Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2017 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Norma Gerada: Lei nº 13.847 de 19/06/2019

Vetada integralmente

13/jun

2017

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 188/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

13/06/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº87, em 13/06/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)

13/06/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

13/06/2017: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).

16/06/2017: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/06/2017.
Último dia: 22/06/2017.

23/06/2017: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

29/06/2017: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Otto Alencar Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

05/07/2017: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: O Senador Otto Alencar devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

02/08/2017: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Romário Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

20/09/2017: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 03 a 07)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

16/03/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/03/2018.

21/03/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

28/03/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/04/2018.

04/04/2018: -
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 05/04/2018 a 18/04/2018. Perante a CAS.

04/04/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Dalirio Beber em substituição ao Senador Romário.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, em turno único, a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) ao PLS 188/2017, por unanimidade. (fls. 3 a 10)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 34/2018-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. 11)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.; P.S 19/2018 - CAS

04/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de abertura de prazo para emendas, em turno suplementar.

04/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 05/04/2018 a . Perante à (ao) CAS.

04/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2018, da CAS, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do RISF.

05/04/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.

06/04/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/04/2018.

11/04/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Romero Jucá apresenta a Emenda nº 2-S, de Turno Suplementar, ao Substitutivo ao PLS 188/2017.
A matéria é retirada de Pauta pela Presidente, Senadora Marta Suplicy, para análise da Emenda apresentada pelo Relator "ad hoc", Senador Dalirio Beber. (fl. 13)
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

12/04/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 17:23.

12/04/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido nesta data o Requerimento nº 10, de 2018-CAS, de autoria do Senador Romero Jucá, de retirada da Emenda nº 2-S, de Turno Suplementar, ao Substitutivo ao PLS 188/2017, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 14)
O Substitutivo ao PLS 188/2017 será incluído na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.; RAS 10/2018

13/04/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/04/2018.

18/04/2018: -
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante a Mesa.

18/04/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, encerrada a discussão em Turno Suplementar sem apresentação de Emendas, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntei o Parecer nº 19, de 2018-CAS com o texto final do Substitutivo ao PLS 188/2017 na CAS. (fls. 15 a 26)
Juntei o Ofício nº 42/ 2018- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. (fl. 27)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.; Listagem ou relatório descritivo; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária

18/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.

18/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN.

18/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Recebido o Ofício nº 42, de 2018, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

20/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

26/04/2018: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. n º 29); Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

27/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

30/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se no dia 26 de abril o prazo sem interposição do recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.

02/05/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 31).

03/05/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 580, de 03/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 32 a 33).; OFSF 580/2018

13/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

21/03/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

21/03/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.; Ofício

22/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação Ofício nº 3, de 2019, na origem, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da presente matéira à sanção.

10/04/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Vetada integralmente. (vide mensagem nº 113, de 09/04/19, publicada no DOU de 10/04/19, pág. 3, coluna 1).
À COARQ.

21/06/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

24/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

24/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação a Mensagem nº 261, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2017, promulgado e convertido na Lei nº 13.847, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

26/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 298, de 25/06/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 188/17, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformada na Lei nº 13.847, de 19 de junho de 2019. (fl. 42).
À COARQ.; OFCN 298/2019

3/mai

2018

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 10159/2018

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

03/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 580/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez".; Inteiro Teor 1656703

03/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 10159/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez”".; Inteiro Teor 1656675

11/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1975/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1657191

11/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2015.; Inteiro Teor 1352008

15/05/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/18 PÁG 300 COL 01; Inteiro Teor 1690007

15/05/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1975/2015 apensada.

18/05/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

21/05/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018)

29/05/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/07/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).; Inteiro Teor 1673893

03/07/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1975/2015, apensado.; Inteiro Teor 1673893

08/08/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o parecer pelo Dep. Pompeo de Mattos

08/08/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Flavinho (PSC-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

08/08/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Flavinho.

10/08/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1975/2015 apensada.

10/08/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/08/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 14/08/18 PÁG 218 COL 01 Letra A.; Inteiro Teor 1701883

17/10/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

18/10/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2018)

12/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).; Inteiro Teor 1695278

27/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).; Inteiro Teor 1695278

28/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pompeo de Mattos; Inteiro Teor 1696074

28/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1975/2015, apensado.; Inteiro Teor 1696074

12/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1701742

12/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Subtenente Gonzaga.

12/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

14/12/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/12/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 298 COL 01 Letra B.; Inteiro Teor 1723133

19/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2018): Projeto de Lei nº 10.159/2018, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.975/2015, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD e pela inconstitucionalidade e injuricidade, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.

12/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/02/2019 19:18:00. Não foram apresentados recursos.

12/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática deste do PL 1.975/2015, apensado, em face do seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade) e nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

14/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

14/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 58/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

14/02/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

18/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 001/2019; Inteiro Teor 1719800

20/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 2/19.; Inteiro Teor 1721779

21/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Of. nº 3/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1722531

09/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente. MSC 113/19-PE.
Motivo do veto: DOU 10/04/19 PÁG 03 COL 01.

22/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 140/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 10.159/2018 vetado.; Inteiro Teor 1736299

19/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13847/2019. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 01.
Rejeitado o veto total presidencial em 19/06/19. MSC 261/19-PE. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02.

24/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 275/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.159/2018. Resultado: rejeitado o veto total.; Inteiro Teor 1768214

26/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 298/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.; Inteiro Teor 1772925

20/mar

2019

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

10/abr

2019

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 11/2019

Situação: Rejeitada pelo Plenário

Tramitação

10/04/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 10/04/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 113 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 11/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 10159 de 2018 (nº 188, de 2017, na Casa de origem).

10/04/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 10/04/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 113 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 11/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188 de 2017 (nº 10.159 de 2018, na Câmara dos Deputados).

11/04/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 113, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.

17/04/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18/4/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 10 de maio de 2019.; Avulso inicial da matéria

22/04/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada cópia do Ofício CN nº 140, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 5.

16/05/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 11/5/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

03/06/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.

05/06/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

05/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 5, de 2019-CN, da liderança do CIDADANIA na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019;
- nº 6, de 2019-CN, da liderança do PROS na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos dos artigos 50 e 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019;
- nº 7, de 2019-CN, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019; e
- nº 8, de 2019-CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada para votação em separado no painel eletrônico na íntegra)
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada no dia 11/6/2019, para apreciação do presente Veto Total, destacado.; Avulso de requerimento; Avulso de requerimento; Avulso de requerimento; Avulso de requerimento

06/06/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 11/06/2019, às 14 horas.

10/06/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

11/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, o presente veto total é rejeitado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.

13/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 12).

18/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 274, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 56, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto integral aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 188/17, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 13 a 15).
Remetido Ofício CN nº 275, de 18/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que comunica a rejeição do veto integral aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 188/17, bem como comunica o encaminhamento dos autógrafos vetados integralmente, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 16).; OFCN 274/2019; Autógrafo - VET 11/2019; MPCN 56/2019; OFCN 275/2019

21/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.847 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/06/2019 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 19/06/2019.

19/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.