Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2014 (Complementar) - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)

22/mai

2014

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 188/2014

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

22/05/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

22/05/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.; Avulso inicial da matéria

26/05/2014: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

01/08/2014: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

12/08/2014: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira relator da Matéria.
Ao Relator.

18/11/2014: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 05-07).; Relatório Legislativo

17/12/2014: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.

26/10/2015: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa a senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.

10/05/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 8-13).; Relatório Legislativo

17/05/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/05/2018.

22/05/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 12:47.

22/05/2018: -
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/05/2018 a 30/05/2018. Perante a Mesa.

22/05/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.; RQE 34/2018; P.S 35/2018 - CAE

22/05/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.

22/05/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/05/2018 a 30/05/2018.Perante a/o PLEN.

22/05/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

01/06/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

01/06/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 30 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

04/06/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 05.06.2018.
Discussão, em turno único.

05/06/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 05/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2018.

06/06/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 12/06/2018.

12/06/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 46, Presidente 1, Total 47.
(Pendente de votação nominal a Emenda nº 1-CAE, destacada)
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 362, de 2018, de autoria do Líder do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 1-CAE.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 46, Presidente 1, Total 47.
(Nesta data fica pendente de deliberação a Emenda nº 1-CAE, destacada); RQS 362/2018; Complemento de resultado; Avulso de requerimento

12/06/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.06.2018.
Continuação da votação, em turno único.

13/06/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 19/06/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 19/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2018.

20/06/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 26/06/2018.
************* Retificado em 27/06/2018*************
Recebido o Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, manifestação sobre a matéria.
************* Retificado em 27/06/2018*************
Recebido o Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal, manifestando-se sobre a matéria.
************* Retificado em 28/06/2018*************
O Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal, refere-se ao Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2018, não tendo nenhuma relação com a presente matéria.

28/06/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 03/07/2018.

03/07/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 03/07/2018, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2018.

09/07/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 04/07/2018, transferida para a sessão deliberativa de 10/07/2018.

10/07/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 10/07/2018, transferida para a sessão deliberativa de 11/07/2018.

11/07/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 11/7/2018.
Aguardando inclusão em ordem do dia.
************* Retificado em 17/07/2018*************
Aguardando inclusão em ordem do dia.
Continuação da votação (Emenda nº 1-CAE), em turno único.

21/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

28/02/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

28/02/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita desarquivamento da matéria.

07/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 86/2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros, solicitando o desarquivamento da presente matéria.; Avulso de requerimento

08/03/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 86, de 2019, de desarquivamento da matéria.

26/03/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

26/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Fica prejudicado o Requerimento nº 86, de 2019, de desarquivamento.
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia para continuação da votação da matéria - pendente de deliberação da Emenda nº 1-CAE, destacada.

02/04/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em ordem do dia.
Continuação da votação (Emenda nº 1-CAE), em turno único.

17/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.05.2019.
Continuação da votação, em turno único.

21/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovada a Emenda nº 1-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 155, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.; Complemento de resultado; P.S 155/2019 - PLEN

22/05/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 33).

18/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 418 de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.34 a 35).
À COARQ.; OFSF 418/2019; Autógrafo - PLS 188/2014

18/jun

2019

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 162/2019

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Tramitação

18/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 418/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2014 - Complementar, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou beneficio tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas".; Inteiro Teor 1767241

18/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 161/2019, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita".; Inteiro Teor 1766697

01/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-571/2010. Esclareço, por oportuno, que já tendo recebido parecer na CFT, a matéria seguirá para a CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1771320

01/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-571/2010.; Inteiro Teor 763446

10/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2019.

10/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-357/2013, PLP-377/2017, PLP-457/2017, PLP-571/2010 apensadas.

11/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2657/2019, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer desampensação dos projetos PLP 571/2010, PLP 357/2013, PLP 377/2017, PLP 457/2017 do Projeto de Lei Complementar 162/2019".; Inteiro Teor 1819103

21/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.657/2019, conforme despacho do seguinte teor:Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.657/2019. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 571/2010 e seus apensados do Projeto de Lei Complementar n. 162/2019. Por conseguinte, encaminhe-se o Projeto de Lei Complementar n. 162/2019 à Comissão de Finanças e Tributação, para que seja proferido parecer sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 571/2010: CFT (mérito e artigo 54 do RICD) e CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].

22/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC o Memorando nº 190/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1824103

24/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

24/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

30/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

20/12/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).; Inteiro Teor 1851171

20/12/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1851171

24/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

31/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta de ofício.

20/04/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer.

20/04/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 1996070

20/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

22/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/04/21 PÅG 169, Letra A.; Inteiro Teor 2014891

04/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)

24/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).; Inteiro Teor 2016562

24/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2016558

15/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.; Inteiro Teor 2046641

15/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

16/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

02/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2021, Letra B.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto