Ementa:
Altera e acrescenta as hidrovias do Tapajós, Teles Pires e Juruena na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional, do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 1973.

Iniciativa: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

Norma Gerada: Lei nº 12.247 de 27/05/2010

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

10/abr
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 184/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/04/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
10/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Texto inicial - PLS 184/2007
Legislação citada
11/04/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e
posterior distribuição.
13/04/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas: Primeiro dia: 12.04.2007 - Último dia: 18.04.2007
19/04/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senhor Senador Marconi Perillo, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
26/04/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Marconi Perillo, para relatar a matéria.
17/05/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto com as emendas que apresenta.
31/05/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nº 01 e 02-CI.
Foi designado Relator "ad hoc" o Senador Fernando Collor.
Anexei fls. 12 a 23, o Texto Final ao Projeto e o Ofício nº 0111/2007-CI, encaminhando a matéria.
Parecer
14/06/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, para as providências.
14/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 24, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CI.
22/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 563, de 2007-CI (Relator "ad hoc" Senador Fernando Collor), com voto pela aprovação da matéria e apresentação das Emendas nºs. 1 e 2 - CI.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 111, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando que em reunião realizada em 12/06/2007, deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2007, com as Emendas nºs. 1 e 2 - CI.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
25/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/06/2007 a 02/07/2007.
02/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
03/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado a Câmara dos Deputados.
04/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl.40).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/07/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:23hs.
05/07/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 41 e 42).
06/07/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SFnº 982 de 06/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43 a 45).
14/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SGM, a pedido.
14/05/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SEXP.
17/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:15 hs.
28/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.247 DE 2010.
DOU - 28/05/2010 PÁG. 00073.
Sancionada em 27/05/2010.
09/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
11/06/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Oficio nº 560, de 2010, 9 de junho de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.247, de 27 de maio de 2010.
À Sarq.
23/06/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/07/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
08/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 451/2010/PS-GSE, de 13 de maio de 2010 do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À Secretaria de Expediente.
12/07/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:33 hs.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
11/jul
2007
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1578/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

11/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 982, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2005, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 482453
11/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 1578/2007, do Senado Federal-Flexa Ribeiro, que "altera a Lei n º 5.917, de 10 de setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional."
Inteiro Teor 483051
09/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 488789
09/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/08/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/07 PÁG 40237 COL 02.
Inteiro Teor 570413
17/08/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
29/08/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA)
30/08/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)
11/09/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Giovanni Queiroz
Inteiro Teor 518305
30/10/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela aprovação.
Inteiro Teor 518305
28/11/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 294/2007-CVT.
29/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/11/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/12/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 06/12/07, PÁG 64810 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 588017
12/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
13/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)
02/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Inteiro Teor 596304
03/09/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 596304
08/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/04/10, PÁG 15546 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 792530
16/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010).
05/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
06/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 680/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
07/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 21/2010 - Presidência da CCJC
13/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 08/10.
13/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 451/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
27/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12247/2010. DOU 28 05 10 PÁG 73 COL 02.
02/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 277/2010, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.247, de 27 de maio de 2010".
Inteiro Teor 775954
09/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 560/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.247 de 27/05/2010

Situação: Encerrada sem vetos