Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, a fim de estabelecer limite para aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

Iniciativa: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Norma Gerada: Lei nº 13.789 de 03/01/2019

Sancionada integralmente

1/abr

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 186/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

01/04/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.

01/04/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.; Avulso inicial da matéria

01/04/2015: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante esta Comissão.

06/04/2015: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 06/04/2015
último dia: 10/04/2015.

13/04/2015: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental (06/04/2015 a 10/04/2015).
Matéria aguardando designação de relator.

16/04/2015: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Benedito de Lira relator da matéria. (fl. 3)
Encaminhado ao gabinete do Senador Benedito de Lira.

12/04/2016: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na CRA, nesta data, o relatório do Senador Benedito de Lira, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2015. (Fls. 4 a 8)
Matéria pronta para Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

10/05/2016: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/05/2016.

11/05/2016: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Cancelada a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 12/05/2016.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

01/08/2016: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/08/2016.

03/08/2016: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Cancelada a 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 04/08/2016.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

16/08/2016: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/08/2016.

18/08/2016: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira o PLS 186/2015 da Pauta a pedido do Relator, Senador Benedito de Lira.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

08/11/2016: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/11/2016.

10/11/2016: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 29ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão

28/11/2016: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/12/2016.

29/11/2016: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 30/11/2016.

30/11/2016: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 31ª Reunião Extraordinária da CRA, a Comissão aprova por 8 votos o PLS 186/2015, relatado pelo Senador Benedito de Lira.
Juntada a lista de votação nominal do PLS 186/2015.
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA.
Juntado o Ofício nº 342/2016-SACRA, da Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senadora Ana Amélia, que comunica a aprovação do PLS 186/2015 ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, do RISF.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.; Parecer; Anexo

06/12/2016: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.

06/12/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando Leitura de parecer da CRA.

08/12/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 936, de 2016 - CRA, Relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2015, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno (Ofício nº 342, de 2016, da CRA).; Avulso de parecer

09/12/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 12/12/2016 a 16/12/2016

12/12/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

16/12/2016: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. 13).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

16/12/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/02/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciado o término do prazo, em 16 de dezembro de 2016, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

07/02/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 15).

14/02/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 81, de 13/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.16 a 17).; Autógrafo - PLS 186/2015

18/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

04/01/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

10/01/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

14/fev

2017

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6901/2017

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

14/02/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofício nº 81/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)".; Inteiro Teor 1525535

14/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6901/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
".; Inteiro Teor 1525639

21/02/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1526473

22/02/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 161 COL 01.; Inteiro Teor 1554812

22/02/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Recebimento pela CAPADR.

30/03/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)

31/03/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)

11/04/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/05/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN).; Inteiro Teor 1564822

31/05/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação.; Inteiro Teor 1564822

13/06/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Celso Maldaner.

26/06/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)

16/08/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN).; Inteiro Teor 1587146

16/08/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela rejeição.; Inteiro Teor 1587146

17/08/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)

17/08/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN).; Inteiro Teor 1587707

17/08/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação.; Inteiro Teor 1587707

30/08/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

31/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

31/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

01/09/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 02/09/17, PÁG 75 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1612274

01/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

04/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2017)

14/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/10/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).; Inteiro Teor 1614686

26/10/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1614686

07/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7634/2017, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 6901, de 2017, que altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)".; Inteiro Teor 1618814

21/11/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

21/11/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).

21/11/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

22/11/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

27/11/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 300 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1637572

28/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2017).

07/12/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/12/2017 14:00:00. Não foram apresentados recursos.

11/12/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

11/12/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1549/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

11/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)

18/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).; Inteiro Teor 1634308

19/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

06/03/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 9/2018/PS-GSE.; Inteiro Teor 1642608

12/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1365/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.; Inteiro Teor 1700996

03/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13789/2019. DOU 04/01/19 PÁG 01 COL 01.

13/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 7/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 1711042

6/mar

2018

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 1/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

06/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Apresentado em 06/03/2018 17:25

07/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 5 (cinco) páginas numeradas.
Aguardando leitura.

07/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.; Avulso inicial da matéria

08/03/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: A matéria aguarda designação de relator.

21/03/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa a Senadora Ana Amélia relatora da ECD 1/2018. (Fl. 7)

11/06/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido, da Senadora Ana Amélia, o relatório pela aprovação da ECD 1/2018.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

15/06/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/06/2018.

19/06/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Cancelada a 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) agendada para o dia 19/06/2018.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

21/06/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 26/06/2018.

26/06/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria para a próxima reunião deliberativa.

30/10/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/11/2018.

06/11/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Cancelada a 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 06/11/2018.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

07/11/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/11/2018.

13/11/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 22ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria para a próxima reunião deliberativa.

28/11/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/12/2018.

04/12/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Ana Amélia por deliberação da matéria.

04/12/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, realizada no dia 04/12/2018, foi aprovado o Relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição das Emendas de Plenário nº 2 e 3.
A Comissão aprova a apresentação do Requerimento de Urgência nº 37/2018 para o Plenário do Senado Federal, de iniciativa da Senadora Ana Amélia.
A Matéria será encaminha à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
************* Retificado em 04/12/2018*************
Na 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, realizada no dia 04/12/2018, foi aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados nº 1/2018.
A Comissão aprova a apresentação do Requerimento de Urgência nº 37/2018 para o Plenário do Senado Federal, de iniciativa da Senadora Ana Amélia.
A Matéria será encaminha à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.; RRA 37/2018; P.S 10/2018 - CRA

04/12/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria encaminha à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.

04/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.

04/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 580, de 2018, de iniciativa da CRA, solicitando urgência para a matéria.; Avulso de requerimento

04/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/12/2018 o Requerimento nº 580, de 2018, de urgência para a ECD 1/2018.

05/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 580, de 2018.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente.

06/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11/12/2018, nos termos do Requerimento nº 580, de 2018, de urgência.
Discussão, em turno único.

11/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovada a Emenda da Câmara.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda da Câmara.
Aprovada a redação final do PLS 186/2015 (Parecer nº 216, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.; P.S 216/2018 - PLEN

12/12/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 20).

12/12/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1364, de 12/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 226/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Remetido Ofício SF n.º 1365, de12/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24).; MPSF 226/2018; Autógrafo - PLS 186/2015; OFSF 1364/2018; OFSF 1365/2018

04/01/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.789 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/01/2019.

14/01/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, por solicitação.

14/01/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

07/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada á publicação a Mensagem nº 3, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.789, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

13/02/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 007, de 12/02/2019, a Senhora Primeira -Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Senado nº 186/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.789, de 03 de janeiro de 2019. (fl.31 ).

À COARQ

12/dez

2018

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.789 de 03/01/2019

Situação: Encerrada sem vetos