela de votação nominal da emenda nº 1-CAE (substitutivo). Anexado Of. 49/2017-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, a aprovação pela comissão de substitutivo integral ao projeto.
À SLSF.
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
04/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação Ofício do Presidente da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo integral ao presente Projeto.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
05/07/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo a ele ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
06/07/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/07/2017.
11/07/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS nº 18 de 2016 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexados parecer da comissão e texto final. Anexado, à fl. 38, o Ofício nº 56/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS nº 18 de 2016 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 59/2017 - CAE
11/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 59/2017-CAE.
11/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 59, de 2017-CAE, relator Senador Dalírio Beber, favorável com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 56/2017, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 13/07/2017 a 02/08/2017
13/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
02/08/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 40 e 41).
03/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
03/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o término do prazo, no dia 2 de agosto, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
03/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 43).
09/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 827, de 09/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 44 e 45).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.44 e 45)"...
Leia-se: ..."(fls. 28 e 30)"...
Autógrafo - PLS 18/2016
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
9/ago
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 8238/2017

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

09/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 827/2017, do Senado Federal, que submete à revisão daCâmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 18, de 2016, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial".
Inteiro Teor 1584838
09/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8238/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial".
Inteiro Teor 1584730
23/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às comissões de:Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Constitua-se Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei 8238/17, nos termos do art. 34, II, do RICD.Apensem-se a este o PL 4847/05 e seus apensados.
Inteiro Teor 1589552
23/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4847/2005.
28/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 62 COL 01. VOL I .
Inteiro Teor 1611703
23/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3625/2021.
Inteiro Teor 2094318
10/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1024/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 649/2022".
Inteiro Teor 2184952
12/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.024/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.024/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.238/2017 e n. 649/2022 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
13/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2243109
24/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se o PL 1267/2024 ao PL 921/2011, que tramita apensado ao PL 8238/2017. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 8238/2017, considerando válido o parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP (agora Comissão de Trabalho - CTRAB, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023), devendo a matéria ser encaminhada diretamente à CICS. Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CTASP para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CTRAB, CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD)].
29/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pela CICS, com as proposições PL-5962/2005, PL-5721/2005, PL-921/2011, PL-4271/2012, PL-7366/2014, PL-8216/2014, PL-4847/2005, PL-3625/2021, PL-649/2022, PL-1257/2022, PL-2828/2022, PL-2619/2023, PL-1267/2024 apensadas.
09/05/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
09/05/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/05/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto