Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 18 da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993 que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)

Em tramitação
13/mai
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 180/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
13/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE.
14/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 21/05/03.
22/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
27/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Eduardo Azeredo relator da matéria.
19/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator , Senador Eduardo Azeredo, com minuta de relatório concluindo pela aprovação com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta pra pauta.
20/06/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido (atender requerimento de outra comissão).
20/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 651, de 2005, do Senador Sérgio Guerra, solicitando a remessa à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
22/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia Requerimento nº 651, de 2005, de audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
05/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 651/2005, de audiência da CRA 05.07.2005.
05/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 651, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
06/07/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
08/07/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Ao Senhor Senador Amir Lando, para relatar.
28/09/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Amir Lando, com relatório pela aprovação com três emendas que apresenta.
Relatório anexado ao processado (fls. 29/33).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
05/10/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, constou como item nº 6, tendo sido adiada sua apreciação.
Pronto para pauta na Comissão.
19/10/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, constou como item nº 4, tendo sido adiada sua apreciação.
Pronto para pauta na Comissão.
17/11/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Gerson Camata "ad hoc" em substituição ao Senador Amir Lando.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 - CRA.
Juntei a folha de assinaturas do Parecer (fl. 34).
À CAE, para apreciação em decisão terminativa.
Parecer
17/11/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Eduardo Azeredo, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
26/01/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de relatório pela aprovação da Matéria com as Emendas aprovadas pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Cópia anexada ao Processado.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, favorável ao projeto com as Emendas aprovadas pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
17/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 17/04/2007, foi apresentada a Emenda nº 04, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares. Anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Eduardo Azeredo, para análise da Emenda.
03/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de relatório concluindo pela aprovação da Matéria, com as Emendas nºs 02 e 03-CRA, e ainda das Emendas nº 01-CRA e nº 04, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos das Subemendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
08/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 13° Reunião realizada no dia 8/05/07.
15/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 15/5/07, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 02-CRA-CAE, com as Subemendas às Emendas nºs 01-CRA-CAE e 03-CRA-CAE e com a Emenda nº 04-CAE por 21 (vinte e um) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício OF.075/2007/CAE, datado de 15/5/07, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação da Matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À SCLSF.
Parecer
22/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 60 a 63, cópia de legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CRA e CAE.
04/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
nº 577, de 2007-CRA, Relator "ad hoc": Senador Gerson Camata, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CRA;
nº 578, de 2007-CAE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 02-CRA, e as Emendas nºs 01 e 03-CRA, com Subemendas, e, ainda, da Emenda nº 04-CAE apresentada.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 75, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, no dia 15/5/2007, com a Emenda nº 02-CRA-CAE, com as Subemendas às Emendas nºs 01 e 03-CRA-CAE e com a Emenda nº 04-CAE.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
05/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/07/2007 a 12/07/2007.
12/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
13/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
16/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 62 e 63)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/07/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:34hs.
17/07/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 64 e 65)
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 64 e 65"
Leia-se "fls. 69 e 70"
24/07/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1042 de 24/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 66).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 66"
Leia-se "fls. 71 a 73"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
25/jul
2007
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1647/2007

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

25/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. nº 1042/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 180/2003.
25/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 485902
16/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 491075
16/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/08/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/07 PÁG 41022 COL 02.
Inteiro Teor 570958
20/08/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
21/08/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA)
22/08/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007)
30/08/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pela Dep. Jusmari Oliveira
Inteiro Teor 514879
19/10/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 514879
21/11/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus).
21/11/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Vista ao Deputado Anselmo de Jesus.
05/12/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/12/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/12/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/12/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 12/12/07, PÁG 65773 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 588610
12/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
13/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)
02/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston
Inteiro Teor 616556
20/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Inteiro Teor 616556
06/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
18/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Inteiro Teor 665564
18/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela crejeição da Emenda da CAPADR.
Inteiro Teor 665564
03/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
14/07/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
01/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Inteiro Teor 902592
01/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda apresentada nesta Comissão.
Inteiro Teor 902592
23/09/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para reexame.
08/03/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Inteiro Teor 968734
08/03/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda do relator, e da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela rejeição emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Inteiro Teor 968734
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto