Projeto de Lei do Senado n° 184, de 1963
Ementa:
ASSEGURA AO TRABALHADOR, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM QUALQUER HIPOTESE, O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Iniciativa: Senador Vasconcelos Torres (-/-)
17/dez
1963
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 17/12/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 17/12/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 18 12 PAG 3939.
- 08/07/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 463 - CCJ, PELA INJURIDICIDADE, RELATOR
SEN EDMUNDO LEVI.
- 29/07/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR.
- 29/07/1964
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada