Projeto de Lei do Senado n° 180, de 2004

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Iniciativa: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)

8/jun

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 180/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

08/06/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS, e posteriormente à CE.

08/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais e posteriormente à Comissão de Educação, para decisão terminativa.; Texto inicial - PLS 180/2004; Legislação citada

09/06/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 11 a 17.06.04

21/06/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Esgotado o prazo regimental em 17.06.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.

21/10/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Cristovam Buarque para relatar a presente matéria.

16/12/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator Senador Cristovam Buarque, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda - CAS que apresenta.
Matéria Pronta para a Pauta.

24/08/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão em 18.08.2005, foi aprovado parecer favorável ao projeto com a Emenda nº 01-CAS.
À Comissão de Educação para prosseguimento de sua tramitação.

25/08/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 25/08/2005.
Aguardando distribuição.

31/08/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.

06/09/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim.
Aguardando redistribuição.

15/09/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Redistribuído ao Senador José Jorge, para relatar.

27/09/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador José Jorge.
Aguardando redistribuição.

04/10/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Flávio Arns, para relatar.

08/12/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.

13/12/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Flávio Arns, incorporando ao texto final as emendas n.º 01-CE e n.º 02-CE, aprovadas por 15 (quinze) votos.
Anexado à fl. 27, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.

13/12/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

13/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data 19hs07.

11/01/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexada pela Secretaria-Geral da Mesa, à fl. 28/29, a legislação citada nos Pareceres das Comissões de Assuntos Sociais e de Educação.
Aguardando leitura dos Pareceres da C.A.S. e da C.E.

16/02/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 167, de 2006 -CAS, relator Senador Cristovam Buarque, favorável com apresentação da Emenda nº 1 -CAS.
Leitura do Parecer nº 168, de 2006-CE, relator Senador Flávio Arns, favorável com a apresentação das Emendas nº 2 e 3- CE
É lido o Ofício nº 179/2005, do Presidente da Educação, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 13 de dezembro de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLSF.

17/02/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 20/02/2006 a 24/02/2006.

24/02/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

02/03/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica o encerramento na última sexta-feira do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.

03/03/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 33).
À SSEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

03/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:55 hs.

03/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 34).

09/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF 356 de 07/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35).

02/09/2011: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Á PPLEG a pedido.

02/09/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00180 2004.

01/08/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

11/11/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: O presente processado foi desanexado do SCD 180/2004 (atual SCD 2/2011).
À Secretaria de Expediente para aguardar a tramitação do SCD 2/2011).

22/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

8/mar

2006

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6706/2006

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

08/03/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício do SF nº 356/06, encaminhando o PLS nº 180/04, para revisão pela CD.; Inteiro Teor 380074

08/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 6706/2006, do Senado Federal - Ideli Salvati, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica."; Inteiro Teor 380059

15/03/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 380804

15/03/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/03/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 03 06 PAG 12846 COL 02.; Inteiro Teor 408072

17/03/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

04/04/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

05/04/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006)

19/04/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/02/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

15/02/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)

21/02/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)

05/03/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/03/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Neilton Mulim; Inteiro Teor 442262

14/03/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 442262

16/03/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)

26/03/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/04/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

25/04/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

03/05/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

04/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/05/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC.

07/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 08 05 07 PAG 21639 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 536324

17/05/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)

18/05/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/07/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Neilton Mulim; Inteiro Teor 480099

06/07/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.706/02, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 480099

11/07/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/07/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/07/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

17/07/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 18/07/07, PÁG 36974 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 559162

21/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ)

23/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)

03/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ayrton Xerez; Inteiro Teor 581766

01/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.; Inteiro Teor 581766

02/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2008)

15/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/05/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

10/06/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho; Inteiro Teor 663972

10/06/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.; Inteiro Teor 663972

03/03/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)

23/03/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011)

07/06/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/06/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

21/06/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

24/06/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD do dia 25/06/2011 PÁG 32517 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 945195

27/06/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2011).

06/07/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

07/07/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

07/07/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1080/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

11/07/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

04/08/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

04/08/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).; Inteiro Teor 904537

09/08/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

29/08/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 208/11/PS-GSE.

30/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.; Inteiro Teor 1740147

2/set

2011

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 2/2011

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Tramitação

02/09/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00180 2004, proveniente do PLS 00180 2004.
anexei folhas de nºs 37 a 50.
À SSCLSF.

05/09/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara.
************* Retificado em 05/09/2011*************
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara.
Juntada, à fl. 51, legislação citada no Substitutivo.

06/09/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.; Avulso inicial da matéria

06/09/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na Comissão, matéria aguardando distribuição.

14/09/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Critovam Buarque relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Cristovam Buarque.

10/05/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 54 a 57.; Relatório Legislativo

17/05/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Cristovam Buarque, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer deste Comissão.

23/05/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em 17/05/2012, foi aprovado o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 180/2004.
À CE, para prosseguimento na tramitação da matéria.; Parecer

24/05/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 24/05/2012.
Aguardando distribuição.

05/06/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Lindbergh Farias, para relatar.

11/03/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete do Senador Lindbergh Farias.
Aguardando Redistribuição.

19/03/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
************* Retificado em 19/03/2013*************
Redistribuído ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.

07/08/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pela aprovação do Subtitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 180 de 2004, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

27/09/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/10/2013.

01/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.

11/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/10/2013.

15/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna ao gabinete do relator, Senador João Vicente Claudino, para reexame da matéria.

19/02/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido a esta Comissão, atendendo à solicitação desta Secretaria.

19/02/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 63, OF.SF/226/2014, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senhor Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação em conjunto do presente projeto com as seguintes matérias: SCD nº 180, de 2004; PLS nº 103, de 2009; nº 74, 183 e 261,de 2012; nº 235 e 515, de 2013; e o PLC nº 20, de 2012, que já tramitam em conjunto.

19/02/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, atendendo à solicitação.

19/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 18h30.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação em conjunto do SCD nº 180, de 2004, e do PLS nº 449, de 2013, com os PLS nºs 103, de 2009; 74, 183 e 261, de 2012; 235 e 515, de 2013; e PLC nº 20, de 2012.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

26/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CE, em virtude da retirada do requerimento objeto do ofício SF nº 226/2014.
À CE.

26/02/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna à esta Comissão em 26/2/14, para prosseguimento de sua tramitação.

11/03/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna ao gabinete do relator, Senador João Vicente Claudino, para prosseguimento de sua tramitação.

12/03/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, sem alterações no relatório, estando em condições de ser reincluído em pauta.

01/08/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

30/10/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/11/2014.

04/11/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 180, de 2004, com as emendas nºs 1-CE, 2-CE, 3-CE, 4-CE e 5-CE, tendo como relator, ad hoc, o Senador Mozarildo Cavalcanti.
Durante a discussão, foi apresentada emenda pela Senadora Ana Rita, acatada pelo relator.; Parecer

05/11/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A SSCLSF, para as devidas providências.

06/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 10:25h.

06/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Pareceres da CDH e CE.
Juntada, às fls. 74-76, legislação citada nos Pareceres.

10/11/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 817, de 2014-CDH, relator Senador Cristovam Buarque, favorável;
- 818, de 2014-CE, relator "ad hoc" Senador Mozarildo Cavalcanti, pela aprovação com as Emendas nºs 1 a 4-CE, de redação, e Emenda nº 5-CE.
A Presidência comunica ao Plenário que as Emendas nºs 1 a 4-CE são consideradas adequação redacional, em atendimento ao que dispõe o art. 285 do Regimento Interno; e a Emenda nº 5 -CE, que suprime dispositivo, é considerada destaque para votação em separado.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.; P.S 817/2014

10/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

19/01/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

05/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - SCD 2/2011.

19/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

20/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
O Substitutivo da Câmara nº 2, de 2011, ao Projeto de Lei do Senado nº 180, de 2004, uma vez que já se encontra instruído pela CDH e CI, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

23/03/2015: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

21/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

Fase cancelada

Casa Iniciadora (Senado)

Casa Revisora (Câmara)

Análise do substitutivo (Senado)

Sanção (Presidência da República)