Ementa:
REVERTE AO PATRIMONIO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICIPIO, OS PRESENTES, DE VALOR SUPERIOR A 02 SALARIOS MINIMOS, RECEBIDOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO OU PREFEITO MUNICIPAL.

Iniciativa: Senador Leite Chaves (-/-)

Não aprovada
29/jun
1981
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 185/1981

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

29/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
29/06/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 30 06 PAG 3084.
10/08/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN TANCREDO NEVES.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
05/12/1983
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1984).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto