Projeto de Lei do Senado n° 181, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dá a denominação de "Comandante João Ribeiro de Barros" ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.

Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)

Norma Gerada: Lei nº 12.707 de 08/08/2012

Sancionada integralmente

9/jun

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 181/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

09/06/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.

09/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10h
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE.

11/06/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 11/06/2004.
Aguardando recebimento de emendas.

18/06/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.

12/07/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador João Ribeiro, para relatar.

09/08/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.

01/03/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quatorze (14) votos favoráveis, o presente projeto de autoria do Senador Romeu Tuma, na forma da emenda substitutiva n.º 01-CE, de autoria do Senador João Ribeiro. Assina sem voto o autor do projeto, Senador Romeu Tuma.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 08, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo.; Parecer

15/03/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Anexado à fl. 14, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo em turno suplementar.

16/03/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

16/03/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

18/03/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à Comissão de Educação.

21/03/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Á SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.

28/03/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CE.

28/03/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna a esta Comissão para aguardar a desobstrução da pauta.

20/04/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

20/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

26/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexada, à fl. 15, cópia da legislação citada no parecer da Comissão de Educação.
Aguardando leitura do parecer.

06/05/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 446, de 2005 - CE (Relator Senador João Ribeiro), favorável nos termos do Substitutivo que apresenta.
Leitura do Ofício nº 19/2005, de 20 de abril último, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em turno suplementar, em reunião realizada em 15 de março último.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja aprecidada pelo Plenário.
À SSCLSF.

09/05/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 11/05/2005 a 17/05/2005.

17/05/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

18/05/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria-Geral da Mesa.

19/05/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

19/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:55 hs.

19/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 21).

25/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 787 de 24/05/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 24).

28/10/2009: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, a pedido.

24/mai

2005

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5300/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

24/05/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romeu Tuma; Inteiro Teor 308726

01/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-5169/2005; Inteiro Teor 310060

01/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 554/2005.

01/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-5169/2005.; Inteiro Teor 305149

01/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/06/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/05 PAG 23108 COL 01.; Inteiro Teor 330020

02/06/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CVT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 394/2005.

03/06/2005: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Recebimento pela CVT

09/06/2005: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP)

10/06/2005: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005

17/06/2005: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/08/2005: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designada Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP)

11/08/2005: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

14/07/2006: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

13/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

07/03/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)

08/03/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.; Inteiro Teor 442344

17/08/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Jilmar Tatto; Inteiro Teor 492811

17/08/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 5169/2005, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 492811

20/08/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2007)

28/08/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/09/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/09/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 255/2007-CVT.

20/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC, com a proposição PL-5169/2005 apensada.

20/09/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

26/09/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 27/09/07, PÁG 50381 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 565087

23/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

24/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2007)

06/11/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/12/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali; Inteiro Teor 532087

13/12/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.300/05 e do PL nº 5.169/05, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes.; Inteiro Teor 532087

17/12/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

17/12/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali; Inteiro Teor 532584

17/12/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 5169/2005, apensado.; Inteiro Teor 532584

19/12/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/12/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

20/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5169/2005 apensada.

11/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)

13/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)

26/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/04/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

22/04/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 23/04/08, PÁG 16895 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 601068

02/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jorginho Maluly; Inteiro Teor 582602

02/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5169/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.; Inteiro Teor 582602

27/08/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/09/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/09/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/09, PÁG 49392 COL 02, Letra C.; Inteiro Teor 740684

14/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2009): PL 5.300/2005, principal, e PL 5.169/2005, apensado.

23/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

24/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

24/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1962/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

25/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5169/2005 apensada.

07/10/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

07/10/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho; Inteiro Teor 700239

13/10/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

27/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.115/09/PS-GSE.

10/11/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do PL 5.169/05 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

20/07/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.495/12(SF) comunicando remessa à sanção.

08/08/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12707/2012. DOU 09/08/12 PÁG 05 COL 01.

16/08/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.710/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

28/out

2009

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 181/2004

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

28/10/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00181 2004, proveniente do PLS 00181 2004.
anexei folhas de nºs 25 a 34.
À SSCLSF.

28/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de substitutivo.

29/10/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados à matéria.
(Encaminhado através do Ofício nº 1.115/2009, de 27 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.; Avulso inicial da matéria

30/10/2009: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 30/10/2009.
Aguardando distribuição.

03/11/2009: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para relatar.

16/12/2010: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2004.
A matéria está em condições de ser incluída em pauta.; Relatório Legislativo

20/12/2010: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexadas às fls, 37 a 38 relatório oferecido pelo Senador Eduardo Suplicy.

20/12/2010: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.

06/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.

07/01/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

29/03/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Ana Rita, para relatar.

02/08/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Ana Rita, com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2004, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

13/09/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Na reunião realizada no dia de hoje, o Presidente submeteu ao Plenário desta Comissão, a proposta de oficiar a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, nos termos do art. 90, XIII, do Regimento Interno do Senado Federal, com o objetivo de consulta quais seriam as implicações da alteração do nome do Aeroporto de Bauru para Aeroporto Internacional de Bauru.

15/11/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexada à fl. 39, cópia do Ofício nº 112/2011/CE, de autoria do Senador Roberto Requião, consultando a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR) sobre as implicações da alteração promovida pela Câmara dos Deputados no nome do Aeroporto de Bauru, em atendendimento à deliberação do Plenário desta Comissão na reunião do dia 13/09/2011.

22/11/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido no dia de hoje, Ofício nº 409/GMSAC-PR (anexado à fl. 40), de autoria do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR), Wagner Bittencourt de Oliveira, que encaminha cópias da Nota Informativa nº 08/SEAP/SAC-PR e do Ofício nº 2599/2011/SIA (anexadas às fls. 41 a 43) com manifestações dessa Secretaria e da Agência Nacional de Aviação Civial (ANAC), em resposta ao Ofício nº 112/2011/CE.

22/11/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encaminhado ao gabinete da Relatora, Senadora Ana Rita, para conhecimento e análise.

12/04/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Ana Rita, com relatório pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2004, e pela aprovação do texto original do mesmo PLS.
A matéria está em condições de ser incluída em pauta.; Relatório Legislativo

12/04/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 44 a 46, o primeiro relatório oferecido pela Senadora Ana Rita.

20/06/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 26/06/2012.

26/06/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer, de autoria da Senadora Ana Rita, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 181, de 2004.; Parecer

27/06/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.

28/06/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 10h40.

29/06/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Parecer da CE.

02/07/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 812, de 2012-CE, relatora Senadora Ana Rita, concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 181, de 2004.
De acordo com o disposto no § único do art. 254, do RISF, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.; Avulso de parecer

03/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 03/07/2012 a 04/07/2012.

05/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

05/07/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2004 (nº 5.300/2005, na Câmara dos Deputados).
O Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2004, do Senador Romeu Tuma, aprovado, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/07/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:04 hs.

06/07/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 53).

20/07/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1494 de 19/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 154/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 54 a 56).
Remessa Ofício SF nº 1495 de 19/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 57).; Autógrafo - Emenda

10/08/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.
************* Retificado em 10/08/2012*************
Onde se lê:
À SGM, atendendo solicitação.
Leia-se:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.707 DE 2012.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/08/12 - Seção 1 - pág. 00005.
Sancionada em 08/08/2012.
À SSCLSF, atendendo solicitação.

10/08/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 13h20.

10/08/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

14/08/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 359, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.707, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

14/08/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:40 hs.

16/08/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado Ofício SF nº 1.710 de 16/08/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando
para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e
transformado na Lei nº 12.707, de 8 de agosto de 2012 (fl. 64).
Ao Arquivo.

17/08/2012: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.707 de 08/08/2012

Situação: Encerrada sem vetos