Ementa:
Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e revoga a Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Em tramitação
31/mar
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 183/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

31/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
31/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
01/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 06.04.2015
Último dia: 10.04.2015
13/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
02/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, às fls. 9-11, cópia do OF. SF/1196/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Requerimento nº 935 de 2015, aprovado na sessão plenária do dia 19 de agosto de 2015, que criou comissão especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que "as proposições legislativas que tratem da promoção do desenvolvimento nacional sejam encaminhadas à Comissão Especial destinada a tratar do tema, sempre que possível apensadas, para sistematização e parecer".

À SCLSF.
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
03/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Materia com Relatoria.
09/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 11/11/2015.
- Juntado Relatório do Senador Blairo Maggi. (fls. 13/22)
Relatório Legislativo
10/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
À ssclsf.
10/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, de acordo com fala da Presidência.
11/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Blairo Maggi, pela aprovação do Projeto nos termos de substitutivo, em caráter terminativo. O projeto será submetido a turno suplementar.
Juntados:
1) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 24);
2) Lista de votação nominal do substitutivo (fls. 25);
3) Ofício 17/2015 - CEDN (fls. 26).
Anexo
Parecer
16/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 17, de 2015 - CEDN, do Presidente daquela Comissão, por meio do qual informa que deliberou em caráter terminativo pela aprovação de Substitutivo à presente matéria, tendo sido incluída na pauta de sua próxima reunião para apreciação em turno suplementar.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CEDN, para oferecimento de emendas ao Substitutivo da matéria.
16/12/2015
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Substitutivo à matéria constante na Pauta da 13ª e 14ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/12/2015.
- Juntadas 11 emendas do Senador Douglas Cintra. (fls. 28/38)
Anexo
16/12/2015
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Na presente data, foi realizada a 13ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi concedida vista coletiva aos membros do colegiado.
Juntada a lista de presença da 13ª reunião da CEDN (fl. 39).
Anexo
22/02/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 24/02/2016.
29/02/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 02/03/2016.
01/03/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntadas 9 emendas de autoria do Senador Blairo Maggi, apresentadas no turno suplementar (fls. 40 a 48).
02/03/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Na presente data, foi realizada a 15ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado, em caráter terminativo, o Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 – CEDN.
Juntados:
1. Emenda nº 22 - CEDN (fl. 49);
2. Emenda nº 23 - CEDN (fl. 50 e 51) - texto retificado, tendo em vista a existência de erro material na Emenda cadastrada;
3. Parecer aprovado na CEDN (fls. 52 a 55);
4. Lista de presença da 15ª reunião da CEDN (fl. 56);
5. Listas de votação nominal do Substitutivo e das Emendas (fls. 57 e 58);
6. Texto final apresentado pela CEDN (fls. 59 a 63);
7. Ofício nº 029/2016-CEDN, comunicando a aprovação do Projeto (fl. 64).
************* Retificado em 09/03/2016*************
Na presente data, foi realizada a 15ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado, em caráter terminativo, o Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 – CEDN.
Juntados:
1. Emenda nº 22 - CEDN (fl. 49);
2. Emenda nº 23 - CEDN (fl. 50 e 51) - texto retificado, tendo em vista a existência de erro material na Emenda cadastrada;
3. Parecer aprovado na CEDN (fls. 52 a 55);
4. Lista de presença da 15ª reunião da CEDN (fl. 56);
5. Listas de votação nominal do Substitutivo e das Emendas (fls. 57, 58 e 58-A);
6. Texto final apresentado pela CEDN (fls. 59 a 63);
7. Ofício nº 029/2016-CEDN, comunicando a aprovação do Projeto (fl. 64).
Anexo
Anexo
Anexo
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Parecer
Anexo
08/03/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
À SLSF.
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CEDN.
************* Retificado em 09/03/2016*************
Devolvido à CEDN para juntada de quadro de votação.
09/03/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
À SLSF.
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CEDN.
10/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 165, de 2016 – CEDN, Relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação das Emendas nº 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15,16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 – CEDN e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 8, 9, 11 e 12 – CEDN. (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 29, de 2016, da CEDN, comunicando que foi aprovado o Substitutivo, em caráter terminativo, e em turno suplementar, com as Emendas nºs 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15,16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 – CEDN.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 183, de 2015, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Avulso de parecer
11/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/03/2016 a 18/03/2016.
14/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
21/03/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 66 a 70).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado, às fls. 71/77, Ofício nº 45, de 2016, da CEDN, encaminhando adequações ao texto final.
Encaminhado ao Plenário.
21/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 18 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Anunciado que, em relação ao projeto, foi recebido o Ofício nº 45/2016, do Senador Blairo Maggi, relator na CEDN, encaminhando adequações ao texto final, que foram promovidas nos termos regimentais.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
22/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 79 a 84).
23/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 292, de 23/03/16, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 85 a 91).
Autógrafo - PLS 183/2015
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
31/mar
2016
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4891/2016

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

31/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 292/2016 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 183, de 2015, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar".
Inteiro Teor 1447482
31/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4891/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar".
Inteiro Teor 1447479
07/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2503/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1448359
07/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2503/2015.
Inteiro Teor 1369298
08/04/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/16 PÁG 79 COL 01.
Inteiro Teor 1465218
08/04/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2503/2015 apensada.
24/05/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
13/09/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido sem Manifestação (Deputada Geovânia de Sá deixou de ser membro).
30/11/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
06/12/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5664/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n. 4.891, de 2016, que 'Altera a Lei Complementar n. 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 50 da mesma Lei Complementar.'.
".
Inteiro Teor 1514653
12/07/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
Inteiro Teor 1578898
12/07/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.503/15, apensado.
Inteiro Teor 1578898
20/11/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), para reexame de Parecer.
16/04/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/05/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
29/05/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/03/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
16/04/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
20/08/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
22/08/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
22/08/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Inteiro Teor 2250039
13/04/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CASP, com a proposição PL-2503/2015 apensada.
22/08/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto