Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2005
Ementa:
Modifica os §§ 4º e 5º do art. 273, e acrescenta os arts. 273-A, 273-B, 273-C e 273-D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para permitir a estabilização da tutela antecipada.
Iniciativa: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
24/mai
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 24/05/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 24/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ. - Texto inicial - PLS 186/2005
- Legislação citada
- 25/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 27/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 27.05.2005
Último dia: 02.06.2005
- 03/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ideli Salvatti para emitir relatório.
- 21/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 07/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada