Ementa:
Regulamenta o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Iniciativa: Senador Chico Sartori (PSDB/RO)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Mantido
25/jun
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 184/2002

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

25/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
25/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao PLEG com destino à CCJ.
26/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
27/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
16/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Jefferson Péres, a Presidência concede vista ao Senador Olivir Gabardo, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Olivir Gabardo.
04/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Olivir Gabardo com voto em separado, favorável ao projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator reformula o seu voto, concluindo pela aprovação da matéria.
É aprovado o relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria.
Anexado (às fls. 13 a 15) o Voto em Separado do Senador Olivir Gabardo, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com tramitação normal, à vista do disposto nos incisos III e IV , do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 18 a 24, texto do Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 2002, e, às fls. 25 e 26, folha de tramitação do referido Projeto no Senado Federal.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº. 82/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.


À SSCLSF.
12/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas de 13 a 19.03.2003.
19/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para comunicação do encerramento do prazo para apresentação de emendas.
20/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
24/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão Ordem do Dia.
25/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 23/04/2003 (29 dias).
10/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
23/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 07.05.2003. (15 dias)
29/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2003.
Discussão, em turno único.
07/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Hélio Costa e Valdir Raupp.
Aprovado, com com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 0, Total = 64, o Sr. João Capiberibe, restrou da Tribunal o seu voto "sim".
À CDIR para redaçao final.
A seguir é lido o Parecer nº 352/2003-CDIR, Relator Senador, Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 331/2003, do Sr. Romeu Tuma, lido e arpovado nesta oportunidade, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
08/05/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 34).
À SSEXP.
08/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40hs.
08/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36).
13/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 619 de 13/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 a 38).
11/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
12/06/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/476/2003, de 11 de junho último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Projeto enviado à sanção em 11/6/2003.
Anexado ao processado.
À SSEXP para os devidos fins.
01/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
01/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à Secretaria de Arquivo.
13/mai
2003
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 41/2003

Situação: Arquivada

13/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
Inteiro Teor 132150
13/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 735/2003, pelo Dep. Rogério Silva
Inteiro Teor 132233
14/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação.
Apense a este o PLP-130/1996.
Inteiro Teor 132260
14/05/2003
SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
Ação:
Devolver à Mesa para novo Despacho .
14/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação
Inteiro Teor 132717
15/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2003.
Inteiro Teor 267925
15/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CDUI.
15/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Silva que
Requer regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº , de 2003(PLS 184, de 2002).
15/05/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDUI.
16/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJR.
19/05/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp
19/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
29/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro
02/06/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Marinha Raupp
Inteiro Teor 136811
02/06/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Inteiro Teor 136811
03/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
03/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
04/06/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado o Parecer
04/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
04/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Roberto Arruda.
04/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção.
(PLP 41-A/03)
DCD 05/06/03 PÁG 25512 COL 01.
04/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
04/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do Parecer da CDUI, pela Presidência, que conclui pela aprovação deste Projeto. Relatora: Dep. Marinha Raupp.
04/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
04/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nicias Ribeiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 137977
04/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA) e Dep. Rogério Silva (PPS-MT).
04/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único
04/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Silva (PPS-MT), Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT) e Dep. César Bandeira (PFL-MA).
04/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003.
Sim: 379; Não: 2; Abst. 1; Total: 382
04/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final
11/06/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of GSE/476/03.
30/06/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Vetado totalmente. (MSC 289/03-PE e MSG 70/03-CN). DOFC 01 07 03 PÁG 03 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
28/08/2003
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Leitura e publicação da Mensagem 70/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1425, col. 01.
28/08/2003
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Jefferson Peres, Romero Jucá, Eduardo Suplicy e João Batista Motta.
DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Vilmar Rocha, Marinha Raupp e André ZacharoW.
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 29.08.03, pág. 1425, col. 01.
06/05/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao arquivo - Guia 27
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 150. DCN de 21/05/2004, pág 807.
26/05/2004
SF - Senado Federal
Ação:
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 150 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.
02/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

1/jul
2003
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 21/2003

Situação: Mantida

01/07/2003
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
07/07/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 41 a 44 referentes à Mensagem Presidencial nº 289, de 2003 (nº 70/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS 184/2002-Complementar.
07/07/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 45 e 46 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS 184/2002-Complementar.
08/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 47 referente à cópia do Ofício nº 377/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 48, referente ao Ofício SGM/P nº 1718/03, de 25/8/2003, pelo qual o Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado João Paulo Cunha comunica a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto aposto ao PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 184, DE 2002-COMPLEMENTAR (PLP N º 41, DE 2003, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS).
28/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
28/08/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:38- Leitura do Veto Total nº 21/2003, encaminhado através da Mensagem nº 70/2003-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLS nº 184/2002-Complementar.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Jefferson Peres, Romero Jucá, Eduardo Suplicy e João Batista Motta; Deputados: José Eduardo Cardozo, Vilmar Rocha, Marinha Raupp e André Zacharow.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM
10/09/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 10/09/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Deputados Marinha Raupp e André Zacharow. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 52 e 53)
11/09/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 12/09/2003, o Termo de Reunião datado em 10 de setembro de 2003.
À SACM
17/09/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
17/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
09/10/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto total aposto ao PLS nº 184/2002-Complementar ( PLP 41/2003-Complementar, na Câmara dos Deputados), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
09/10/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
26/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 54 referente ao Ofício nº 50, de 9 de fevereiro do corrente, de autoria do Dep. Marcio Reinaldo Moreira, que solicita apoio no sentido da derrubada deste veto.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLS nº 184, de 2002-Complementar)
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
03/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
14/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 438 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 76/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 184/02-Complementar (fls. 62 a 63).
Anexado o Ofício CN nº 439 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 184/02-Complementar (fls. 64).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/06/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS (Complementar) 184 de 2002.
20/04/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A ADVOSF
24/04/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
24/04/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
devolvido
arquivado
29/09/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
01/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à Secretaria de Arquivo.
01/10/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
03/12/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.