Projeto de Lei do Senado n° 187, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o inciso VI do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de alterar o limite de idade para fins de isenção do imposto de renda.

Iniciativa: Senador César Borges (PFL/BA)

16/jun

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 187/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

16/06/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.

16/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.; Texto inicial - PLS 187/2004; Legislação citada

17/06/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 24/06/04.

25/06/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.

23/11/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Antero Paes de Barros relator da matéria.

22/02/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Antero Paes de Barros, para redistribuição, por não pertencer mais à Comissão.
Aguardando designação de relator

15/03/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Eduardo Azeredo relator da matéria.

12/05/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de relatório pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.

21/12/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).

28/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.

07/02/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, favorável ao projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.

13/02/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente matéria constou na Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada no dia 13/02/07.

13/11/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

01/03/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexado relatório atualizado do Senador Eduardo Azeredo, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado.; Relatório Legislativo

02/03/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 2/3/2010, a Comissão rejeita o Requerimento nº 04/2010-CAE, de autoria dos Senadores Romero Jucá e Antonio Carlos Valadares, requerendo que a Matéria seja submetida ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 14 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; e aprova as Emendas nºs 01 e 02-CAE por 15 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na votação do projeto, assina sem voto o Senador César Borges, autor da Matéria.
Anexados o Requerimento nº 04/2010-CAE e o Ofício nº 053/2010/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF.; Parecer

09/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

11/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 29 a 33, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
************* Retificado em 18/03/2010*************
Encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos, para ajustes no texto final.

30/03/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexado ao processado Texto Final apresentado ao PLS nº 187 de 2004.
À SCLSF.

30/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntada, às fls. 29 a 33, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.

05/04/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 286, de 2010-CAE, relator Senador Eduardo Azeredo, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 53/2010-CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.; Avulso de parecer

06/04/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 07/04/2010 a 13/04/2010.

07/04/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. 35).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

14/04/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

14/04/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

14/04/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 16:41 hs.

14/04/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 37).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 37".
Leia-se: "fls. 41"

22/04/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 665 de 20/04/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 38 a 39".
Leia-se: "fls. 42 a 43"; Autógrafo - PLS 187/2004

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

08/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

22/abr

2010

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7172/2010

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

22/04/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Of. 665/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 187, de 2004, de autoria do Senador César Borges, constante dos autógrafos em anexo, que "Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social".; Inteiro Teor 758557

22/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7172/2010, pelo Senado Federal - César Borges, que: "Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social".; Inteiro Teor 758556

28/04/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-3089/2008 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 760657

03/05/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/10 PÁG 17622 COL 01.; Inteiro Teor 795266

04/05/2010: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3492/2008, PL-4429/2008, PL-4439/2008, PL-5156/2009, PL-5184/2009, PL-5189/2009, PL-3089/2008 apensadas.

05/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6795/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 5.184 de 2009 para que a Comissão seguinte se pronuncie".

10/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no REQ 6795/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para apreciação do PL nº. 5.184/2009. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 11/05/10 PÁG 19240 COL 02.; Inteiro Teor 797028

12/05/2010: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

07/07/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício DEPVC 073/2010, de autoria do Dep Vinicius Carvalho, solicitando o encaminhamento do PL 5184/09 à Comissão seguinte, em conformidade com o REQ 6795/10.

04/11/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Ofício DEPVC 073/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 5.184, de 2009, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Finanças e Tributação se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."

16/11/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Em face do despacho exarado em 4/11/2010 ao Ofício DEPVC 073/2010, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.172/2010 [e seu apensado, o Projeto de Lei 3.089/2008 (e seus apensados, os Projetos de Lei 3.492/2008, 4.429/2008, 4.439/2008, 5.156/2009, 5.184/2009 e 5.189/2009)], haja vista a proposição estar pendente de parecer. Publique-se.
DCD do dia 17/11/10 PÁG 43773 COL 01.; Inteiro Teor 817970

17/11/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CFT, cópia de Decisão da Presidência, de 16/11/2010, transferindo ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.172/10, o seu apensado, PL 3.089/08, e os apensados deste último (PLs 3.492/08, 4.429/08, 4.439/08, 5.156/09, 5.184/09 e 5.189/09).

18/11/2010: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encaminhado à CCJC

18/11/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3492/2008, PL-4429/2008, PL-4439/2008, PL-5156/2009, PL-5184/2009, PL-5189/2009, PL-3089/2008 apensadas.

16/02/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-20/2011.; Inteiro Teor 840200

04/03/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-177/2011.; Inteiro Teor 846225

23/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

28/11/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4627/2012.; Inteiro Teor 1036494

27/03/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5048/2013.; Inteiro Teor 1063170

27/08/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).; Inteiro Teor 1121900

27/08/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela injuridicidade do PL 3492/2008, do PL 4429/2008, do PL 4439/2008, do PL 5156/2009, do PL 5184/2009, do PL 5189/2009, do PL 8007/2010, do PL 59/2011, do PL 497/2011, do PL 507/2011, do PL 3429/2012, do PL 5968/2013, do PL 6021/2013, do PL 3089/2008, do PL 20/2011, do PL 177/2011, do PL 476/2011, do PL 536/2011, do PL 2212/2011, do PL 287/2011, do PL 423/2011, do PL 493/2011, do PL 667/2011, e do PL 492/2011, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4627/2012, e do PL 5048/2013, apensados.; Inteiro Teor 1121900

03/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

01/10/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).; Inteiro Teor 1145264

01/10/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela injuridicidade do PL 3089/2008, do PL 3492/2008, do PL 4429/2008, do PL 4439/2008, do PL 5156/2009, do PL 5184/2009, do PL 5189/2009, do PL 8007/2010, do PL 59/2011, do PL 497/2011, do PL 507/2011, do PL 3429/2012, do PL 5968/2013, do PL 6021/2013, do PL 6094/2013, do PL 3089/2008, do PL 20/2011, do PL 177/2011, do PL 476/2011, do PL 536/2011, do PL 2212/2011, do PL 287/2011, do PL 423/2011, do PL 493/2011, do PL 667/2011, e do PL 492/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4627/2012 e do PL 5048/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 1145264

27/02/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

14/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10189/2014, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 6.094 de 2013, que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 7.172 de 2010, do Senado Federal.
".; Inteiro Teor 1253379

22/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 10189/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.189/2014, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 6.094/2013 do Projeto de Lei n. 3.089/2008, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.172/2010. Visto que o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.172/2010 ainda não recebeu parecer da Comissão de Finanças e Tributação, encontrando-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em virtude do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o retorno do Projeto de Lei n. 6.094/2013 à Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se".

18/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).; Inteiro Teor 1287196

18/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).; Inteiro Teor 1287196

20/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

05/01/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

06/01/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3961/2015.; Inteiro Teor 1426063

17/05/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4478/2016, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.308/2016, ao Projeto de Lei nº 6.094/2013".

08/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 4478/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.478/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.308/2016 do Projeto de Lei n. 3.089/2008 para apensá-lo ao Projeto de Lei n. 6.094/2013, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se".

01/09/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5172/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa".

14/09/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento nº 5172/2016, conforme o seguinte teor: Não conheço do pedido relativo ao Projeto de Lei n. 3.866/2015, tendo em vista que este já foi distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CIDOSO em 28 de junho de 2016. Quanto ao mais, defiro o Requerimento n. 5.172/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.172/2010, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.874/2016, 4.840/2012, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.690/2016, 217/2015, 1.386/2015, 2.838/2015, 3.575/2015, 3.779/2015, 5.386/2016 e 5.391/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.172/2010: à CIDOSO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]; Inteiro Teor 1491868

16/09/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CIDOSO o Ofício 1411/16/SGM/P comunicando despacho aposto no REQ 5172/2016.

20/09/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP.

21/09/2016: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-3492/2008, PL-4429/2008, PL-4439/2008, PL-5156/2009, PL-5184/2009, PL-5189/2009, PL-3089/2008, PL-8007/2010, PL-20/2011, PL-59/2011, PL-177/2011, PL-287/2011, PL-423/2011, PL-476/2011, PL-492/2011, PL-493/2011, PL-497/2011, PL-507/2011, PL-536/2011, PL-667/2011, PL-2212/2011, PL-3429/2012, PL-4627/2012, PL-5048/2013, PL-5968/2013, PL-6021/2013, PL-7072/2014, PL-7145/2014, PL-7194/2014, PL-7227/2014, PL-7325/2014, PL-8097/2014, PL-1668/2015, PL-2336/2015, PL-3960/2015, PL-3961/2015, PL-4303/2016, PL-4753/2016, PL-4788/2016, PL-5874/2016 apensadas.

22/09/2016: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)

04/10/2016: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).; Inteiro Teor 1495881

04/10/2016: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação do PL 7.172/2010, principal, do PL 4627/2012, do PL 3961/2015, e do PL 3960/2015, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 3492/2008, do PL 4429/2008, do PL 4439/2008, do PL 5156/2009, do PL 5184/2009, do PL 5189/2009, do PL 8007/2010, do PL 59/2011, do PL 497/2011, do PL 507/2011, do PL 3429/2012, do PL 5968/2013, do PL 6021/2013, do PL 7194/2014, do PL 7227/2014, do PL 7325/2014, do PL 8097/2014, do PL 4303/2016, do PL 4753/2016, do PL 4788/2016, do PL 3089/2008, do PL 20/2011, do PL 177/2011, do PL 5048/2013, do PL 476/2011, do PL 536/2011, do PL 2212/2011, do PL 287/2011, do PL 423/2011, do PL 493/2011, do PL 667/2011, do PL 492/2011, do PL 7072/2014, do PL 2336/2015, do PL 7145/2014, do PL 1668/2015, e do PL 5874/2016, apensados,; Inteiro Teor 1495881

13/10/2016: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)

26/10/2016: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)

07/11/2016: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/04/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)

18/04/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Angelim (PT-AC)

18/04/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Angelim (PT-AC).; Inteiro Teor 1545669

25/04/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CIDOSO, pelo Deputado Angelim (PT-AC).; Inteiro Teor 1548406

25/04/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação do PL 7.172/2010, principal, e seus apensados PL 4.627/2012, PL 3.960/2015, PL 3.961/2015, PL 4.303/2016, PL 4.753/2016, PL 4.788/2016, PL 6.792/2017, PL 7.009/2017, PL 7.096/2017, PL 7.160/2017, PL 7.207/2017, PL 7.190/2017, PL 7.282/2017, com substitutivo; e pela rejeição do PL 3.089/2008, PL 3.492/2008, PL 4.429/2008, PL 4.439/2008, 5.156/2009, PL 5.184/2009, PL 5.189/2009, 8.007/2010, PL 20/2011, PL 59/2011, PL 177/2011, PL 287/2011, PL 423/2011, PL 476/2011, PL 492/2011, PL 493/2011, PL 497/2011, PL 507/2011, PL 536/2011, PL 667/2011, PL 2.212/2011, PL 3.429/2012, PL 5.048/2013, PL 5.968/2013, PL 6.021/2013, PL 7.072/2014, PL 7.145/2014, PL 7.194/2014, PL 7.227/2014, PL 7.325/2014, PL 8.097/2014, PL 1.668/2015, PL 2.336/2015 e PL 5.874/2016.; Inteiro Teor 1548406

03/05/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

04/05/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Angelim (PT-AC)

04/07/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CIDOSO, pelo Deputado Angelim (PT-AC).; Inteiro Teor 1574939

04/07/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação deste, do PL 3492/2008, do PL 4429/2008, do PL 4439/2008, do PL 5156/2009, do PL 5184/2009, do PL 5189/2009, do PL 8007/2010, do PL 59/2011, do PL 497/2011, do PL 507/2011, do PL 3429/2012, do PL 5968/2013, do PL 6021/2013, do PL 7194/2014, do PL 7227/2014, do PL 7325/2014, do PL 8097/2014, do PL 4303/2016, do PL 4753/2016, do PL 4788/2016, do PL 6792/2017, do PL 7009/2017, do PL 7096/2017, do PL 7160/2017, do PL 7190/2017, do PL 7207/2017, do PL 7282/2017, do PL 7727/2017, do PL 7788/2017, do PL 7838/2017, do PL 3089/2008, do PL 20/2011, do PL 177/2011, do PL 4627/2012, do PL 3961/2015, do PL 476/2011, do PL 536/2011, do PL 2212/2011, do PL 287/2011, do PL 423/2011, do PL 493/2011, do PL 667/2011, do PL 492/2011, do PL 7072/2014, do PL 3960/2015, do PL 7145/2014, do PL 1668/2015, e do PL 5874/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5048/2013, e do PL 2336/2015, apensados.; Inteiro Teor 1574939

05/07/2017: CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/07/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3089/2008, PL-3492/2008, PL-4429/2008, PL-4439/2008, PL-5156/2009, PL-5184/2009, PL-5189/2009, PL-8007/2010, PL-20/2011, PL-59/2011, PL-177/2011, PL-287/2011, PL-423/2011, PL-476/2011, PL-492/2011, PL-493/2011, PL-497/2011, PL-507/2011, PL-536/2011, PL-667/2011, PL-2212/2011, PL-3429/2012, PL-4627/2012, PL-5048/2013, PL-5968/2013, PL-6021/2013, PL-7072/2014, PL-7145/2014, PL-7194/2014, PL-7227/2014, PL-7325/2014, PL-8097/2014, PL-1668/2015, PL-2336/2015, PL-3960/2015, PL-3961/2015, PL-4303/2016, PL-4753/2016, PL-4788/2016, PL-5874/2016, PL-6792/2017, PL-7009/2017, PL-7096/2017, PL-7160/2017, PL-7190/2017, PL-7207/2017, PL-7282/2017, PL-7727/2017, PL-7788/2017, PL-7838/2017 apensadas.

10/07/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, publicado no DCD de 11/07/17, PÁG 377 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1593598

30/08/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

06/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-8946/2017.; Inteiro Teor 1616705

03/04/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

03/05/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

29/08/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10769/2018.; Inteiro Teor 1683339

31/01/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão

06/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".; Inteiro Teor 1708769

26/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).; Inteiro Teor 1714192

26/03/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

03/04/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

28/08/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).; Inteiro Teor 1797986

28/08/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.172/2010, e dos PLs nº s 3492/2008, 4429/2008, 4439/2008, 5156/2009, 5184/2009, 5189/2009, 8007/2010, 59/2011, 497/2011, 507/2011, 3429/2012, 5968/2013, 6021/2013, 7194/2014, 7227/2014, 7325/2014, 8097/2014, 4303/2016, 4753/2016, 4788/2016, 6792/2017, 7009/2017, 7096/2017, 7160/2017, 7190/2017, 7207/2017, 7282/2017, 7727/2017, 7788/2017, 8021/2017, 8366/2017, 9205/2017, 9670/2018, 9794/2018, 10343/2018, 10441/2018, 10965/2018, 11180/2018, 372/2019, 1332/2019, 1575/2019, 1894/2019, 2068/2019, 2649/2019, 2746/2019, 3782/2019, 7838/2017, 3089/2008, 20/2011, 177/2011, 4627/2012, 5048/2013, 3961/2015, 8946/2017, 10769/2018, 476/2011, 536/2011, 2212/2011, 3529/2019, 287/2011, 423/2011, 493/2011, 667/2011, 492/2011, 7072/2014, 2336/2015, 3960/2015, 7145/2014, 1523/2019, 1668/2015, 10256/2018, 5874/2016, e 2050/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.; Inteiro Teor 1797986

03/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1801125

04/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Não deliberado.

11/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Idilvan Alencar, Enio Verri e Rui Falcão.

08/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

27/11/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

28/11/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

10/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

11/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

27/02/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 81/2024, por ter sido aprovado o REQ 291/2024 que está apensado ao primeiro.

05/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL 81/2024, em decorrência da aprovação do REQ 322/2024. Esclareço que a matéria volta a tramitar em regime de Prioridade.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto