Projeto de Lei do Senado n° 183, de 1983
Ementa:
REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI 6994, DE 25 DE MAIO DE 1982.
Iniciativa: Senador Gastão Müller (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 8.734 de 25/11/1993
Sancionada integralmente
5/ago
1983
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 05/06/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 06 08 PAG 3185.
- 05/08/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 10/08/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
- 19/10/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ADERBAL JUREMA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, BOA TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE,
COM A EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVA).
- 26/10/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
- 29/10/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 277, DO SEN GASTÃO MULLER SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00172 1984.
DCN2 30 10 PAG 4004.
- 29/10/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 277).
- 05/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 281, DO SEN GASTÃO MULLER SOLICITANDO A
RETIRADA DO RQ. 277.
- 05/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CLS.
DCN2 06 11 PAG
- 20/11/1984
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
- 15/08/1985
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN GABRIEL HERMES.
- 10/10/1985
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER, SEN GABRIEL HERMES, FAVORAVEL AO PROJETO COM A
EMENDA 01 - CCJ, ASSINANDO SEM VOTO SEN ALBANO FRANCO.
- 25/10/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN CID SAMPAIO.
- 20/03/1986
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELVIDIO NUNES.
- 20/03/1986
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN HELVIDIO NUNES, FAVORAVEL, NOS TERMOS DA
EMENDA 1 - CCJ, QUE OFERECE.
- 24/03/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 133 - CCJ, 134 - CLS E 135 CF.
DCN2 25 03 PAG 0403.
- 24/03/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 18/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1705 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 18/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1705 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1705 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CCJ, FICANDO
PREJEDICADO O PROJETO.
- 18/09/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1705 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 19 09 PAG 3308.
- 16/10/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 16/10/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 21/10/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1078 - CR.
DCN2 22 10 PAG 3694.
- 21/10/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 03/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 03/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 03/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 04 12 PAG 4635.
- 04/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 767 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 25/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008734 DE 1993.
DOFC 26 11 PAG 17893.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 18 04 1994).
- 28/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 880, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2724 - SUPAR DA CASA
CIVIL.
- 15/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 450, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
5/dez
1986
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 05/12/1986
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11916 COL 03.
- Inteiro Teor 785432
- 05/12/1986
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CPAS E CF.
- 12/03/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
- 05/04/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 07/08/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR, CTB E CF. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
- 07/08/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 89 PAG 7242 COL 03.
- Inteiro Teor 1057967
- 29/08/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 01 09 89 PAG 8911 COL 03.
- 22/11/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0922 COL 02.
- 06/12/1989
- CTRA - COMISSÃO DO TRABALHO
- Ação:
- RELATOR DEP OSVALDO SOBRINHO. DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 02.
- 26/03/1990
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO SOBRINHO.
- 18/04/1990
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO SOBRINHO. DCN1 17 05 90 PAG 5159 COL 02.
- 03/05/1990
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP PAULO MINCARONE. DCN1 05 05 90 PAG 3884 COL 03.
- 04/04/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF P-003/91, DA CFT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 13 04 91 PAG 3718 COL 01.
- Inteiro Teor 1057968
- 12/04/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 003/91, DA CFT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO PROJETO.
- 25/03/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP CARLOS CAMURÇA. DCN1 27 03 92 PAG 5288 COL 02.
- 03/03/1993
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS CAMURÇA, COM SUBSTITUTIVO.
- 23/03/1993
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY. DCN1 27 03 93 PAG 6293 COL 02.
- 30/06/1993
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
- 11/08/1993
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 04 09 93 PAG 18374 COL 02.
- 17/08/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8576-A/86. DCN1 21 09 93 PAG 20022 COL 02.
- Inteiro Teor 1057969
- 26/08/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 01 SESSÃO. DCN1 27 08 93 PAG 17522 COL 02.
- Inteiro Teor 1057970
- 14/09/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- 15/09/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
- 21/09/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
- 22/09/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
- 23/09/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
- 28/09/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
- 29/09/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
- 30/09/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
- 05/10/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- 19/10/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
- 21/10/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. CONTRA O VOTO DO PT. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III, DO RI.
- 21/10/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. PL. 8576-B/86. DCN1 22 10 93 PAG 22773 COL 02.
- Inteiro Teor 1057971
- 03/11/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/388/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
- 03/11/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 50/93.
- 25/11/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.734/93. DOFC 26 11 93 PAG 17893 COL 01.
- 15/12/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE 453/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
- 15/12/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE 453/93, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos