Ementa:
REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI 6994, DE 25 DE MAIO DE 1982.

Iniciativa: Senador Gastão Müller (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 8.734 de 25/11/1993

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

5/ago
1983
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 183/1983

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/06/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 06 08 PAG 3185.
05/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
10/08/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
19/10/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ADERBAL JUREMA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, BOA TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE,
COM A EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVA).
26/10/1983
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
29/10/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 277, DO SEN GASTÃO MULLER SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00172 1984.
DCN2 30 10 PAG 4004.
29/10/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 277).
05/11/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 281, DO SEN GASTÃO MULLER SOLICITANDO A
RETIRADA DO RQ. 277.
05/11/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CLS.
DCN2 06 11 PAG
20/11/1984
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
15/08/1985
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN GABRIEL HERMES.
10/10/1985
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER, SEN GABRIEL HERMES, FAVORAVEL AO PROJETO COM A
EMENDA 01 - CCJ, ASSINANDO SEM VOTO SEN ALBANO FRANCO.
25/10/1985
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN CID SAMPAIO.
20/03/1986
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELVIDIO NUNES.
20/03/1986
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN HELVIDIO NUNES, FAVORAVEL, NOS TERMOS DA
EMENDA 1 - CCJ, QUE OFERECE.
24/03/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 133 - CCJ, 134 - CLS E 135 CF.
DCN2 25 03 PAG 0403.
24/03/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CCJ, FICANDO
PREJEDICADO O PROJETO.
18/09/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1705 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 19 09 PAG 3308.
16/10/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
16/10/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO DO VENCIDO.
21/10/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 1078 - CR.
DCN2 22 10 PAG 3694.
21/10/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
03/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
03/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
03/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
03/12/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 04 12 PAG 4635.
04/12/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 767 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
25/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008734 DE 1993.
DOFC 26 11 PAG 17893.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 18 04 1994).
28/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 880, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2724 - SUPAR DA CASA
CIVIL.
15/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 450, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
5/dez
1986
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8576/1986

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

05/12/1986
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11916 COL 03.
Inteiro Teor 785432
05/12/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ, CPAS E CF.
12/03/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
07/08/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR, CTB E CF. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
07/08/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 89 PAG 7242 COL 03.
Inteiro Teor 1057967
29/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 01 09 89 PAG 8911 COL 03.
22/11/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0922 COL 02.
06/12/1989
CTRA - COMISSÃO DO TRABALHO
Ação:
RELATOR DEP OSVALDO SOBRINHO. DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 02.
26/03/1990
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO SOBRINHO.
18/04/1990
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO SOBRINHO. DCN1 17 05 90 PAG 5159 COL 02.
03/05/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP PAULO MINCARONE. DCN1 05 05 90 PAG 3884 COL 03.
04/04/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF P-003/91, DA CFT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 13 04 91 PAG 3718 COL 01.
Inteiro Teor 1057968
12/04/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 003/91, DA CFT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO PROJETO.
25/03/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP CARLOS CAMURÇA. DCN1 27 03 92 PAG 5288 COL 02.
03/03/1993
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS CAMURÇA, COM SUBSTITUTIVO.
23/03/1993
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY. DCN1 27 03 93 PAG 6293 COL 02.
30/06/1993
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
11/08/1993
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 04 09 93 PAG 18374 COL 02.
17/08/1993
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8576-A/86. DCN1 21 09 93 PAG 20022 COL 02.
Inteiro Teor 1057969
26/08/1993
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 01 SESSÃO. DCN1 27 08 93 PAG 17522 COL 02.
Inteiro Teor 1057970
14/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
21/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
22/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
23/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
28/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
29/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
30/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
05/10/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
19/10/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
21/10/1993
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. CONTRA O VOTO DO PT. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III, DO RI.
21/10/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 8576-B/86. DCN1 22 10 93 PAG 22773 COL 02.
Inteiro Teor 1057971
03/11/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/388/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
03/11/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 50/93.
25/11/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.734/93. DOFC 26 11 93 PAG 17893 COL 01.
15/12/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE 453/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
15/12/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE 453/93, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.734 de 25/11/1993

Situação: Encerrada sem vetos