Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Iniciativa: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros

Norma Gerada: Lei nº 12.933 de 26/12/2013

Sancionada com vetos

11/abr

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 188/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

11/04/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.

11/04/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Consttiuição, Justiça e Cidadania, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CE, para decisão terminativa.

12/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.

13/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 13.04.2007
Último dia: 19.04.2007

20/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

10/09/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 1238/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº. 23).
À SSCLSF.

13/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido à CCJ, devido a erro constatado no Ofício nº 1.238/2007.

19/09/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

20/09/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 1263/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de dispensa de Parecer (fls. nº. 24).
À SSCLSF.

21/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data 15hs32.
Encaminhado ao Plenário.

25/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.092, de 2007, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando nos termos do disposto no art. 118, inciso I, combinado com o art. 119, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007 seja encaminhado à Comissão de Educação, para sua apreciação.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

26/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.092, de 2007.

02/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.10.2007.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1092/2007, de dispensa do parecer da CCJ.

03/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: O requerimento deixa de ser apreciado, tendo em vista a leitura, na presente sessão, do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 381, de 2007, e, considerando o acordo firmado sobre a apreciação das medidas provisórias pelo Plenário, transcorre hoje o primeiro dia do projeto de lei de conversão em pauta.
À SCLSF.

03/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.10.2007.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1092/2007, de dispensa do parecer da CCJ.

04/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: O requerimento nº 1.092, de 2007, deixa de ser apreciado, em virtude da não deliberação do Item 7 da pauta (PLV nº 30, de 2007), que se encontra no segundo dia do acordo das Lideranças para apreciação de medidas provisórias.
À SCLSF.

05/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.10.2007.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.092, de 2007, de dispensa do parecer da CCJ.

09/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã.
À SCLSF.

09/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.10.2007.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.092, de 2007, de dispensa de parecer da CCJ.

10/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia fica transferida para a sessão delibertiva de amanhã.
À SCLSF.

10/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.10.2007.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.092, de 2007, de dispensa de parecer da CCJ.

11/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 16.
À SCLSF.

11/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2007.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.092, de 2007, de dispensa de parecer da CCJ.

16/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.

16/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2007.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.092, de 2007, de dispensa de parecer da CCJ.

17/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.

17/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.10.2007.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.092, de 2007, de dispensa de parecer da CCJ.

18/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A apreciação da matéria fica transferida para a Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.

18/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.10.2007.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.092, de 2007, de dispensa de parecer da CCJ.

23/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A apreciação do requerimento fica transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
À SCLSF.

23/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/10/2007.
Votação, em turno único, do RQS nº 1.092/2007.

24/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A apreciação do requerimento fica transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, por acordo de liderança.
À SCLSF

24/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/10/2007.
Votação, em turno único, do RQS nº 1.092/2007.

25/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o processo de votação do Requerimento nº 1.092, de 2007, é lido e deferido o Requerimento nº 1.252, de 2007, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando a retirada, em caráter definitivo do requerimento.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Educação.

25/10/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

07/11/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.

27/11/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

28/11/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Eduardo Azeredo, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
À Comissão de Educação, para prosseguimento da tramitação.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 28/11/07.
Aguardando distribuição.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: No dia 05/09/2006, foi realizada Audiência Pública, atendendo à requerimento n.º 016, de 2006-CE e 02, de 2006-SCTC, anexado às fls.38 e 39, para a realização de audiência pública destinada a debater os institutos da meia-entrada e da gratuidade para diversas categorias e setores em produções e espetáculos culturais.
Compareceram a Audiencia Pública o Senhor Lúcio dos Santos Oliveira, Presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos - ABRAPE; Gustavo Petta, Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Valmir Fernandes, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex - ABRAPLEX; Ismael Cardoso, Tesoureiro da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES e Ricardo Chatilly, Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Empresários Artísticos - ABEART.
Como resultado da Audiência, o Plenário da Comissão decidiu a apresentação de proposição para disciplinar o instituto da meia entrada no pais (anexado às fls. 40 a 68, Nota Taquigráfica da Audiência Pública).

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexados às fls. 69 a 70, expediente encaminhado a esta Comissão, no ano de 2006, do Senhor Lúcio dos Santos Oliveira, Presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos - ABRAPE; Ricardo Chantilly, Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Empresários Artísticos - ABEART; Magdalena Rodrigues, Presidente da Confederação do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões - SATED; Ricardo Difini, Presidente da Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas - FENEEC; Valmir Fernandes, Presidente da Associação Brasileira de Operadoras de Multiplex - ABRAPLEX; Luiz Severiano Ribeiro Neto da Associação Brasileira de Operadoras de Cinemas - ABRACINE.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 71 a 74, expediente encaminhado a esta Comissão, em 30/05/2007, do Senhor José Carlos Hauer Santos Jr, Presidente da Student Travel Bureau - STB, com considerações sobre o presente projeto.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia 21/08/2007, aprova Requerimento nº 039/07 - CE, e nº 08/07 - SCTMC anexado à fl. 75, de autoria dos Senadores Demóstenes Torres, Eduardo Azeredo e Flávio Arns, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida em 29/08/2007, aprova Aditamento nº 01/07 ao Requerimento nº 039/07- CE e nº 08/07 - SCTMC, anexado à fl. 76, de autoria dos Senadores Flávio Arns e Flexa Ribeiro, propondo a realização de uma 2ª Audiencia Pública para instruir o presente Projeto.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida em 05/09/2007, realiza a 1ª Audiencia Pública, conjunta com a Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social, atendendo a Requerimento nº 39/07 - CE e 08/07 - SCTMC, anexado à fl.75, de autoria dos Senadores Demóstenes Torres, Eduardo Azeredo e Flávio Arns para instruir o presente Projeto, com os seguintes convidados: Ricardo Chantilly, Presidente da Associação Brasileira dos Empresários Artísticos - ABEART; Lúcia Kluck Stumpf, Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Ricardo Difini Leite, Presidente da Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas - FENEEC; João Batista de Medeiros, Assessor da Subcomissão Permanente do Idoso do Senado Federal e Ex Subsecretário para Assuntos do Idoso do Governo do Distrito Federal (1987-1999) e Bianca de Felippes, Membro do Colegiado da Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro - APTR.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 77 a 81, expediente encaminhdo a esta Comissão, em 05/09/2007, da Associação Brasileira dos Empresários Artísticos - ABEART, Associação Brasileira dos Promotores de Eventos - ABRAPE, Associação de Grupos e Companhias de Teatro do Rio de Janeiro - AGC, Sindicato dos Produtores de Artes Cenicas de Minas Gerais - SINPARC, Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro - APTR, Associação Brasileira de Operadores de Multiplex - ABRAPLEX, Associação Brasileira de Empresas de Cinema - ABRACINE, Federação Nacional de Empresas Exibidoras Cinematográficas - FENEEC, Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, Federação de Teatro do Acre - FETAC, Associação das Empresas Promotoras e Produtoras de Eventos Artísticos e Esportivos do Estado de São Paulo, Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas de São Paulo - SEECESP; Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão (Paraná, Roraima, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Ceará, Distrito Federal, Amazônia, Paraíba, Alagoas, Rio Grande do Norte, bahia, Sergipe, Piauí, Rio Grande do Sul e Pernambuco)

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 82 a 84, expedientes encaminhados a esta Comissão, em setembro do presente ano, dos estudantes Melody Cristini Kochaki dos Santos, Vinicíus Archanjo e Lais Ortiz Cardozo, com considerações sobre o projeto em tela.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado à fl. 85, Of. nº CE/126/2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, encaminhado ao Senhor Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado à fl. 86, expediente, encaminhado a esta Comissão, do Senhor Marco Aurélio Fortes, com considerações sobre o presente projeto.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida em 27/09/2007, realiza a 2ª Audiencia Pública, conjunta com a Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social, atendendo a Requerimento nº 39/07 - CE e 08/07 - SCTMC, anexado à fl.75, de autoria dos Senadores Demóstenes Torres, Eduardo Azeredo e Flávio Arns para instruir o presente Projeto, com os seguintes convidados: Paulo Roberto Barbosa Ramos, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, Lúcio dos Santos Oliveira, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Eventos - ABRAPE, Thiago Franco Batista de Oliveira, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, Odilon Wagner, Ator e Produtor Teatral e Cristina Saraiva, Coordenadora do Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música - GAP.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 87 a 90, expedientes encaminhados a esta Comissão, durante o mês de setembro do corrente, dos estudantes Larissa Fernanda Maidl, Jéssica Dipp e Carlos Rayzel, com considerações sobre o projeto em tela.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 91 a 94, manifesto do Fórum Brasileiro em Defesa da Cultura e do Entretenimento, que congrega várias entidades do pais, encaminhado a esta Comissão em 26/09/2007.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 95 a 98, expediente encaminhado a esta Comissão, em 08/10/2007, do Senhor Ricardo Difini Leite, Presidente da Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas - FENEEC, com sugestões e críticas à presente proposição.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado à fl. 99, expediente encaminhado a esta Comissão, em 08/10/2007, da Senhora Adriana Ferreira, Presidente da Associação Nacional dos Universitários do ProUni - GUNA, solicitando participação da entidade nas Audiências Públicas que estão sendo realizadas.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado à fl. 100, Of. nº CE/158/2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, Presidente da Comissão de Educação, encaminhado ao Senhor Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado à fl. 102, expediente encaminhado a esta Comissão, em 08/10/2007, da Senhora Adriana Ferreira, Presidente da Associação Nacional dos Universitários do ProUni - GUNA, reiterando a solicitação de participação da entidade nas Audiências Públicas que estão sendo realizadas.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 103 a 107, expediente encaminhado a esta Comissão, em 26/11/2007, do Senhor Ricardo Chantily, Presidente da Associação Brasileira de Empresários Artísticos - ABEART, com sugestões e críticas ao presente projeto.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado à fl. 108, expediente encaminhado a esta Comissão, em 29/11/2007, do Senhor Odilon Wagner, ator e produtor teatral, com sugestões e críticas ao projeto em tela.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 109 e 110, expediente encaminhado a esta Comissão, em 03/12/2007, do Senhor Lúcio dos Santos Oliveira, Presidente Nacional da Associação Brasileira de Promotores de Eventos - ABRAPE, com sugestões e críticas ao presente projeto.

28/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 111 a 113, expediente encaminhado a esta Comissão, da Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex - ABRAPLEX, com sugestões e críticas ao projeto em tela.

27/02/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Marisa Serrano, para relatar.

28/10/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.

04/11/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Atendendo à decisão do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, foi constituído grupo de trabalho para elaborar parecer consensual, a ser encaminhado para análise da relatora, Senadora Marisa Serrano.
No dia 15/05/08, foi realizada a primeira reunião que, sob a coordenação do Senador Flávio Arns, contou com os seguintes participantes: Ellen Sampaio - Assessora da Senadora Marisa Serrano; Júlio Ricardo Linhares - Secretário da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; Carlos Mamoni Junior - Presidente da Associação Brasileira dos Empresários Artísticos; ABEART; Ricardo Chantilly - Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Empresários Artísticos; ABEART; Alessandro Queiroga - Diretor de Operações da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos; ABRAPE; Ricardo Difini Leite - Presidente da Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas; FENEEC; André Takarski - Diretor Jurídico da União Nacional dos Estudantes - UNE; Elton Gutemberg; Tesoureiro-Geral da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas; UBES; Luis Felipe Radicetti - Coordenador do Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música; Bianca de Felippes - Membro do Colegiado da Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro - APTR.

06/11/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna ao gabinete da relatora, Senadora Marisa Serrano, atendendo à solicitação de Sua Excelencia.

14/11/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

14/11/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: No dia 11/06/08, foi realizada a segunda reunião do grupo de trabalho que contou com os seguintes participantes: Senadora Marisa Serrano; Senador Flávio Arns; Júlio Ricardo Linhares - Secretário da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; Giseli dos Santos Abbadia e Sérgio Penna ¿ Consultores Legislativos do Senado Federal; Carlos Mamoni Junior - Presidente da Associação Brasileira dos Empresários Artísticos ¿ ABEART; Alessandro Queiroga ¿ Diretor de Operações da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos ¿ ABRAPE; Ricardo Difini Leite - Presidente da Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas ¿ FENEEC; Harlen Oliveira Cunha ¿ Tesoureiro-Geral da União Nacional dos Estudantes - UNE; Márvia Scárdua ¿ Diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes - UNE; Elton Gutemberg ¿ Tesoureiro-Geral da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas ¿ UBES; Alexandra Capone - Coordenadora da Associação de Músicos do Distrito Federal e Entorno ¿ ASSOM; Sheila Aragão - Produtora Teatral e Diretora da S.A. Comunicação.

14/11/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: No dia em 09/07/08, foi realizada a terceira reunião do grupo de trabalho que, sob a coordenação do Senador Flávio Arns, contou com os seguintes participantes: Júlio Ricardo Linhares - Secretário da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; Sérgio Penna ¿ Consultor Legislativo do Senado Federal; Ricardo Difini Leite - Presidente da Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas ¿ FENEEC; Marcelo Bertini de Rezende - Presidente Nacional do Cinemark e Presidente da Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex ¿ ABRAPLEX; Márvia Scárdua - Diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes - UNE; Elton Gutemberg ¿ Tesoureiro-Geral da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas ¿ UBES; Alexandra Capone - Coordenadora da Associação de Músicos do Distrito Federal e Entorno ¿ ASSOM; Bianca de Felippes - Membro do Colegiado da Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro - APTR, representando o Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Empresários Artísticos ¿ ABEART e a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos ¿ ABRAPE.
Anexado às fl. 114 a 117, o texto acordado pelo grupo de trabalho, com ressalva da União Nacional dos Estudantes ¿ UNE.

14/11/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexada à fl. 118, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 31/10/08, da Senhora Márvia Scardua, Diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes ¿ UNE, solicitando a retirada de sua assinatura do texto acordado.
Anexada à fl. 119, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 6/11/08, do Senhor Elton Gutemberg, Tesoureiro-Geral da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas ¿ UBES, solicitando a retirada de sua assinatura do texto acordado.
Anexada à fl. 120, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 10/11/08, do Senhor Robson Vieira, com considerações contrárias ao presente projeto.
Anexada à fl. 121, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 10/11/08, do Senhor Jônatas de Assis, com considerações contrárias ao presente projeto.
Anexada à fl. 122, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 10/11/08, da Senhora Thaís Sales, estudante da Faculdade de Direito do Recife - UFPE, com considerações contrárias ao presente projeto.
Anexada à fl. 123, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 11/11/08, da Senhora Renata Girl, com considerações contrárias ao presente projeto.
Anexada à fl. 124, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 11/11/08, da Senhora Maína Worm Silva, com considerações contrárias ao presente projeto.
Anexada à fl. 125, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 12/11/08, da Senhora Ana Paula Padilha, com considerações ao presente projeto.
Anexada à fl. 126, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 18/11/08, da Senhora Adriana Ferreira, com considerações contrárias ao presente projeto.
************* Retificado em 24/11/2008*************
Anexada à fl. 126, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 18/11/08, da Senhora Adriana Ferreira, Presidente da GUNA - Grupo de Universitários Negros em Acompanhamento-Associação Nacional dos Universitários do PROUNI, com considerações contrárias ao presente projeto.

14/11/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexada às fls. 127 e 128, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 1º/11/08, da Senhora Elizabeth Savala, atriz, com considerações favoráveis ao presente projeto.
Anexada à fl. 129, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 3/11/08, do Senhor Alessandro Queiroga, Conselheiro da Associação Brasileira de Promotores de Eventos - ABRAPE, com considerações favoráveis ao presente projeto.
Anexada à fl. 130, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 3/11/08, do Senhor Billy Bond, diretor teatral, com considerações favoráveis ao presente projeto.
Anexada à fl. 131, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 17/11/08, do Senhor Paulo Cezar de Hollanda Sodré, da NTD Promoções e Eventos Ltda, com considerações favoráveis ao presente projeto.
Anexada à fl. 132, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 18/11/08, dos Senhores Bi Ribeiro, Hebert Viana e João Barone, músicos do grupo musical Os Paralamas do Sucesso, com considerações favoráveis ao presente projeto.
Anexada às fls. 133 a 138, carta recebida nesta Comissão, em 16/11/08, com considerações favoráveis ao presente projeto da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos ¿ ABRAPE; da Associação Brasileira de Empresários Artísticos ¿ ABEART; da Associação dos Produtores de Teatro ¿ APTR; da Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex ¿ ABRAPLEX; da Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas ¿ FENEEC; da Associação Brasileira de Cinema ¿ ABRACINE; da Associação dos Produtores Independentes de São Paulo ¿ APTI; e da Associação dos Produtores de Espetáculos Teatrais do Estado de São Paulo ¿ APTESP.
Anexada às fls. 139 a 141, carta aberta recebida nesta Comissão, em 16/11/08, com considerações favoráveis ao presente projeto. Esta carta recebeu o apoio de mais de 200 artistas e produtores das áreas de música, teatro, cinema, dança, e artes plásticas, entre eles: Fernanda Montenegro; Adriana Rattes; Carla Camurati; Marcos Frota; Heloisa Perisse; Marcelo Serrado; Marcelo Pies ; Antonio Cícero; Ingrid Guimarães; Mauro Mendonça Filho; Hugo Barreto; Beth Goffman; Mariana Ximenes; Pedro Buarque; Otavio Muller; Claudio Torres; Debora Colker; Maria Luiza Mendonça.

14/11/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado às fls. 142 a 147, primeiro parecer oferecido pela relatora.

18/11/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Inácio Arruda, pelo prazo regimental de cinco dias.
Anexadas às fls. 148 a 150, 3 (três) emendas apresentadas pela Senadora Ideli Salvatti, e às fls. 151 e 152, 5 (cinco) emendas apresentadas pelo Senador Inácio Arruda.
************* Retificado em 19/11/2008*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Inácio Arruda, pelo prazo regimental de cinco dias.
Anexadas às fls. 148 a 150, 3 (três) emendas apresentadas pela Senadora Ideli Salvatti, e às fls. 151 e 152, 2 (duas) emendas apresentadas pelo Senador Inácio Arruda.

18/11/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encaminhado ao gabinete da relatora, Senadora Marisa Serrano, para análise das emendas oferecidas.

20/11/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado as fls. 153 a 159, segundo parecer oferecido pela relatora.; Relatório Legislativo

25/11/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Na reunião do dia de hoje, o Senador Inácio Arruda apresenta voto em separado, na forma de substitutivo, e requerimento de preferência (anexado à fl. 168) para primeiramente deliberar o Voto em Separado, em detrimento do parecer da relatora.
O requerimento de preferência é rejeitado.
O Senador Inácio Arruda apresenta, ainda, requerimento de destaque (anexado à fl. 180) para votação em separado à emenda nº 05, de sua autoria.

25/11/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão aprova, por 19 (dezenove) votos, o substitutivo de autoria da Senadora Marisa Serrano incorporando, ao seu texto, as emendas nº 01, 02 e 03, de autoria da Senadora Ideli Salvatti (anexadas às fls 148 a 150) e rejeitando a emenda nº 04 e 05 (objeto de Requerimento de Destaque), de autoria do Senador Inácio Arruda (anexadas às fls 151 e 152).
Assinam o substitutivo, sem voto, os Senadores Eduardo Azeredo e Flávio Arns, autores do projeto, e o Senador Virginio de Carvalho.
Fica prejudicado o Voto em Separado, anexado às fls. 182 a 189, de autoria do Senador Inácio Arruda.
O Destaque à emenda nº 05 é rejeitado por 14 (quatorze) votos contra 6 (seis) votos favoráveis.
Anexado às fls 160 a 167 o terceiro parecer oferecido pela relatora.
Anexado à fls 190, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do substitutivo.

27/11/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF para as devidas providencias.

27/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

27/11/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 131, de 2008-CE, de 25 de novembro de 2008, do Senador Cristovam Buarque, comunicando a aprovação, naquela Comissão, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007, de autoria da Senadora Marisa Serrano.
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que ao citado Substitutiv, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À CE.

28/11/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, atendendo à solicitação.

28/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei as fls. nºs 192 e 193, Moção da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, com manifestações acerca desta matéria.
À CE para continuação da tramitação.

28/11/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna a esta Comissão em 28/11/2007 para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF.
À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.

28/11/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexada às fl. 194 e 195, 02 (duas) emendas apresentadas pelo Senador Inácio Arruda, em turno suplementar.
Encaminhado ao gabinete da relatora, Senadora Marisa Serrano, para análise das emendas oferecidas.

03/12/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexadas às fls. 196 a 199, 04 (quatro) emendas apresentadas pelo Senador João Pedro, em turno suplementar.
Encaminhadas ao gabinete da relatora, Senadora Marisa Serrano, para análise.

09/12/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexada à fl. 200, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 19/11/08, do Senhor Claudionor Arruda Mariano, com considerações contrárias ao presente projeto.
Anexada às fls. 201 e 202, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 21/11/08, do Senhor Claret Hannas, com sugestões ao presente projeto.
Anexada à fl. 203, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 22/11/08, da Senhora Adriana Ferreira, Presidente da GUNA - Grupo de Universitários Negros em Acompanhamento-Associação Nacional dos Universitários do PROUNI, com sugestões ao presente projeto.
Anexada à fl. 204, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 24/11/08, da Senhora Nicole Cristiane Nissola, com considerações contrárias ao presente projeto.
Anexada à fl. 205, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 24/11/08, do Senhor Igor da Fonseca Ramos, com considerações contrárias ao presente projeto.
Anexada à fl. 206, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 25/11/08, do Senhor Ivan Azevedo, com sugestões ao presente projeto.
Anexada à fl. 207, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 25/11/08, da Senhora Zhalla Moraes de Araújo, com questionamentos ao presente projeto.
Anexada às fls. 208 e 209, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 25/11/08, do Senhor Raphael Rodrigues, com sugestões ao presente projeto.
Anexada à fl. 210, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 26/11/08, da Senhora Estela Boiani, com sugestões ao presente projeto.
Anexada à fl. 211, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 27/11/08, do Senhor Manoel Pereira Júnior, com considerações contrárias ao presente projeto.
Anexada à fl. 212, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 27/11/08, do Senhor Gildo Barros, com considerações contrárias ao presente projeto.
Anexada à fl. 213, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 02/12/08, da Senhora Karen Elise de Campos, com considerações contrárias ao presente projeto.
Anexada às fls. 214 e 215, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão em 04/12/08, da Senhora Camila Mariel Juraski Machuca, com considerações contrárias ao presente projeto.

09/12/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexada às fls. 216 e 217, correspondência recebida nesta Comissão em 01/12/08, da FENEEC - Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas, da ABRACINE - Associação Brasileira de Cinemas e da ABRAPLEX - Associação Brasileira de Multiplex, com termo de compromisso para redução dos valores de ingressos nas salas de cinema e fiscalização das cotas.

09/12/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em 09/12/2008, devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório concluindo pela rejeição das emendas nº 01 e 02 de autoria do Senador Inácio Arruda e das emendas nº 03, 04, 05 e 06 de autoria do Senador João Pedro, oferecendo ainda 5 (cinco) emendas de sua autoria.
A matéria encontra-se em condição de ser reincluída em pauta.

09/12/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Na reunião do dia de hoje, o Senador Inácio Arruda apresenta requerimento de destaque (anexado à fl. 218), para a votação em separado da emenda nº 02 e retira a emenda nº 01 de sua autoria.
O Senador João Pedro apresenta requerimentos de destaque (anexado às fls. 219 a 222), para a votação em separado das emendas nº 03, 04, 05 e 06, oferecidas.

09/12/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova, em turno suplementar, por (14) quatorze votos favoráveis o substitutivo de autoria da Senadora Marisa Serrano e as emendas nº 01-CE, 02-CE, 03-CE, 04-CE e 05-CE de sua autoria, por (13) treze votos favoráveis.
O Destaque à emenda nº 02 de autoria do Senador Inácio Arruda, é rejeitado por 12 (doze) votos a 3 (três) e os destaques às emendas nº 03, 04, 05 e 06 de autoria do Senador João Pedro, são rejeitados em globo por 13 (treze) votos a 3 (três).
Anexado à fl. 235, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do substitutivo em turno suplementar.
************* Retificado em 11/12/2008*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova, em turno suplementar, por (14) quatorze votos favoráveis o substitutivo de autoria da Senadora Marisa Serrano e as emendas nº 01-CE, 02-CE, 03-CE, 04-CE e 05-CE de sua autoria, por (13) treze votos favoráveis, rejeitando, ainda, a emenda nº 02 de autoria do Senador Inácio Arruda e as emendas nº 03, 04, 05 e 06 de autoria do Senador João Pedro.
A emenda nº 01 foi retirada pelo autor, Senador Inácio Arruda.
O Destaque à emenda nº 02 de autoria do Senador Inácio Arruda, é rejeitado por 12 (doze) votos a 3 (três) e os destaques às emendas nº 03, 04, 05 e 06 de autoria do Senador João Pedro, são rejeitados em globo por 13 (treze) votos a 3 (três).
Anexado à fl. 235, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do substitutivo em turno suplementar.

09/12/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexada às fl. 236, correspondência recebida nesta Comissão em 10/12/08, da APTR - Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro com termo de compromisso para redução dos valores de ingressos nos teatros e fiscalização das cotas.

10/12/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexada às fl. 237, correspondência recebida nesta Comissão em 10/12/08, da ABEART - Associação Brasileira dos Empresários Artísticos com termo de compromisso para redução dos valores de ingressos nos espetáculos musicais e fiscalização das cotas.

11/12/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF para as devidas providências

11/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 238/239, cópia da legislação nos Pareceres.
Matéria aguardando leitura de Pareceres da CCJ e da CE.

11/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.270, de 2008-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ, que apresenta.
Leitura dos Pareceres nº 1.271 e 1.272, de 2008-CE, Relatora Senadora Marisa Serrano, favorável ao projeto, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 4-CE.
Leitura do Ofício nº 135/2008, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SCLSF.

15/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 15/12/2008 a 19/12/2008.

19/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

22/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Flávio Arns, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
No entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, o Projeto vai á Câmara dos Deputados
À SEXP.

23/12/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 252 e 253).
À SEXP.; Texto inicial - PLS 188/2007

23/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:33 hs.

24/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls 254 e 255)

02/01/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2098 de 31/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 256 a 258).

16/01/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

20/01/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

06/02/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício P nº 2133, de 2008, do Presidente da Câmara Municipal de Diadema, Vereador Milton Capel encaminhando os Requerimentos nºs 609 e 613, de 2008, que foram aprovados pelo plenário na Sessão Ordinária no dia 27/11/2008.
À SEXP para os devidos fins.

06/02/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:00 hs.

11/02/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

12/02/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido à SEXP.
************* Retificado em 12/02/2009*************
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntados, às fls. 267 e 268, originais de expedientes anteriormente enviados por fax, dos Senadores Raimundo Colombo e Pedro Simon, comunicando a retirada de suas assinaturas de recurso, no sentido de apreciação da matéria pelo Plenário, citado em fala de 22.12.2008.
Devolvido à SEXP.

13/02/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:52 hs.

30/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, atendendo solicitação.

31/dez

2008

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4571/2008

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

31/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 2098/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Flávio Arns, que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos".; Inteiro Teor 628763

31/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 4571/2008, do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns, que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos."; Inteiro Teor 628762

04/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 631110

04/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/02/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/02/09 PÁG 3254 COL 01; Inteiro Teor 659801

11/02/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

17/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 4131/2009, pela Dep. Manuela D'ávila, que "requer a redistribuição do PL 4571/2008, oriundo do Senado Federal."; Inteiro Teor 633418

27/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 4131/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), por não tratar o Projeto diretamente sobre assunto que envolva mérito das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Turismo e Desporto. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 28/02/09 PÁG 5714 COL 01.; Inteiro Teor 661414

24/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 4412/2009, pelo Dep. Brizola Neto, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.571/2008, oriundo do Senado Federal."; Inteiro Teor 640952

06/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho aposto no REQ 4412/09: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 4571/2008, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Indefiro quanto à Comissão de Turismo e Desporto. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 07/04/09 PÁG 11780 COL 01.; Inteiro Teor 674597

06/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.; Inteiro Teor 644582

15/04/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Memorando n.º 061/09 à CSSF solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.; Inteiro Teor 646934

15/04/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)

15/04/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolução à CCP

15/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de nº 4581/2009, da Comissão de Turismo e Desporto, que solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei 4.571/2008.; Inteiro Teor 647259

15/04/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do REQ 173/2009 CDC, pelo Dep. Chico Lopes, que "requer Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 4571/2008."; Inteiro Teor 647068

16/04/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC.

29/04/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Aprovado requerimento n. 173/2009 do Sr. Chico Lopes que requer Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 4571/2008.

30/04/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)

04/05/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)

05/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Req. 4581/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), por não tratar o Projeto diretamente sobre assunto afeto ao campo temático da Comissão de Turismo e Desporto, estando já distribuído às três Comissões que têm maior pertinência com o mérito da matéria (CDC, CSSF e CEC). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 06/05/09 PÁG 16839 COL 02.; Inteiro Teor 682364

11/05/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTD o Ofício SGM/P 718/09 comunicando o indeferimento do REQ 4581/09.

13/05/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/09/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes; Inteiro Teor 692837

17/09/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emendas.; Inteiro Teor 692837

04/11/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Aprovado o Parecer.

04/11/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Ana Arraes (PSB-PE) e Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP).

10/11/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

11/11/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/11/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 17/11/09, PÁG 64136 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 769116

01/12/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

02/12/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2009)

02/02/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/06/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).; Inteiro Teor 779296

11/06/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste com emenda, e pela aprovação das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.; Inteiro Teor 779296

29/06/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

01/07/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).; Inteiro Teor 785662

01/07/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.; Inteiro Teor 785662

07/07/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

27/10/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

15/06/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).; Inteiro Teor 1002711

15/06/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDC, e da Emenda 2 da CDC.; Inteiro Teor 1010284

18/06/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2012)

03/07/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foi apresentada emenda ao substitutivo.

04/07/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa; Inteiro Teor 1010281

04/07/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CDC, e da Emenda de Relator 2 da CDC.; Inteiro Teor 1010281

04/07/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

12/07/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/07/2012: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pel a CEC.

01/08/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27801 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1031575

05/09/2012: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

06/09/2012: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012)

16/10/2012: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/11/2012: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).; Inteiro Teor 1036516

06/11/2012: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado da CSSF, e pela rejeição das Emendas aprovadas na CDC.; Inteiro Teor 1036516

14/11/2012: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/11/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

21/11/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

27/11/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)

28/11/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2012)

28/11/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39780 COL 02, Letra C.; Inteiro Teor 1059787

13/12/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.

19/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)

19/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).; Inteiro Teor 1066820

19/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 3/2012 da CCJC, da Emenda 6/2012 da CCJC, e do Substitutivo 2 da CSSF, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade da Emenda 4/2012 da CCJC, e da Emenda 5/2012 da CCJC.; Inteiro Teor 1066820

20/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).; Inteiro Teor 1067310

20/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para reexame.

20/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, com emenda, e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.; Inteiro Teor 1067310

21/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).; Inteiro Teor 1068199

21/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, com emendas, e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.; Inteiro Teor 1068199

26/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Alexandre Leite, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, Esperidião Amin, Felipe Maia, Hugo Leal, Lourival Mendes, Luiz Couto, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Roberto Freire e Sergio Zveiter.

26/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).; Inteiro Teor 1069654

26/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.; Inteiro Teor 1069654

27/03/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7289/2013, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.571, de 2008, a fim de incluir a Comissão de Turismo e Desporto".; Inteiro Teor 1070435

02/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

03/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG).; Inteiro Teor 1071968

05/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido; Inteiro Teor 1073439

05/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.; Inteiro Teor 1073439

09/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).; Inteiro Teor 1074156

15/04/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ n. 7289/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.289/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."

16/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido; Inteiro Teor 1077518

16/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG).; Inteiro Teor 1077374

16/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG).

16/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.; Inteiro Teor 1077518

17/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 4 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido; Inteiro Teor 1078134

17/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.; Inteiro Teor 1078134

17/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta por acordo das Lideranças. Retorna à pauta na próxima terça-feira, dia 23 de abril de 2013.

17/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).; Inteiro Teor 1078020

23/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).; Inteiro Teor 1080371

23/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG).; Inteiro Teor 1080457

23/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG).

23/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferida a complementação de voto.

23/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutam a Matéria: Dep. Ademir Camilo (PSD-MG) e Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia. Mantidas as inscrições para debate: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Felix Mendonça Júnior (PDT-BA), Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. João Paulo Lima (PT-PE), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Renan Filho (PMDB-AL), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
.

24/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ademir Camilo, Dr. Grilo, Onofre Santo Agostini e Marcelo Almeida. Apresentaram votos em separado os Deputados Ademir Camilo, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Marcelo Almeida.

24/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

24/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido; Inteiro Teor 1089686

24/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.; Inteiro Teor 1089686

09/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/05/2013, PÁG 18521 COL 02, Letra D.; Inteiro Teor 1120351

16/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

17/05/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2013)

05/06/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

05/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 204/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei n° 4.571/2008".
DCD de 07/06/13 PÁG 23011 COL 01.; Inteiro Teor 1096846

11/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8228/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a retirada de tramitação do Recuso 204/2013".

15/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento nº 8228/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 204/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

15/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Retirado o REC nº 204/2013, em razão do deferimento do Requerimento nº 8228/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD.

18/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

18/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1457/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

19/07/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

08/08/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Candido (PT-SP)

08/08/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). COM EMENDA DE REDAÇÃO.; Inteiro Teor 1114027

20/08/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Leonardo Gadelha e Assis do Couto.

27/08/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude de reclamação apresentada à Mesa. A matéria retorna à pauta em uma semana.

28/08/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Reclamação n. 3/2013, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Solicita que seja revisada a tramitação do Projeto de Lei nº 4.571 de 2008 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".; Inteiro Teor 1122781

03/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado à Reclamação n. 3/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."

18/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência exarada na Reclamação n. 3/2013: "....A presente Reclamação foi apresentada apenas em 28 de agosto, após, portanto, a aprovação definitiva da matéria, razão pela qual n~çao pode ser conhecida. Ressalte-se, por fim, que idêntica orientação balizou a decisão da Presidência na Reclamação n. 7/2012 e no pedido de reconsideração referente a ela".; Inteiro Teor 1137518

25/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação.

27/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.253/13/SGM-P.

06/12/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 2.613/13(SF) comunicando remessa à sanção.

26/12/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12.933/2013. DOU 27/12/13 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 27/12/13 PÁG 64 COL 02.

30/12/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n. 2813/2013, do Presidente do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.571/2008 (PLS n. 188/2007, no Senado Federal).

05/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminha o ofício n. 37/2014/SGM/P ao Presidente do Senado Federal, designando os senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), LEONARDO PICCIANI (PMDB), IZALCI (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.571, de 2008 (PLS n. 188, de 2007, no Senado Federa).

11/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 131/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.

03/12/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 446/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

30/set

2013

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 188/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

30/09/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00188 2007, proveniente do PL. 04571 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00188 2007, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 269 a 285.
À SSCLSF.

30/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

30/09/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.; Avulso inicial da matéria

01/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 35 minutos.
Matéria aguardando distribuição.

08/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Cyro Miranda, para emitir relatório.

14/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

15/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 19h o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto.; Relatório Legislativo

16/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Cyro Miranda e do avulso da matéria.

23/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cyro Miranda, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto.
Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

23/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 23/10/2013.
Aguardando distribuição.

29/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Vital do Rego, para relatar.

08/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/11/2013.

12/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.

13/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/11/2013.
************* Retificado em 18/11/2013*************
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/11/2013.

14/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

19/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado à fl. 295, OF. SF/2396/2013, de autoria do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senhor Senador Paulo Paim, solicitando que a Comissão de Assuntos Sociais se manifeste sobre a presente proposição.

19/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.

19/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 296 a 299, Ofício nº 465/2013-GSANEV, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Aécio Neves, que encaminha expediente, de entidades representativas do movimento estudantil livre do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre o presente projeto.

22/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 26/11/2013.

25/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007, relatado pelo Senador Vital do Rêgo.
Anexado à fl. 308, Requerimento de Urgência, de autoria dos Senhores Senadores Vital do Rêgo, Inácio Arruda e Cyro Miranda, aprovado no dia de hoje.; Parecer

26/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para às devidas providências.

26/11/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 15:10.

26/11/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CE.
Juntada, às fls. 310/311, legislação citada nos pareceres.

26/11/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos Pareceres nºs:
- 1337, de 2013-CCJ, relator Senador Cyro Miranda, favorável;
- 1338, de 2013-CE, relator Senador Vital do Rêgo, favorável.
À SGCLSF.; P.S 1337/2013

27/11/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.12.2013
Discussão em turno único.

28/11/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.417, de 2013, do Senador Paulo Paim, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.

03/12/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/12/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2013.

03/12/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 1427, de 2013, de iniciativa da Comissão de Educação, que solicita, nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a presente matéria.
A matéria deixa de ser apreciada, nesta oportunidade, na forma do entendimento dos líderes partidários, após usarem da palavra os Senadores Paulo Paim, Aloysio Nunes Ferreira e Wellington Dias.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
À SGCLSF.

03/12/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/12/2013.
Discussão, em turno único.

04/12/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Wellington Dias, Gim, Aloysio Nunes Ferreira e Rodrigo Rollemberg.
A seguir, o Senador Vital do Rêgo, Relator, presta esclarecimentos acerca da matéria.
Usam da palavra o Senador Paulo Paim e Mário Couto; tendo o Relator, Senador Vital do Rêgo, confirmado que estarão preservados benefícios constantes do Estatuto do Idoso.
Usam da palavra Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Benedito de Lira, Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Mário Couto, Vital do Rêgo, Gim, Eduardo Amorim, Paulo Paim e Lúcia Vânia.
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1438, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
São lidos e aprovados, conforme o entendimento mantido em Plenário, os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1439, de 2013, de autoria dos Senadores Vital do Rêgo, Paulo Paim e Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado da expressão " incluídas neste percentual todas as categorias de beneficiados previstas nesta Lei", constante do § 10º, art. 1º, do Substitutivo; e
- Requerimento nº 1440, de 2013, de autoria dos Senadores Paulo Paim e Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado da expressão "pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos", constante do art. 1º do Substitutivo.
Usa da palavra a Senadora Ana Amélia.
Aprovado, em globo, o Substitutivo, ressalvados os destaques.
Rejeitada a expressão "incluídas neste percentual todas as categorias de beneficiados previstas nesta Lei".
Rejeitada a expressão "pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1387, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Emenda; P.S 1387/2013

05/12/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:04 hs.

05/12/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 324 a 326).

05/12/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF n.º 2.622, de 05/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 249/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 327 a 331).
Anexado o Ofício SF n.º 2.623, de 05/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.332).; Autógrafo - Emenda

27/12/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.933 DE 2013. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00611 de 2013).
DOU - 27/12/2013 PÁG. 00004 e 00064.
Sancionada em 26/12/2013.
À SCLCN.

04/02/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada parcialmente. VET 57/2013.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

27/11/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.

13/04/2022: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Anexada cópia do Ofício eletrônico nº 280/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5108, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “filiadas àquelas”, constante dos §§ 2º e 4º do art. 1º e do § 2º do art. 2º, todos da Lei nº 12.933/2013, e conferiu interpretação conforme à Constituição às expressões “entidades estaduais e municipais” e “pelas entidades nacionais antes referidas”, contidas nos referidos dispositivos.; Ofício

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.933 de 26/12/2013

Situação: Encerrada com Veto Parcial

27/dez

2013

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 57/2013

Situação: Mantida

Tramitação

27/12/2013: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Autuado como VET 00057 2013, aposto ao PLS 00188 2007 (PL 04571 2008, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

30/12/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 14h55min, os originais da Mensagem nº 611, de 2013 (MCN nº 152, de 2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS nº 188, de 2007 (PL nº 4571, de 2008, na Câmara dos Deputados).

02/01/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada a Mensagem nº 152, de 2013-CN (nº 611/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 188, de 2007, às fls. 2 a 11.

02/01/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia do Ofício nº 2.813, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 12.

05/02/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado o Ofício SGM/P nº 37, de 2014, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 13.

05/02/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

05/02/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 30 de dezembro de 2013, da Mensagem nº 152, de 2013-CN (nº 611, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 57, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007 (nº 4.571/2008, na Câmara dos Deputados).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 57, de 2013 (PLS 188/2007)
Senadores
Ana Amélia (Bloco Maioria - PP/RS)
Inácio Arruda (Bloco Apoio ao Gov. - PCdoB/CE)
Cyro Miranda (Bloco Minoria - PSDB/GO)
Eduardo Lopes (Bloco União e Força - PRB/RJ)
Ataídes Oliveira (PROS/TO)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Leonardo Picciani (PMDB/RJ)
Izalci (PSDB/DF)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 4 de março de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.; Avulso inicial da matéria

06/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 08:45hs.

06/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SACM.

06/02/2014: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Recebido neste órgão nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls.17 a 20).

11/02/2014: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexada cópia do Ofício SF nº 131 (SF), de 11/02/14, encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (à fl. 21).

25/02/2014: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SGLCN.

25/02/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Congresso Nacional.

10/03/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído em Ordem do Dia do Congresso Nacional.

19/03/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

19/03/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Ação Legislativa da Sessão do Congresso Nacional do dia 18/03/2014)
20:51 - Matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

27/03/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia do Ofício s/nº, de 18 de março de 2014, das Lideranças Partidárias no Senado Federal - PP, PMDB, PSDB, PCdoB, DEM, PSB e PTB, além dos Líderes do Governo no Senado Federal e no Congresso Nacional, e os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias e Walter Pinheiro declarando-se em obstrução na Sessão Conjunta convocada para 18 de março de 2014, às dezenove horas; às fls. 22.

11/04/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15 de abril de 2014.

15/04/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:35 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade em virtude dar falta de quorum.

14/05/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 20 de maio do corrente, às 19 horas.

20/05/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 21:06 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

23/05/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 27 de maio do corrente, às 19 horas.
************* Retificado em 11/06/2014*************
Cancelada a Sessão Conjunta de 27 de maio de 2014.

10/06/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 10 de junho de 2014.
Ao Plenário.

11/06/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10/06/2014 - 13:07 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade em virtude do encerramento da sessão.

12/06/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação da Resolução nº 1, de 2013-CN.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 15/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 16/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 16/07/2014*************
A matéria deixa de ser apreciada em razão do cancelamento da sessão.

30/07/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 5 de agosto de 2014, às dezenove horas.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

06/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A Sessão do Congresso Nacional marcada para o dia 5 de agosto de agosto de 2014 foi cancelada.

12/11/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.

18/11/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.

25/11/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.

26/11/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/11/2014)

26/11/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo

27/11/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 14:51 hs.

03/12/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 445 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 52/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 26 a 27).
Anexado o Ofício CN nº 446 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007 (fl. 28).
Ao Arquivo.

11/12/2014: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO