Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Moreira Mendes (PFL/RO)

Não aprovada
25/jun
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 183/2002

Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

25/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
25/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas perante a Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à Comissão, a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAE.
26/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais.
05/08/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo determinado. Matéria aguardando designação do Relator.
13/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador José Agripino relator da matéria.
22/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria vai a redistribuição em virtude do Senador José Agripino, não mais pertencer à Comissão.
Aguardando designação de relator.
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso III do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
25/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Mão Santa, para relatar, por ordem do Presidente Da Comissão Senador Ramez Tebet.
23/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mão Santa, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria enconcontra-se pronta para pauta.
28/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão rejeita o Projeto.
À SSCLSF.
03/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada legislação citada no parecer da CAE, de fls. nºs 20 a 22.
Aguardando leitura de parecer.
07/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1706/2003-CAE, Relator Senador Mão Santa, propondo pela rejeição.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
10/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 11 a 17.11.2003.
17/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
17/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o encerramento, ontem, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
20/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/12/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
08/12/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)