Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO OS CASOS DE SEGREDO DE JUSTIÇA.

Iniciativa: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)

Concluída
25/mar
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 183/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

25/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
25/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
25/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, NO PERIDO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO.
DSF 26 03 PAG 6402.
25/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuída ao Senador Ramez Tebet para relatar.
12/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12.08.99, com o parecer devidamente assinado pelo Sen. Ramez Tebet, com voto pela aprovação do PLS 183/99.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
13/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aprovado, por unanimidade, o relatório do Senador Ramez Tebet, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
13/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 10 e 11, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
15/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 822/99-CCJ, relator Senador Ramez Tebet, favorável.
É lido o Ofício nº 60/99, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 13.10.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déc imo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
18/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19 a 25.10.99.
25/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do encerramento de prazo para interpor recurso.
26/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação do projeto pelo Plenário.
Tendo sido aprovado em decisão terminativa pela CCJ, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
26/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 16:10 hs.
26/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
27/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 16.
À Subsecretaria de Expediente.
27/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00hs.
03/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1053/99(SF), de 28.10.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 183/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 17 a 20.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
23/nov
1999
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1965/1999

Situação: Arquivada; Arquivada

23/11/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR. APENSE-SE A ESTE O PL. 4429/94 E SEU APENSADO.
23/11/1999
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 99 PAG 427 COL 01 SUPLEMENTO.
Inteiro Teor 799229
15/02/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
13/09/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 6085
25/09/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução ao Relator
25/09/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 6882
25/09/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-2903/1997, apensado, com substitutivo, e pela injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4429/1994, apensado.
Inteiro Teor 6882
22/05/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/06/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1965-A/02. (DESMEMBRAMENTO: CONSTITUCIONALIDADE DESTE E DO PL 2903/97, APENSADO, E INJURIDICIDADE DO PL 4429/94, APENSADO). DCD 07 06 02 PAG 29245 COL 01.
Inteiro Teor 289344
26/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a este o PL 2903/1997 (Despacho inicial).
26/11/2003
14/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 435250
13/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
Inteiro Teor 447674
10/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, que Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4104/1993, 1069/1995, 1195/1995, 1609/1996, 1807/1996, 1954/1996, 2903/1997, 1965/1999, 2818/2000, 6555/2002, 6586/2002, 6761/2002, 6909/2002, 7224/2002, 1569/2003, 1597/2003, 1800/2003, 2099/2003, 2115/2003, 2629/2003, 3810/2004, 4543/2004, 6064/2005, 6482/2006, 4250/2008, 5629/2009 e 5556/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 02.
Inteiro Teor 779131
10/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2010)
03/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.
Inteiro Teor 781821
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto