Ementa:
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)

Norma Gerada: Lei nº 11.126 de 27/06/2005

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
26/set
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 181/2001

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

26/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
26/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAS.
28/09/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 28.09 a 04.10.01.
05/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 04.10.01, não foram oferecidas emendas.
05/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Lúcio Alcântara, para relatar a presente matéria.
29/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Lúcio Alcântara, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
21/02/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuido ao Senhor Senador Geraldo Althoff para relatar a presente matéria.
03/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Althoff, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
09/05/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Colocado em votação o parecer na reunião de 08.05.02, o projeto foi aprovado por unanimidade. Anexo parecer sobre o projeto, lista de votação nominal, redação final e ofício ao Presidente do Senado.
À SSCLSF.
17/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 17, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardanto leitura do Parecer da CAS.
21/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 412, de 2002-CAS (Relator Senador Geraldo Althoff), favorável ao projeto.
É lido o Ofício nº 29/02, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que a matéria foi aprovada naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião do dia 8 do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.

À SSCLSF.
22/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2002.
29/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
31/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última quarta-feira, dia 29, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da preciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP.
03/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 21 a 22).
À SSEXP.
04/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
04/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 23).
04/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23.
À Subsecretaria de Expediente.
04/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
06/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 552 de 05/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls .24 a 28).
10/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
10/06/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/278/2005, de 7 de junho de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria e sua remessa à sanção também em 7/6/2005.
.
À SSEXP para os devidos fins.
13/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:22 hs.
28/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011126 DE 2005. (Vetado parcialmente: vide MSG 00387 de 2005).
DOU - 28/06/2005 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/06/2005.
28/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Processo enviado à SSCLCN.
31/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 27/03/2008 (DCN de 28/03/2008) o veto aposto à matéria (VET 23/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
6/jun
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6911/2002

Situação: Transformado em Norma Jurídica

06/06/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 47450
11/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/06/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 19/6/2002 PÁG 31202 COL 01.
18/06/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
19/06/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
21/06/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL-5680/2001.
Deferido Ofício 290/02, da CSSF, solicitando esta apensação.
DCD 15 11 02 PÁG 48059 COL 02.
21/11/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação.
Inteiro Teor 104679
05/12/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 5.680/2001. Decisão da Presidência: revendo o despacho de deferimento do pedido de tramitação conjunta ao pl. 6911/02 a este, para determinar que este Projeto seja apensado ao pl. 6911/02, que tem precedência por ser de autoria do Senado Federal.
17/12/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 5680/2001.
05/12/2002
11/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-450/2003.
10/04/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa
11/06/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5680/2001, e do PL 450/2003, apensados.
Inteiro Teor 139757
18/06/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-5680/2001, PL-450/2003 apensadas.
25/06/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 26/06/03 PÁG 29454 COL 02 Letra A.
01/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo
01/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
16/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Colbert Martins
25/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5680/2001, com emenda, e do PL 450/2003, com emenda, apensados.
Inteiro Teor 166843
08/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).
08/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
15/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/10/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 24/10/03 PÁG 57119 COL 02 Letra B.
03/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
(DESMEMBRAMENTO: aprovação deste e rejeição dos PLs 5680/01 e 450/03, apensados).
DCD 04 11 03 Pag 58693 Col 01.
Inteiro Teor 252472
06/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recurso nº 90/03, do Dep. Tadeu Filippelli e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 25 11 03 Pag 63657 Col 01.
06/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Dep. Tadeu Filippelli e outros
Inteiro Teor 178465
10/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido Requerimento nº 2819/2005, da Dep. Laura Carneiro e outros, solicitando a retirada do Recurso nº 90/2003, nos termos do art. 104, § 2º do RICD.
16/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of SGM-P/ 650/05, à CCJC, encaminhando este Projeto para a elaboração da redação final, nos termos do artigo 24, II, do RI, tendo em vista a retirada de tramitação do Recurso 90/03, nos termos do § 2º do artigo 104 do RICD.
17/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
18/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Inteiro Teor 311886
31/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
07/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 16/05.
27/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11126/2005. DOU 28 06 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 387/05-PE). Razões do veto: DOU 28 06 05 PÁG 05 COL 01.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único do Veto Parcial nº 23/2005, aposto a este Projeto.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único do Veto Parcial nº 23/2005, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 13.
27/03/2008
SF - Senado Federal
Ação:
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantido o Veto Parcial nº 23/2005, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.126 de 27/06/2005

Situação: Encerrada com Veto Parcial

28/jun
2005
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 23/2005

Situação: Mantida

28/06/2005
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
28/09/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 30 a 35, referentes à Mensagem Presidencial nº 387/2005 (nº99/2005 - CN), comunicando o veto parcial aposto ao PLS 181/2001.
28/09/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 36 e 37, referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLS 181/2001.
05/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 38 referente à cópia do Ofício nº 408/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
20/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a fl. 39 referente ao Ofício SGM/P nº 1260/2006, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
28/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
28/06/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h43
Leitura do Veto Parcial nº 23, de 2005.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Romeu Tuma, Pedro Simon, Juvêncio da Fonseca e Heloisa Helena.
DEPUTADOS: Tadeu Filipelli, Fernando Ferro, Fernando de Fabinho e Colbert Martins.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
04/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Comissão não instalou por falta de quorum, em 4-7-06, sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 43 e 44.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação.
05/07/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 06/07/2006, Termo de Reunião datado de 4 de julho de corrente.
À SACM.
31/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
31/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
02/10/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
19/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-02-2008, às 11 horas.
20/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada, às fls.45, cópia do OF nº 45, de 2008-CN, do Presidente do Senado Federal, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o cancelamento da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para hoje, em virtude do falecimento do Senador Jonas Pinheiro.
26/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 6 de março do corrente, às 9h e 30 min, também para apreciação de vetos presidenciais.
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:10 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação dos seguintes dispositivos vetados: art. 2º; "caput" do art. 5º; e parágrafo único do art. 5º.
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
22/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 181 de 18/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 181/01 (fls. 61 a 62).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
25/04/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO - REFERENTE AO PLS 181 DE 2001