Projeto de Lei do Senado n° 184, de 1984
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, MODIFICADOS PELAS LEIS 5697, DE 27 DE AGOSTO DE 1971, 5781, DE 05 DE JUNHO DE 1972, 6444, DE 03 DE OUTUBRO DE 1977, E 6767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Mauro Borges (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 7.379 de 07/10/1985
Sancionada integralmente
18/set
1984
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 07/10/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007379 DE 1985.
DOFC 08 10 PAG 14713.
- 18/09/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 18/09/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E DF.
DCN2 19 09 PAG 3256.
- 03/10/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PASSOS PORTO.
- 24/10/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN PASSOS PORTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, REGIMENTAL, DE BOA TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE.
- 29/10/1984
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 04/12/1984
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, FAVORAVEL.
- 04/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 005 - CCJ E 006 - DF.
DCN2 05 03 PAG 0073.
- 04/03/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 21/05/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 21/05/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 22 05 PAG 1381.
- 21/05/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
- 28/05/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 28/05/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 28/05/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 28/05/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 29 05 PAG 1533.
- 29/05/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 30/05/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, REDAÇÃO FINAL.
- 30/05/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 111 - CR.
DCN2 31 05 PAG 1562.
- 30/05/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 05/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 05/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 05/06/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 06 PAG 1637.
- 10/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 218 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 29/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
- 29/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CCJ E DF.
DCN2 30 08 PAG 3006.
- 17/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 353, DOS SEN HUMBERTO LUCENA, JOSE
LINS E MURILO BADARO SOLICITANDO URGENCIA.
- 17/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E DF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN JUTAHY MAGALHÃES E MARCELO MIRANDA.
- 17/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 356, DO SEN HUMBERTO LUCENA
SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS.
- 17/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 17/09/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 17/09/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 17/09/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN MARTINS FILHO, REDAÇÃO FINAL.
- 17/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 663 - CR.
- 17/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 17/09/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 18 09 PAG 3450.
- 19/09/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 177 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 19/09/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 484 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 07/10/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007379 DE 1985.
DOFC 08 10 PAG 14713.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 05 11 1985).
- 08/10/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 495 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 665 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 10/10/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 555 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
17/jun
1985
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada na Lei Ordinária 7379/1985
- 17/06/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 06 85 PAG 6225 COL 03.
- Inteiro Teor 810638
- 17/06/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 21/06/1985
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 29 06 85 PAG 7234 COL 02.
- 14/08/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCURSO DO DEP JOSE MENDONÇA DE MORAIS. DCN1 15 08 85 PAG 8171 COL 02.
- Inteiro Teor 1069689
- 14/08/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; PRISCO VIANA, LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT; E DJALMA BOM, LIDER DO PT, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 15 08 85 PAG 8174 COL 03.
- Inteiro Teor 1069708
- 15/08/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5729/85.
- 15/08/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E A DESIGNAÇÃO DO DEP VALMOR GIAVARINA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DCN1 16 08 85 PAG 8246 COL 02.
- Inteiro Teor 1069710
- 19/08/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5729-A/85. DCN1 21 08 85 PAG 8399 COL 01.
- Inteiro Teor 1069711
- 19/08/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE FERNANDES.
- 19/08/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 20 08 85 PAG 8348 COL 02. ERRATA: DCN1 25 11 86 PAG 10768 COL 03.
- Inteiro Teor 1069714
- 20/08/1985
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR, DEP VALMOR GIAVARINA (EMENDA DE PLENARIO).
- 20/08/1985
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALMOR GIAVARINA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DE PLENARIO AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ. DCN1 31 08 85 PAG 9095 COL 03.
- 20/08/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5729-B/85. DCN1 21 08 85 PAG 8401 COL 01.
- Inteiro Teor 1069716
- 21/08/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP VALMOR GIAVARINA, MUCIO ATHAYDE, MATHEUS SCHMIDT, GASTONE RIGHI, HUGO MARDINI E CELSO PEÇANHA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO AO SUBSTITUTIVO DA CCJ. PREJUDICADO O PROJETO.
- 21/08/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 08 85 PAG 8539 COL 02.
- Inteiro Teor 1069720
- 23/08/1985
- CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES. DCN1 07 09 85 PAG 9574 COL 02.
- Inteiro Teor 1069722
- 27/08/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 27/08/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5729-C/85. DCN1 28 08 85 PAG 8872 COL 01.
- Inteiro Teor 1069723
- 28/08/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, PELO OF SGM-445/85. DCN1 05 09 85 PAG 9433 COL 02.
- 03/10/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM-484/85, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 05 10 85 PAG 11467 COL 01.
- 07/10/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 7379/85. DOFC 08 10 85 PAG 14713 COL 01.
- 15/10/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM-555/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 19 10 85 PAG 12458 COL 03.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
