Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que impliquem na suspensão do oferecimento da merenda escolar.

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PT/DF)

Em tramitação
23/mai
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 182/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/05/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
23/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 182/2005
Legislação citada
24/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25.05.2005
Último dia: 01.06.2005
02/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 124, de 2005, com a finalidade de atender requerimento de audiência da CE.
À SSCLSF.
09/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 714, de 2005, do Senador Hélio Costa, solicitando que a presente matéria seja encaminhada à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre a mesma.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
28/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 714, de 2005, de audiência de outra comissão.
06/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 714/2005, de audiência da CE 06.07.2005.
06/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 714, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Educação e, posteriormente, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Educação.
07/07/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 07/07/05.
Aguardando distribuição.
10/08/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para relatar.
17/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
06/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador José Jorge.
06/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
07/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
08/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Instalada a Comissão.
Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
21/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude do falecimento do Senador Jefferson Péres.
19/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Almeida Lima, para emitir relatório.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
19/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Almeida Lima com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 45ª Reunião Ordinária realizada em 28/10/2009, a Presidência designa Relator " Ad hoc" o Senador Wellington Salgado de Oliveira.
A Presidência concede vista aos Senadores Valter Pereira, Antonio Carlos Júnior e Marconi Perillo, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira e do avulso da matéria aos Senadores Valter Pereira, Antonio Carlos Júnior e Marconi Perillo.
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira (Relator "ad hoc"), em 04/11/2009.
Anexei o Ofício nº 357/2009-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Texto Final do Projeto, na CCJ.
Parecer
12/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Assina sem voto o Valdir Raupp, por estar completa a bancada do PMDB e PP.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 27, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CE e CCJ.
19/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.102, de 2009-CE, Relator: Senador José Jorge, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 2.103, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Wellington Salgado de Oliveira, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Leitura do Ofício nº 357/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
20/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/11/2009 a 27/11/2009.
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
30/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
30/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:51 hs.
01/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31).
01/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
01/12/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 20, de 2009, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2005.
Assim, fica sem efeito o despacho proferido na sessão de ontem sobre o referido Projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SGM.
Avulso de recurso
02/12/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para emendas perante a Mesa: 02/12/2009 a 08/12/2009.
08/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
09/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente.
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 35/36).
Quadro Comparativo
17/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM.
17/02/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado, o Ofício n° 167/2014_CNM/ASPAR_130, da Confederação Nacional de Municípios-CNM ( FLS.37à 39)
À SSCLSF.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
04/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
04/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Cristovam Buarque e outros.
04/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 119, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
12/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 119, de 2015, de desarquivamento.
A matéria, uma vez que já se encontra instruída pela CE e CCJ, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
13/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
08/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.06.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 09.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.06.2015.
11/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Paulo Paim.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 290, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Ferrer)
À Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Avulso de parecer
12/06/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.54).
17/06/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 733, de 16/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 55 a 56).
Autógrafo - PLS 182/2005
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
17/jun
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1965/2015

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

17/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 733/2015, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2005, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar".
Inteiro Teor 1350104
17/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1965/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar".
Inteiro Teor 1350031
25/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1352059
26/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 40 COL 01.
Inteiro Teor 1372382
29/06/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
04/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2434/2015.
Inteiro Teor 1364273
05/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
23/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Inteiro Teor 1389736
23/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e do PL 2434/2015, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1389736
22/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar-se a respeito do PL nº 3.238/15, apensado.
01/08/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Inteiro Teor 1479194
01/08/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e dos PLs. 2434/15 e 3238/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1479194
30/11/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE, com as proposições PL-2434/2015, PL-3238/2015 apensadas.
09/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD 10/12/16 PÁG. 58 COL. 01, Letra A.
Inteiro Teor 1529691
31/03/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
16/05/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).
Inteiro Teor 1559001
16/05/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela aprovação deste, do PL 2434/2015 e do PL 3238/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
Inteiro Teor 1559001
13/06/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sóstenes Cavalcante e Lobbe Neto.
23/08/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
23/08/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA).
Inteiro Teor 1590499
23/08/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 2434/2015 e do PL 3238/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, com subemenda.
Inteiro Teor 1590499
30/08/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
O Relator procedeu à leitura do Parecer.
30/08/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista ao Deputado Alex Canziani.
04/09/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
13/09/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alex Canziani.
04/10/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pollyana Gama (PPS-SP), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Angelim (PT-AC), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
04/10/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
06/12/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Josi Nunes.
06/12/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Bacelar
Inteiro Teor 1629945
06/12/2017
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 2434/2015 e do PL 3238/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, com subemenda.
Inteiro Teor 1629945
31/01/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
18/03/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CE, pelo Dep. Bacelar
Inteiro Teor 1719931
18/03/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTASP, do PL 2434/2015, e do PL 3238/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1719931
20/03/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
02/04/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 73/2019, pelos Deputados Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e Marcelo Calero (PPS-RJ), que: "Solicito a realização de Audiência Pública para discussão Projeto de Lei nº 1.965 de 2015, que 'altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar'".
Inteiro Teor 1727304
03/04/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o REQ nº 73/2019, de autoria da Deputada Paula Belmonte e do Deputado Marcelo Calero, para realização de Audiência Pública sobre o tema.
Retirado de pauta, de ofício.
14/04/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
02/06/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA).
Inteiro Teor 2022487
02/06/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 2434/2015, do PL 3238/2015, e do PL 3547/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP, com substitutivo.
Inteiro Teor 2022485
16/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 17/06/21 PAG 883, Letra B.
Inteiro Teor 2051841
16/06/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
16/06/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
16/06/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
16/06/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA).
Inteiro Teor 2028437
16/06/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela rejeição deste, do PL 2434/2015, do PL 3238/2015 e do PL 3547/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP.
Inteiro Teor 2028435
16/06/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2029121
16/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2434/2015, PL-3238/2015, PL-3547/2020 apensadas.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto