Ementa:
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO, REGULAMENTANDO O ART. QUINTO, INCISO LVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Iniciativa: Senador Júlio Campos (PFL/MT)

Norma Gerada: Lei nº 12.037 de 01/10/2009

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/jun
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 187/1995

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

13/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1200 LEITURA.
13/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1200 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 14 06 PAG 10253.
28/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
28/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
14/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
17/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
17/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1335, DE AUTORIA DO SEN ROBERTO FREIRE,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00115 1995.
DSF 18 10 PAG 1058.
17/10/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1335, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
19/10/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 1995 (RQ. 1335).
07/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1335, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
07/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1335.
07/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 08 11 PAG 2507.
09/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN ROBERTO FREIRE PARA EXAME DA MATERIA
E DO PLS 115/95, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
09/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN ROBERTO FREIRE, JUNTAMENTE
COM O PLS 00115 1995, PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DO PLS 187/95,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO 1 - CCJ E, PELA
PREJUDICIALIDADE DO PLS 115/95.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO FREIRE, FAVORAVEL A MATERIA NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE PROPÕE E, PELA
PREJUDICIALIDADE DO PLS 00115 1995.
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 282 DO REGIMENTO
INTERNO, A MATERIA VOLTARA A PAUTA PARA APRECIAÇÃO EM
TURNO SUPLEMENTAR.
16/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NESTA DATA, O SUBSTITUTIVO E SUBMETIDO A DISCUSSÃO EM
TURNO SUPLEMENTAR, NÃO TENDO RECEBIDO EMENDAS, O
SUBSTITUTIVO E CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE APROVADO,
DISPENSADA A VOTAÇÃO. (ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO,
FLS. 09 A 14).
16/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 16 E 17, DA REDAÇÃO FINAL APROVADA
PELA COMISSÃO.
13/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 213 - CCJ.
DSF 14 05 PAG 9575 A 9579.
13/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 017, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO, EM TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO, E PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00115 1995, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO, POR UM DECIMO DOS MEMBROS DA COMPOSIÇÃO DA
CASA PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 00115 1995).
DSF 14 05 PAG 9597.
21/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 18 E 19, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
22/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
22/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 23 05 PAG 10326 E 10327.
28/05/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 569, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
02/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG,atendendo solicitação.
02/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE 835, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00187 1995 (PL. 03171 1997, CD), folhas nº 026 a 036.
À SSCLSF.
02/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls. 37/38, cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
07/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados, encaminhado ao Senado Federal, através do Ofício nº 835/2003, do Primeiro-Scretário.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
07/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti , para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 187/95.
03/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 187, de 1995.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
7/jun
1997
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3171/1997

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

07/06/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15299 COL 01.
Inteiro Teor 282121
12/06/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR.
13/06/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
28/08/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA.
28/08/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 01.
24/04/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
02/05/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
27/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
03/08/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
13/02/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-4093/2001.
23/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução ao Relator
23/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 1710
05/06/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e dos apensados com substitutivo.
Inteiro Teor 25364
05/06/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/1999, do PL 3395/1997, e do PL 4093/2001, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 25364
31/01/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apensação do PL-4093/2001 a esta.
17/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
03/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/1999, do PL 3395/1997 e do PL 4093/2001, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 134676
24/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
27/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 174/2003-CCJR.
27/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP.
28/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
03/06/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/06/03 PÁG 25249 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 282122
23/06/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 24 06 03 Pag 28653 Col 02.
04/08/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/08/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of SGM-P 1619/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
05/08/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
06/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1497/1999, PL-3395/1997, PL-4093/2001 apensadas.
06/08/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJR.
21/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
21/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Inteiro Teor 156357
03/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Inteiro Teor 156357
04/09/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapense-se desta o PL 3395/1997.
04/09/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapense-se desta o PL 1497/1999.
04/09/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapense-se desta o PL 4093/2001.
01/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/835/03.
21/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.998/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
01/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12037/2009. DOU 02/10/09 PÁG 01 COL 02.
13/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.221/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/09 PAG 62043 COL 02.
Inteiro Teor 765638
13/jun
1995
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 187/1995

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

16/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Nesta oportunidade foi regularizada a tramitação da presente proposição, com a abertura de sua tramitação como Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 187, de 1995 (SCD 187/95).
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CCJ.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
23/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Mozarildo Cavalcanti deixar de compor esta Comissão em 17/02/2009.
14/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir Relatório.
17/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon para redistribuição.
Matéria aguardando redistribuição.
28/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
19/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Relator, Senador Romeu Tuma.
02/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela aprovação do Substitutivo.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8, 9 e 14 de julho de 2009, a Presidência designa Relatora "ad hoc", a Senadora Serys Slhessarenko, em substituição ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados (em 09/07/2009).
Parecer
14/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
15/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fl. nº 52, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.
17/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.215, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora ad hoc: Senadora Serys Slhessarenko, pela aprovação do Substitutivo.
À SCLSF.
Avulso de parecer
21/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.08.2009.
Discussão, em turno único.
04/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 05.08.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 11/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.08.2009, transferida para a sessão deliberativa de 11.08.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 13/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 15/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009.
16/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do Requerimento nº 1.252, de 2009.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.474, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
17/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
18/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 59 e 60).
21/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1997 de 21/09/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 241/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 64).
Ofício SF nº 1998 de 21/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 65).
02/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.037 DE 2009.
DOU - 02/10/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 01/10/2009.
07/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 202, de 2009 (nº 792/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
09/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:30 hs.
14/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 221 de 13/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009 (fls. 73).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 14/10/2009*************
onde se lê: Ofício SF nº "221", leia-se:"2221".
29/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.037 de 01/10/2009

Situação: Encerrada sem vetos