Projeto de Lei do Senado n° 183, de 2015
Ementa:
Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e revoga a Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.
Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)
31/mar
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 31/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 31/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 01/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 06.04.2015
Último dia: 10.04.2015
- 13/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, às fls. 9-11, cópia do OF. SF/1196/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Requerimento nº 935 de 2015, aprovado na sessão plenária do dia 19 de agosto de 2015, que criou comissão especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que "as proposições legislativas que tratem da promoção do desenvolvimento nacional sejam encaminhadas à Comissão Especial destinada a tratar do tema, sempre que possível apensadas, para sistematização e parecer".
À SCLSF.
- 03/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
- 03/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Materia com Relatoria.
- 09/11/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 11/11/2015.
- Juntado Relatório do Senador Blairo Maggi. (fls. 13/22) - Relatório Legislativo
- 10/11/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- À ssclsf.
- 10/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, de acordo com fala da Presidência.
- 11/11/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Blairo Maggi, pela aprovação do Projeto nos termos de substitutivo, em caráter terminativo. O projeto será submetido a turno suplementar.
Juntados:
1) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 24);
2) Lista de votação nominal do substitutivo (fls. 25);
3) Ofício 17/2015 - CEDN (fls. 26). - Anexo
- Parecer
- 16/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 17, de 2015 - CEDN, do Presidente daquela Comissão, por meio do qual informa que deliberou em caráter terminativo pela aprovação de Substitutivo à presente matéria, tendo sido incluída na pauta de sua próxima reunião para apreciação em turno suplementar.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CEDN, para oferecimento de emendas ao Substitutivo da matéria.
- 16/12/2015
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante na Pauta da 13ª e 14ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/12/2015.
- Juntadas 11 emendas do Senador Douglas Cintra. (fls. 28/38) - Anexo
- 16/12/2015
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 13ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi concedida vista coletiva aos membros do colegiado.
Juntada a lista de presença da 13ª reunião da CEDN (fl. 39). - Anexo
- 22/02/2016
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 24/02/2016.
- 29/02/2016
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 02/03/2016.
- 01/03/2016
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Juntadas 9 emendas de autoria do Senador Blairo Maggi, apresentadas no turno suplementar (fls. 40 a 48).
- 02/03/2016
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 15ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado, em caráter terminativo, o Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 – CEDN.
Juntados:
1. Emenda nº 22 - CEDN (fl. 49);
2. Emenda nº 23 - CEDN (fl. 50 e 51) - texto retificado, tendo em vista a existência de erro material na Emenda cadastrada;
3. Parecer aprovado na CEDN (fls. 52 a 55);
4. Lista de presença da 15ª reunião da CEDN (fl. 56);
5. Listas de votação nominal do Substitutivo e das Emendas (fls. 57 e 58);
6. Texto final apresentado pela CEDN (fls. 59 a 63);
7. Ofício nº 029/2016-CEDN, comunicando a aprovação do Projeto (fl. 64).
************* Retificado em 09/03/2016*************
Na presente data, foi realizada a 15ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado, em caráter terminativo, o Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 – CEDN.
Juntados:
1. Emenda nº 22 - CEDN (fl. 49);
2. Emenda nº 23 - CEDN (fl. 50 e 51) - texto retificado, tendo em vista a existência de erro material na Emenda cadastrada;
3. Parecer aprovado na CEDN (fls. 52 a 55);
4. Lista de presença da 15ª reunião da CEDN (fl. 56);
5. Listas de votação nominal do Substitutivo e das Emendas (fls. 57, 58 e 58-A);
6. Texto final apresentado pela CEDN (fls. 59 a 63);
7. Ofício nº 029/2016-CEDN, comunicando a aprovação do Projeto (fl. 64). - Anexo
- Anexo
- Anexo
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Parecer
- Anexo
- 08/03/2016
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- À SLSF.
- 09/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CEDN.
************* Retificado em 09/03/2016*************
Devolvido à CEDN para juntada de quadro de votação.
- 09/03/2016
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- À SLSF.
- 09/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CEDN.
- 10/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 165, de 2016 – CEDN, Relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação das Emendas nº 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15,16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 – CEDN e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 8, 9, 11 e 12 – CEDN. (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 29, de 2016, da CEDN, comunicando que foi aprovado o Substitutivo, em caráter terminativo, e em turno suplementar, com as Emendas nºs 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15,16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 – CEDN.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 183, de 2015, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Avulso de parecer
- 11/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/03/2016 a 18/03/2016.
- 14/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 21/03/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 66 a 70).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, às fls. 71/77, Ofício nº 45, de 2016, da CEDN, encaminhando adequações ao texto final.
Encaminhado ao Plenário.
- 21/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 18 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Anunciado que, em relação ao projeto, foi recebido o Ofício nº 45/2016, do Senador Blairo Maggi, relator na CEDN, encaminhando adequações ao texto final, que foram promovidas nos termos regimentais.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 22/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 79 a 84).
- 23/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 292, de 23/03/16, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 85 a 91).
- Autógrafo - PLS 183/2015
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
31/mar
2016
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
- 31/03/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 292/2016 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 183, de 2015, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar".
- Inteiro Teor 1447482
- 31/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4891/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar".
- Inteiro Teor 1447479
- 07/04/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2503/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1448359
- 07/04/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2503/2015.
- Inteiro Teor 1369298
- 08/04/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/16 PÁG 79 COL 01.
- Inteiro Teor 1465218
- 08/04/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2503/2015 apensada.
- 24/05/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
- 13/09/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido sem Manifestação (Deputada Geovânia de Sá deixou de ser membro).
- 30/11/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5664/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n. 4.891, de 2016, que 'Altera a Lei Complementar n. 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 50 da mesma Lei Complementar.'.
". - Inteiro Teor 1514653
- 12/07/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
- Inteiro Teor 1578898
- 12/07/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.503/15, apensado.
- Inteiro Teor 1578898
- 20/11/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), para reexame de Parecer.
- 16/04/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 21/05/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
- 29/05/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 20/03/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
- 16/04/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
- 20/08/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
- 22/08/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
- 22/08/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 31/01/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
- Inteiro Teor 2250039
- 13/04/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
- 14/04/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Recebimento pela CASP, com a proposição PL-2503/2015 apensada.
- 22/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto