Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2001 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Norma Gerada: Lei nº 10.521 de 18/07/2002

Sancionada integralmente

28/set

2001

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 188/2001

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

28/09/2001: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

28/09/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.

28/09/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.

09/10/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (08/10/2001).
Matéria aguardando distribuição.

15/10/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Roberto Freire, para emitir relatório.

01/11/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Sen. Roberto Freire.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

07/11/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRA-PAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Roberto Freire.
Assina sem voto o Senador Sebastião Rocha, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Oposição.
Anexei Ofício nº 139/01-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls.12) em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, R.I.S.F.
À SSCLSF.

23/11/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 13, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

26/11/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.398/2001 - CCJ, Relator Senador Roberto Freire, favorável.
É lido o Ofício nº 139/2001, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 7.11.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF), para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

27/11/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 28.11 a 04.12.2001.

05/12/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.

06/12/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSCLSF, com destino à SSEXP.

06/12/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto finall (fls. 16).
À SSEXP.

06/12/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:44 hs.

06/12/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 17).

07/12/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 16.
À Subsecretaria de Expediente.

07/12/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10h40min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.

10/12/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão devidamente assinado.

12/12/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa OF. SF 1698 de 11/12/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 21).

28/06/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SGM, atendendo solicitação.

28/06/2002: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Aguardando leitura do OF. nº 497/2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.

01/07/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Ofício nº 497/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação da matéria pela Câmara.
Enviado à sanção em 25/6/2002.
À SSEXP, para os devidos fins.

03/07/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste orgão às 12:50 hs.

17/07/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM atendendendo solicitação.

02/08/2002: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/08/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento do Aviso nº 745/2002, do Sr. Silvano Gianni, Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Interino, encaminhando os autógrafos do projeto.
A Presidência comunica ao Plenário que pormulgou a Lei nº 10.521, de 18 de julho de 2002, que se encontra publicada no Diário Oficial de 19 de julho de 2002, Seção I, página 1.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

02/08/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:24 hs.

05/08/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício nº 856/2002(SF) de 18/07/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 175/2002(SF), ao Excelentíssimno Senhor Presidente da República,participando a promulgação da Lei nº 10521, de 18 de julho de 2002, pelo Presidente do Senado Federal (fls.27 a 28).
Ofício nº 857/2002(SF) de 18/07/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi promulgado pelo Senhor Primeiro-Secretário do Senado Federal, no exercício da Presidência , o Projeto de Lei do Senado nº 188/2001(PL nº 5.912/01, nesta Casa), e transformado na Lei nº 10.521/2002( fls. 29).

05/08/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Lei nº 010521de 2002, Publicada no D.O. nº 138, de 19/07/2002, PÁG. 00001
Promulgada 18/07/2002.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

06/08/2002: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Encaminhado ao arquivo.

13/09/2002: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Arquivado

09/10/2012: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;

21/05/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 09:55 hs.

21/05/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010.521 DE 2002.
DOU - 19/07/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 18/07/2002.
Ao Arquivo.

01/08/2014: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

28/03/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e arquivado.

11/dez

2001

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5912/2001

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

11/12/2001: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL; Inteiro Teor 25091

11/03/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho à CDUI e CCJR - Artigo 24, II.

11/03/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento à CCP para publicação.

11/03/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

13/03/2002: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação Inicial no DCD de 12/3/2002 PAG 7198 COL 01.; Inteiro Teor 302640

13/03/2002: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CDUI

13/03/2002: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDUI.

13/03/2002: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação.

14/03/2002: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. Wilson Cignachi

14/03/2002: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/03/2002: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

02/04/2002: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebida manifestação do Relator.; Inteiro Teor 23854

02/04/2002: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Wilson Cignachi, pela aprovação.; Inteiro Teor 23854

03/04/2002: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Aprovado o Parecer

04/04/2002: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 5/4/2002 PAG 13875 COL 02 Letra A, Parcial.; Inteiro Teor 302639

04/04/2002: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encaminhado à CCJR

04/04/2002: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1/2002-CDUI.

04/04/2002: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Recebido para publicação.

04/04/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJR.

05/04/2002: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação.

09/04/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer

10/04/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

19/04/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/04/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebida manifestação do Relator.; Inteiro Teor 29216

23/04/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 29216

24/04/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Inaldo Leitão.

26/04/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução de Vista (Dep. Aloysio Nunes Ferreira e Dep. Inaldo Leitão).

07/05/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/05/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhado à CCP

14/05/2002: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 16/5/2002 PAG 24586 COL Letra B, Encerramento.; Inteiro Teor 302641

14/05/2002: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Proposição recebida para publicação.

15/05/2002: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação.

21/05/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 27 05 02.
DCD 21 05 02 Pág 25008 Col 01.

22/05/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recurso 237/02, do Dep Robério Araújo e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.

22/05/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso, REC 237/2002, pelo Dep. Robério Araújo; Inteiro Teor 40473

29/05/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo para Recurso.

05/06/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite do Recurso 237/02, do Dep Robério Araújo e outros, nos termos do artigo 102, § 4º do RI, arquive-se o mesmo.

11/06/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Of. SGM-P 875/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

11/06/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP