Projeto de Lei do Senado n° 180, de 1999
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 41 E 48 DA LEI 9096, DE 1995, E DO PARAGRAFO 1º DO ART. 47 DA LEI 9504, DE 1997, REVOGA O ART. 57 DA 9096, DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A FIM DE VEDAR O ACESSO AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO E AO TEMPO DE RADIO E TELEVISÃO AOS PARTIDOS QUE NÃO TENHAM CARATER NACIONAL.
Iniciativa: Senador José Agripino (PFL/RN)
25/mar
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 25/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 25/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 25/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 26 03 PAG 6398 A 6401.
- 25/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 08/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
- 12/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O relator emite relatório concluindo pela aprovação da matéria, com as emendas de nºs 1 a 3 (de redação), que oferece. A presidência concede vista coletiva da proposição pelo prazo regimental de 5 dias.
- 12/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em 12.05.99 -Apresentado voto em separado e emenda nº4 pelo Senador Antônio Carlos Valadares (às folhas 7 a 11).
Encaminhado ao Relator para exame.
- 25/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida na CCJ nesta data, matéria aguardando inclusão em pauta.
- 08/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em 12.05.99 o Sen. Antônio Carlos Valadares apresenta nova versão da Emenda nº 04, de sua autoria, solicitando a retirada da anterior.
- 08/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Sen. Edison Lobão para proferir parecer sobre a Emenda nº 04, anexada as fls. 12 a 14.
- 18/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Concedida vista coletiva pelo prazo de vinte e quatro horas.
- 18/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as folhas 15 e 16 emenda nº 05 de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.
Ao Sen. Edison Lobão para relatar a emenda nº 05.
- 19/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado Voto em Separado de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
- 23/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender solicitação de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 23/08/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente rejeitado o Requerimento nº 466, de 1999, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 178, de 1999, tendo usado da palavra o autor.
À SSCLS, para remessa à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 24/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA Á CCJ
- 25/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado, pelo Senador José Eduardo Dutra, e aprovado, requerimento de destaque para votação em separado da emenda nº 5, posteriormente rejeitada. Votam vencidos os Senadores Lúcio Alcântara, Antônio Carlos Valadares, Roberto Freire e José Eduardo Dutra.
Aprovado em forma de Emenda Substitutiva o novo parecer do Senador Edison Lobão. Pela retirada das emendas nº 1, 2 e 3 (de relator), rejeição da emenda nº 5 e acolhimento da emenda nº 4.
Votam vencidos os Senadores José Eduardo Dutra, Antônio Carlos Valadares e Roberto Freire.
A matéria será discutida nesta Comissão em turno suplementar conforme dispõe o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Aprovado na íntegra o Substitutivo do Relator.
Anexei às folhas nº 30 texto final do projeto.
Ao SACP.
- 02/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF
- 02/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada Legislação citada no parecer que não consta do avulso da matéria, de fls. 34/35.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 02/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 600, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Edison Lobão), favorável à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta (EMENDA Nº 1-CCJ).
É lido o Ofício nº 21/99, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo à matéria, em reunião realizada em 25 de agosto de 1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SSCLS.
- 06/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 6 a 13.9.99.
- 13/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 14/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 19/99, interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas.
À SSCLS
- 15/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 16 a 22.9.99.
- 22/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 23/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 23/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 21/10/99.
- 18/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/10/99.
Discussão, em turno único.
- 21/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerrada em conjunto do projeto e da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), tendo usado da palavra os Srs. Roberto Freire, José Agripino, Álvaro Dias, José Eduardo Dutra, Francelino Pereira, Sérgio Machado, Antônio Carlos Valadades; as Sras. Emília Fernandes e Marina Silva.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 646/99, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto, tendo usado da palavra o Sr. Antônio Carlos Valadares, com votos contrários do Sr. Roberto Freire e outros Srs. Senadoers e com abstenção do Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Senadores.
Aprovado o art. 3º destacado, com seguinte resultado: Sim 42, Não 13, Total = 55. À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLS.
- 22/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 836/99-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo.
À SSCLS.
- 22/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.10.99.
Discussão, em turno suplementar.
- 28/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anuncia a matéria.
A seguir é lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. José Eduardo Dutra, tendo usado da palavra o autor da emenda.
À CCJ para exame da emenda.
- 10/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Edison Lobão, para proferir relatório sobre a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Sen. José Eduardo Dutra.
- 17/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Concedida vista ao Senador Antônio Carlos Valadares.
- 24/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o relatório do Senador Edison Lobão, contrário à Emenda nº 1 de Plenário.
Votam vencidos os Senadores José Eduardo Dutra, Jefferson Péres e Antônio Carlos Valadares.
À SSCLSF.
- 25/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer da CCJ.
- 25/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 1011/99-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, contrário a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. José Eduardo Dutra.
A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 734/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Reg. Int. do Senado Federal.
À SSCLS.
- 25/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia de 30.11.99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 734, de 1999.
Votação, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto.
- 30/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Roberto Freire e Edison Lobão (como Relator), com os votos contrários dos Srs. Ademir Andrade, Eduardo Suplicy, Roberto Freire, Sebastião Rocha; as Sras. Marina Silva, Heloisa Helena e os Srs. Tião Viana e Roberto Saturnino e com abstenção do Sr. José Eduardo Dutra.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, de parecer contrário, com os votos favoráveis dos mesmos que foram contra o Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 01/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 10:08 hs.
- 01/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos
- 01/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 50 e 51.
À Subsecretaria de Expediente.
- 08/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1332 de 07/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à revisão .
- 25/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:50 hs.
Anexei ofício PR -313/2000 do Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, encaminhando indicação
022/2000.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 04/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à ssclsf.
- 11/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03).
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
- 12/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
16/dez
1999
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 8039/1986
- 16/12/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 0372 COL 01 SUPLEMENTO.
- Inteiro Teor 288960
- 16/12/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL: À CCJR. APENSE-SE A ESTE OS PL. 670/99, PL. 1335/99 E PL. 4909/99 E SEUS APENSADOS.
- 19/05/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 2.944/2000.
- 30/05/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
- 19/10/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 3.668/2000.
- 08/12/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JUNIOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 670/99 DESTE.
- 21/03/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-1335/1999, do PL-1581/1999, do PL-1585/1999, do PL-2944/2000, do PL-3668/2000, e do PL-4909/1999, apensados.
- Inteiro Teor 697
- 21/03/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 697
- 04/04/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta de Ofício
- 04/03/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapense-se desta o PL-1335/1999.
- 26/04/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha
- 26/04/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1581/1999, do PL-1585/1999, e do PL-4909/1999, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2944/2000, e do PL-3668/2000, apensados.
- Inteiro Teor 30284
- 01/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirada de pauta de Ofício, pelo Presidente da Comissão, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
- 13/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-878/2003.
- 19/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha
- 25/06/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1179/2003.
- 15/07/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apensação do PL-878/2003 a esta.
- 16/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapense-se desta o PL 1179/2003.
- 22/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1581/1999, do PL 1585/1999, do PL 4909/1999, e do PL 1359/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2944/2000, do PL 3668/2000, e do PL 878/2003, apensados.
- Inteiro Teor 156893
- 25/09/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha
- 21/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1581/1999, do PL 1585/1999, do PL 4909/1999, e do PL 1359/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2944/2000, do PL 3668/2000, do PL 878/2003, e do PL 1909/2003, apensados.
- Inteiro Teor 182920
- 31/08/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5790/2005.
- Inteiro Teor 336057
- 05/09/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
- 03/11/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4909/1999, do PL 1581/1999, do PL 1585/1999, e do PL 1359/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2944/2000, do PL 3668/2000, do PL 878/2003, do PL 5790/2005, e do PL 1909/2003, apensados.
- Inteiro Teor 353360
- 25/01/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
- 24/02/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos PL 4909/1999, do PL 1581/1999, do PL 1585/1999 e do PL 1359/2003 e boa técnica legislativa dos PL 2944/2000, do PL 3668/2000, do PL 878/2003, do PL 5790/2005 e do PL 1909/2003 e, no mérito, pela rejeição de todos os apensados.
- Inteiro Teor 378508
- 20/04/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6892/2006.
- Inteiro Teor 388801
- 25/04/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
- 19/06/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4909/1999, do PL 1581/1999, do PL 1585/1999 e do PL 1359/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2944/2000, do PL 3668/2000, do PL 878/2003, do PL 5790/2005, do PL 6892/2006 e do PL 1909/2003, apensados.
- Inteiro Teor 403728
- 15/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-46/2007.
- Inteiro Teor 435118
- 06/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 451/07, do Deputado Miro Teixeira, que solicita a apensação de todos os projetos de lei oriundos do SF que tratem de matéria idêntica ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.679/03, da Comissão Especial da Reforma Política.
- 07/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
- 02/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4909/1999, do PL 1581/1999, do PL 1585/1999 e do PL 1359/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2944/2000, do PL 3668/2000, do PL 878/2003, do PL 5790/2005, do PL 6892/2006 e do PL 1909/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 46/2007, apensado, com emenda.
- Inteiro Teor 456074
- 08/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
- 09/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4909/1999, do PL 1581/1999, do PL 1585/1999 e do PL 1359/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2944/2000, do PL 3668/2000, do PL 878/2003, do PL 5790/2005, do PL 6892/2006 e do PL 1909/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 46/2007, apensado, com emendas.
- Inteiro Teor 457991
- 21/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se."
- 30/05/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.
- 31/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 264/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a prejudicialidade.
- 12/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 483299
- 17/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. - Inteiro Teor 484455
- 14/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 490892
- 21/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01. - Inteiro Teor 492195
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
