Ementa:
Acrescenta art. 38-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre normas mínimas nacionais a serem editadas pelo Conselho Nacional de Justiça para os serviços notariais e de registro.

Iniciativa: Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )

Em tramitação
5/fev
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 18/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
16/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
16/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17/10/2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
17/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado em 1º e 2º turnos.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada, em 1º turno.
Aprovado, em 1º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado, em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 163, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
P.S 163/2018 - PLEN
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fl.5).
23/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1163, de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 06 a 07).
OFSF 1163/2018
22/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
24/out
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 10902/2018

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

24/10/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1163/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 18, de 2018, de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para determinar a edição de código nacional de normas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os serviços notariais e de registro".
Inteiro Teor 1688214
24/10/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10902/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para determinar a edição de código nacional de normas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os serviços notariais e de registro.
".
Inteiro Teor 1688207
01/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se e submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Inteiro Teor 1689439
07/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/18 PÁG 568 COL 01.
Inteiro Teor 1704559
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto