Ementa:
ALTERA A REDA$ÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6686, DE 1979.

Iniciativa: Senador José Lins (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 7.135 de 26/10/1983

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/set
1982
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 188/1982

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

28/09/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/09/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CS.
DCN2 29 09 PAG 3700.
29/09/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 210, DOS SEN JOSE LINS E
HUMBERTO LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
29/09/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CS FAVORAVEIS,
RELATORES SEN ALOYSIO CHAVES E LOURIVAL BAPTISTA.
29/09/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO PELO SEN JOSE FRAGELLI, COM SUGESTÃO
QUE FAZ E ACOLHIMENTO PELA PRESIDENCIA SOBRE EMENDA
DE REDAÇÃO A EXPRESSÕES DO PROJETO.
29/09/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO EM PRIMEIRO E
SEGUNDO TURNOS.
29/09/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CR.
29/09/1982
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
29/09/1982
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
29/09/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 784 - CR.
29/09/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
29/09/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CD.
DCN2 30 09 PAG 3758.
30/09/1982
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 225 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
16/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CD.
16/06/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CS.
DCN2 17 06 PAG 2501.
21/06/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MARCONDES GADELHA.
30/06/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN AMARAL FURLAN.
16/08/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN AMARAL FURLAN, COM VOTO EM
SEPARADO, CONTRARIO A EMENDA DA CD.
17/08/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN AMARAL FURLAN, CONTRARIO, COM VOTO EM
SEPARADO, VENCIDO, DOS SEN CARLOS CHIARELLI,
ALFREDO CAMPOS E MARCONDES GADELHA, COM ABSTENÇÃO
DO SEN HELVIDIO NUNES.
23/08/1983
SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
Ação:
RELATOR SEN CLAUDIONOR RORIZ.
15/09/1983
SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
Ação:
REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN CLAUDIONOR RORIZ PELO
SOBRESTAMENTO DA MATERIA.
15/09/1983
SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
Ação:
RELATOR DO VENCIDO SEN MARCONDES GADELHA.
21/09/1983
SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
Ação:
PARECER, SEN MARCONDES GADELHA, FAVORAVEL, COM VOTO
VENCIDO, EM SEPARADO, DO SEN CLAUDIONOR RORIZ, COM
VOTO VENCIDO DO SEN ALMIR PINTO.
22/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 813 - CCJ E 814 - CS.
DCN2 23 09 PAG 4281.
22/09/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
28/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO PELOS SEN ODACIR SOARES, HELVIDIO NUNES,
JAISON BARRETO, JOSE LINS, MARCONDES GADELHA,
ALOYSIO CHAVES E GASTÃO MULLER.
28/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CD.
DESPACHO A CR.
DCN2 29 09 PAG 4472.
28/09/1983
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN ALBERTO SILVA.
03/10/1983
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN ALBERTO SILVA, REDAÇÃO FINAL.
03/10/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 862 - CR.
DCN2 04 10 PAG 4580.
03/10/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
05/10/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
05/10/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
05/10/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 10 PAG 4651.
06/10/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 392 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
06/10/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 679 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
26/10/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/007135/83. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG/0133/83).
DOFC 27 10 PAG 18212.
26/10/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/007135/83. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG/0133/83).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1984).
01/11/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 136 A CD COMUNICANDO HAVER SIDO
VETADO O PROJETO.
5/out
1982
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6717/1982

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

05/10/1982
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 06 10 82 PAG 8098 COL 02.
Inteiro Teor 931999
05/10/1982
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ, CEC E CS.
28/10/1982
CE - Comissão de Educação
Ação:
RELATOR DEP SALVADOR JULIANELLI. DCN1 05 11 82 PAG 8690 COL 01.
Inteiro Teor 1161587
12/04/1983
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP JAIRO MAGALHÃES. DCN1 16 04 83 PAG 1920 COL 03.
Inteiro Teor 1161594
13/04/1983
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 16 04 83 PAG 1920 COL 02.
Inteiro Teor 1161595
04/05/1983
CE - Comissão de Educação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALVADOR JULIANELLI.
04/05/1983
CE - Comissão de Educação
Ação:
VISTA CONJUNTA AOS DEP FRANCISCO DIAS, MARCIO BRAGA, WALL FERRAZ E CASILDO MALDANER. DCN1 21 05 83 PAG 3753 COL 02.
Inteiro Teor 1161599
05/05/1983
PLEN - Plenário
Ação:
RECLAMAÇÃO DO DEP WALMOR DE LUCA, RESPONDIDA PELO SENHOR PRESIDENTE. DCN1 06 05 83 PAG 2874 COL 02.
Inteiro Teor 1161600
08/05/1983
CS - COMISSÃO DE SAÚDE
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO HATO.
08/05/1983
CS - COMISSÃO DE SAÚDE
Ação:
VISTA AOS DEP EUCLIDES SCALCO E OSCAR ALVES. DCN1 01 07 83 PAG 6523 COL 03.
Inteiro Teor 1161822
11/05/1983
CE - Comissão de Educação
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP FRANCISCO DIAS, MARCIO BRAGA, WALL FERRAZ E CASILDO MALDANER, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO COM SUBSTITUTIVO.
11/05/1983
CE - Comissão de Educação
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALVADOR JULIANELLI, CONTRA OS VOTOS DOS DEP FRANCISCO DIAS, MARCIO BRAGA, WALL FERRAZ, CASILDO MALDANER, ERALDO TINOCO, RANDOLFO BITTENCOURT, LUIZ DULCI E ALDO ARANTES. DCN1 28 05 83 PAG 4237 COL 02.
Inteiro Teor 1161823
16/05/1983
CS - COMISSÃO DE SAÚDE
Ação:
RELATOR DEP MARIO HATO. DCN1 21 05 83 PAG 3757 COL 02.
Inteiro Teor 1161824
09/06/1983
CS - COMISSÃO DE SAÚDE
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP EUCLIDES SCALCO E OSCAR ALVES, APRESENTANDO SUBSTITUTIVO.
09/06/1983
CS - COMISSÃO DE SAÚDE
Ação:
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO HATO, COM SUBSTITUTIVO.
09/06/1983
CS - COMISSÃO DE SAÚDE
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP CARLOS MOSCONI, RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MARIO HATO, EUCLIDES SCALCO E OSCAR ALVES.
09/06/1983
CS - COMISSÃO DE SAÚDE
Ação:
VOTO EM SEPARADO DO DEP MARIO HATO.
10/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6717-A/82. DCN1 11 06 83 PAG 4922 COL 02.
Inteiro Teor 1161825
13/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
13/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
13/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO, SENDO A 01, DO DEP DASO COIMBRA, A 02, DO DEP EUCLIDES SCALCO, E A 03, DO DEP OSCAR ALVES.
13/06/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ, CEC E CS (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 14 06 83 PAG 5061 COL 01.
Inteiro Teor 1161826
13/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CS AO PROJETO. PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CEC E CS AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6717-B/82. DCN1 14 06 83 PAG 5027 COL 03.
Inteiro Teor 1161827
14/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MAÇAO TADANO, CARLOS SANT'ANA, OSCAR ALVES, GERSON PERES, CELSO PEÇANHA E DASO COIMBRA.
14/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS, FREITAS NOBRE, LIDER DO PMDB, IVETE VARGAS, LIDER DO PTB, BOCAYUVA CUNHA, LIDER DO PDT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 15 06 83 PAG 5207 COL 03.
Inteiro Teor 1161828
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP DASO COIMBRA, RETIRANDO A EMENDA DE PLENARIO 01, DE SUA AUTORIA.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP RUY CODO E EUCLIDES SCALCO, RESPONDIDAS PELO SENHOR PRESIDENTE.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE ARBAGE PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DO DEP ROMULO GALVÃO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CEC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS MOSCONI PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CS, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS, FREITAS NOBRE, LIDER DO PMDB, IVETE VARGAS, LIDER DO PTB, BOCAYUVA CUNHA, LIDER DO PDT, E AIRTON SOARES, LIDER DO PT, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA ESTE PROJETO.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
ESCLARECIMENTO PRESTADO A CASA PELO SR PRESIDENTE.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP ROMULO GALVÃO E RUY CODO.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MARCIO SANTILLI, RESPONDIDA PELO SENHOR PRESIDENTE.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO PELOS DEP OSCAR ALVES, CARLOS SANT'ANA, JULIO CARUSO E JOSE GENOINO.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP ROBERTO FREIRE E OSCAR ALVES, RESPONDIDAS PELO SENHOR PRESIDENTE.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, PELOS DEP FREITAS NOBRE, NELSON MARCHEZAN, AIRTON SOARES, BOCAYUVA CUNHA E CELSO PEÇANHA.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP AIRTON SOARES E HELIO DUQUE.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP MARIO HATO.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
15/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 06 83 PAG 5301 COL 01.
Inteiro Teor 1161829
16/06/1983
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EPITACIO CAFETEIRA. DCN1 27 08 83 PAG 8128 COL 02.
Inteiro Teor 1161830
16/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
16/06/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6717-C/82. DCN1 17 06 83 PAG 5412 COL 03.
Inteiro Teor 1161836
16/06/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, PELO OF SGM 334/83. DCN1 01 07 83 PAG 6528 COL 02.
Inteiro Teor 1161839
16/06/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP FRANCISCO DIAS. DCN1 17 06 83 PAG 1105 COL 01.
20/09/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP ARTHUR VIRGILIO NETO. DCN1 21 09 83 PAG 1763 COL 02.
28/09/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP RUY CODO. DCN1 29 09 83 PAG 1895 COL 01.
06/10/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 679/83, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 14 10 83 PAG 10943 COL 03.
Inteiro Teor 1161842
26/10/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
VETADO PARCIALMENTE (ARTIGO TERCEIRO) - MENSAGEM 393-PE/83.
TRAMITAÇÃO DO VETO:
26/10/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.135/83. DOFC 27 10 83 PAG 18212 COL 02. VETADO PARCIALMENTE.
01/11/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF CN-136/83, DO SF, SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS DA CD QUE INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL. DCN1 08 11 83 PAG 12225 COL 01.
Inteiro Teor 1161850
01/11/1983
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
MENSAGEM 133-CN/83 E MENSAGEM 393-PE/83. DCN1 02 11 83 PAG 2281 COL 01.
01/11/1983
PLEN - Plenário
Ação:
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE HOJE, AS 18:30 HORAS, DESTINADA A LEITURA DA MENSAGEM 133-CN/83. DCN1 02 11 83 PAG 2277 COL 01.
Inteiro Teor 1161863
01/11/1983
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA DA MENSAGEM 133-CN/83. DCN1 02 11 83 PAG 2281 COL 01.
Inteiro Teor 1161865
01/11/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES - LOURIVAL BAPTISTA, MARCONDES GADELHA (PDS) E ALBERTO SILVA (PMDB); DEPUTADOS - SALVADOR JULIANELLI, JAIRO MAGALHÃES (PDS) E MARIO HATO (PMDB). PRAZOS - NA COMISSÃO MISTA, ATE 22 11 83 E NO CONGRESSO NACIONAL, ATE 12 03 84. DCN1 02 11 83 PAG 2281 COL 03.
Inteiro Teor 1161866
01/11/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF GP/2661/83, AO SF, INDICANDO OS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA. DCN1 12 11 83 PAG 12619 COL 02.
Inteiro Teor 1161874
04/11/1983
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
ELEIÇÃO DO DEP MARIO HATO, PARA PRESIDENTE COM 03 VOTOS, CONTRA 01 EM BRANCO; PARA VICE-PRESIDENTE O DEP SALVADOR JULIANELLI, COM 03 VOTOS, CONTRA 01 EM BRANCO; DESIGNAÇÃO DO SEN LOURIVAL BAPTISTA, PARA RELATOR DA MATERIA. DCN2 29 11 83 PAG 5603 COL 02.
21/11/1983
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
PUBLICAÇÃO DO RELATORIO 17-CN/83. DCN1 22 11 83 PAG 2601 COL 03.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 7.135 de 26/10/1983

Situação: Encerrada sem vetos