Ementa:
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de subtração e receptação de derivados de petróleo de dutos de movimentação de combustíveis.

Iniciativa: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)

Em tramitação
7/jun
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 182/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

07/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
07/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos
(Este processado contém 06(seis) folhas numeradas.)
Avulso inicial da matéria
07/06/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/06/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/06/2017.
Último dia: 16/06/2017.
19/06/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Lopes.
12/07/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 9h25min o Relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Eduardo Lopes reformula o relatório, que passa a concluir por voto pela aprovação do Projeto com duas emendas.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS n° 182, de 2017.
Anexei o Ofício nº 114/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 20).
P.S 81/2017 - CCJ
16/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 81, de 2017, da CCJ.
17/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 81, de 2017-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 114/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
18/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 21/08/2017 a 25/08/2017
21/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
25/08/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 23 a 25).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
28/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 25 de agosto o prazo, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
29/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27 a 29).
31/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 916, de 31/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 33).
OFSF 916/2017
Autógrafo - PLS 182/2017
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
20/12/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício SGP nº 796/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Ofício
31/ago
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 8455/2017

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

31/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 916/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2017, de autoria da Senadora Simone Tebet, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis".
Inteiro Teor 1594073
31/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8455/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis".
Inteiro Teor 1594010
15/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1597683
22/09/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/17 PÁG 29 COL 01.
Inteiro Teor 1617468
22/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
08/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1482/2019.
Inteiro Teor 1729372
11/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Inteiro Teor 1759918
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado.
Inteiro Teor 1759918
11/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1713/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 1482/2019 do Projeto de Lei 8455/2017, para tramitação e votações autônomas e independentes. ".
Inteiro Teor 1762934
12/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude de sua ausência no Plenário.
12/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
13/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
13/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
17/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista
17/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
18/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
18/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Francischini
Inteiro Teor 1766744
18/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado.
Inteiro Teor 1766744
25/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto da Deputada Talíria Petrone.
Inteiro Teor 1772457
25/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de retirada de pauta pela Deputada Talíria Petrone.
25/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Felipe Francischini.
25/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta.
25/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura da Complementação de Voto pelo Relator.
26/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.713/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.713/201 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.482/2019 e n. 8.455/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
27/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revisão de ofício do despacho exarado no Requerimento n. 1713/2019, conforme o seguinte teor: "Revejo, de ofício, a decisão referida em epígrafe, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 1.713/2019. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.482/2019 do Projeto de Lei n. 8.455/2017.
Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.482/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário.
Publique-se. Oficie-se".
02/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 465., Letra A.
Inteiro Teor 1786225
10/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revisão de ofício do despacho exarado no Requerimento n. 1713/2019, conforme o seguinte teor: "Em complementação à decisão de desapensação referida em epígrafe, esclareço que o Projeto de Lei n. 1.482/2019 está pronto para a Ordem do Dia, tendo em vista que já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quando se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 8.455/2017."
30/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2828/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 8455/2017 que 'Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis.'
".
Inteiro Teor 1827821
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2256/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8455/2017 que “Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis.”".
Inteiro Teor 1925334
05/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2519/2020, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Requer a apensação do PL nº 5138/2019 ao PL nº 8455/2017".
Inteiro Teor 1934276
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto