Projeto de Lei do Senado n° 184, de 2002 (Complementar)
Ementa:
Regulamenta o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Iniciativa: Senador Chico Sartori (PSDB/RO)
Vetada integralmente
25/jun
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 25/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 25/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG com destino à CCJ.
- 26/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 27/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
- 16/10/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 27/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Jefferson Péres, a Presidência concede vista ao Senador Olivir Gabardo, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Olivir Gabardo.
- 04/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Olivir Gabardo com voto em separado, favorável ao projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator reformula o seu voto, concluindo pela aprovação da matéria.
É aprovado o relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria.
Anexado (às fls. 13 a 15) o Voto em Separado do Senador Olivir Gabardo, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com tramitação normal, à vista do disposto nos incisos III e IV , do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 14/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 18 a 24, texto do Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 2002, e, às fls. 25 e 26, folha de tramitação do referido Projeto no Senado Federal.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº. 82/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 12/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 13 a 19.03.2003.
- 19/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicação do encerramento do prazo para apresentação de emendas.
- 20/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 24/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão Ordem do Dia.
- 25/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 23/04/2003 (29 dias).
- 10/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
- 23/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 07.05.2003. (15 dias)
- 29/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2003.
Discussão, em turno único.
- 07/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Hélio Costa e Valdir Raupp.
Aprovado, com com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 0, Total = 64, o Sr. João Capiberibe, restrou da Tribunal o seu voto "sim".
À CDIR para redaçao final.
A seguir é lido o Parecer nº 352/2003-CDIR, Relator Senador, Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 331/2003, do Sr. Romeu Tuma, lido e arpovado nesta oportunidade, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
- 08/05/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 34).
À SSEXP.
- 08/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40hs.
- 08/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36).
- 13/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 619 de 13/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 a 38).
- 11/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 12/06/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/476/2003, de 11 de junho último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Projeto enviado à sanção em 11/6/2003.
Anexado ao processado.
À SSEXP para os devidos fins.
- 01/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 01/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Arquivo.
13/mai
2003
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 13/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
- Inteiro Teor 132150
- 13/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 735/2003, pelo Dep. Rogério Silva
- Inteiro Teor 132233
- 14/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação.
Apense a este o PLP-130/1996. - Inteiro Teor 132260
- 14/05/2003
- SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
- Ação:
- Devolver à Mesa para novo Despacho .
- 14/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação
- Inteiro Teor 132717
- 15/05/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2003.
- Inteiro Teor 267925
- 15/05/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CDUI.
- 15/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Rogério Silva que
Requer regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº , de 2003(PLS 184, de 2002).
- 15/05/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDUI.
- 16/05/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJR.
- 19/05/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp
- 19/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 29/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro
- 02/06/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Marinha Raupp
- Inteiro Teor 136811
- 02/06/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
- Inteiro Teor 136811
- 03/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único
- 03/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
- 04/06/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 04/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 04/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Roberto Arruda.
- 04/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção.
(PLP 41-A/03)
DCD 05/06/03 PÁG 25512 COL 01.
- 04/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único
- 04/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do Parecer da CDUI, pela Presidência, que conclui pela aprovação deste Projeto. Relatora: Dep. Marinha Raupp.
- 04/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- 04/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nicias Ribeiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 137977
- 04/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA) e Dep. Rogério Silva (PPS-MT).
- 04/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único
- 04/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Silva (PPS-MT), Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT) e Dep. César Bandeira (PFL-MA).
- 04/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003.
Sim: 379; Não: 2; Abst. 1; Total: 382
- 04/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final
- 11/06/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal, através do Of GSE/476/03.
- 30/06/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Vetado totalmente. (MSC 289/03-PE e MSG 70/03-CN). DOFC 01 07 03 PÁG 03 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
- 28/08/2003
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Leitura e publicação da Mensagem 70/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1425, col. 01.
- 28/08/2003
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Jefferson Peres, Romero Jucá, Eduardo Suplicy e João Batista Motta.
DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Vilmar Rocha, Marinha Raupp e André ZacharoW.
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 29.08.03, pág. 1425, col. 01.
- 06/05/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao arquivo - Guia 27
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 150. DCN de 21/05/2004, pág 807.
- 26/05/2004
- SF - Senado Federal
- Ação:
- Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
- 26/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 150 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.
- 02/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
1/jul
2003
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 01/07/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 07/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 41 a 44 referentes à Mensagem Presidencial nº 289, de 2003 (nº 70/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS 184/2002-Complementar.
- 07/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 45 e 46 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS 184/2002-Complementar.
- 08/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 47 referente à cópia do Ofício nº 377/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 48, referente ao Ofício SGM/P nº 1718/03, de 25/8/2003, pelo qual o Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado João Paulo Cunha comunica a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto aposto ao PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 184, DE 2002-COMPLEMENTAR (PLP N º 41, DE 2003, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS).
- 28/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 28/08/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:38- Leitura do Veto Total nº 21/2003, encaminhado através da Mensagem nº 70/2003-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLS nº 184/2002-Complementar.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Jefferson Peres, Romero Jucá, Eduardo Suplicy e João Batista Motta; Deputados: José Eduardo Cardozo, Vilmar Rocha, Marinha Raupp e André Zacharow.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM
- 10/09/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 10/09/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Deputados Marinha Raupp e André Zacharow. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 52 e 53)
- 11/09/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 12/09/2003, o Termo de Reunião datado em 10 de setembro de 2003.
À SACM
- 17/09/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 17/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 09/10/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto total aposto ao PLS nº 184/2002-Complementar ( PLP 41/2003-Complementar, na Câmara dos Deputados), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 09/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 26/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 54 referente ao Ofício nº 50, de 9 de fevereiro do corrente, de autoria do Dep. Marcio Reinaldo Moreira, que solicita apoio no sentido da derrubada deste veto.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLS nº 184, de 2002-Complementar)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 03/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 14/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 438 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 76/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 184/02-Complementar (fls. 62 a 63).
Anexado o Ofício CN nº 439 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 184/02-Complementar (fls. 64).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/06/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS (Complementar) 184 de 2002.
- 20/04/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A ADVOSF
- 24/04/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
- 24/04/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- devolvido
arquivado
- 29/09/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- 01/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Arquivo.
- 01/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 03/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.