Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS.

Iniciativa: Senador José Pimentel (PT/CE)

Norma Gerada: Lei nº 13.805 de 10/01/2019

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

20/abr
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 184/2011

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
20/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
25/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
25/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/04/2011
Último dia: 29/04/2011
02/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
23/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do autor.
13/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 54ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2011.
14/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 54ª Reunião Extraordinária, dia 14/12/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
21/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
************* Retificado em 21/12/2011*************
Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Lauro Antonio, em substituição ao Senador Casildo Maldaner.
Lido o Relatório, é concedida Vista Coletiva, nos termos regimentais.
07/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator (ad hoc), Senador Lauro Antônio, para reexame do Relatório em decorrência do Pedido de Vista.
08/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Lauro Antonio para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
29/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Eduardo Braga Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
13/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa o Senador Elmano Férrer Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
03/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2011, com a Emenda que apresenta. (fls.10 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
19/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/06/2015.
24/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2011, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 10 a 14)
Parecer
24/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
24/06/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/10/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Raimundo Lira relator da matéria.
18/12/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Raimundo Lira, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CAS (fls. 15-18).
Relatório Legislativo
26/02/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/03/2016.
01/03/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 1º/3/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
19/05/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/05/2016.
23/05/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 14ª Reunião da Comissão.
27/05/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/05/2016.
31/05/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 31/05/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
09/06/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/06/2016.
14/06/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 16ª Reunião da Comissão.
07/07/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/07/2016.
12/07/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 12/07/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
28/07/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/08/2016.
02/08/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 25ª Reunião da Comissão.
08/09/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/09/2016.
13/09/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 13/09/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
13/10/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/10/2016.
18/10/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 18/10/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
19/10/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Raimundo Lira, solicita o reexame da matéria.
22/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo senador Raimundo Lira para redistribuição.
29/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Raimundo Lira relator da matéria.
04/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude dO senador Raimundo Lira não mais ser membro desta Comissão.
06/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.
08/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/12/2017.
12/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Garibaldi Alves Filho, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1- CAS (fls. 19-23).
12/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 2 - CAE (substitutivo), com 12 (doze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção. A presença do Presidente da Comissão conta para efeito de quórum. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado Of. 125/2017-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação pela comissão de substitutivo integral ao projeto.
À SLSF.
P.S 137/2017 - CAE
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para abertura do prazo de emendas até o encerramento da discussão em turno suplementar na CAE.
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 125/2017, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação do Substitutivo, e que, nos termos do art. 282 do RISF, o referido Substitutivo será submetido a turno suplementar.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2011.
14/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
01/02/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/02/2018.
06/02/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS 184/2011 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexados lista de presença e texto final.
Anexado, à fl. 32, Ofício nº 7/2018/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS 184/2011 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Listagem ou relatório descritivo
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
06/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 07/02/2018 a 16/02/2018.
16/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
16/02/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 34 e 35).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 16 de fevereiro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
20/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37 e 38).
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 168, de 21/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 39 a 41).
OFSF 168/2018
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
20/12/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 1.380/2018, de 19 de dezembro de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
11/01/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.805 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 10/01/2019.
29/01/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
SLSF à pedido.
29/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.805, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém cinquenta e três folhas numeradas)
21/fev
2018
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 9618/2018

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

21/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 168/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n.184, de 2011, de autoria do Senador José Pimentel, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis n.9.012, de 30 de março de 1995, e n. 8.036, de 11 de maio de 1990, para exigir a certidão negativa de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de beneficios a pessoas jurídicas".
Atenciosamente,
Inteiro Teor 1641063
21/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9618/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para exigir a certidão negativa de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas".
Inteiro Teor 1641055
06/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1642037
07/03/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/18 PÁG 398 COL 01.
Inteiro Teor 1659026
07/03/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
15/05/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
16/05/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2018)
28/05/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA).
Inteiro Teor 1675505
10/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1675505
11/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF
Inteiro Teor 1675855
11/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer lido pelo Relator.
11/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/07/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/07/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/07/18 PÁG 87 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1699287
08/08/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
09/08/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)
10/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
Inteiro Teor 1690235
06/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro Teor 1690235
13/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1692579
13/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Fábio Trad.
13/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
13/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/11/18 PÁG 95 COL 01 Letra B.
Inteiro Teor 1707776
16/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/11/2018).
04/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2018 20:01:00. Não foram apresentados recursos.
10/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
10/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1277/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
11/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP)
11/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
12/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
Inteiro Teor 1699845
19/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 38/18.
Inteiro Teor 1702136
19/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1.380/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1702294
10/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13805/2019. DOU 11/01/19 PÁG 01 COL 02.
11/01/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 23/2019, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a Sanção do projeto de lei que 'Altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas', e restitui dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.805, de 10 de janeiro de 2019.
".
Inteiro Teor 1703976
29/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 15/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1704566
19/dez
2018
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.805 de 10/01/2019

Situação: Encerrada sem vetos