Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Norma Gerada: Lei nº 13.847 de 19/06/2019

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
13/jun
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 188/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº87, em 13/06/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
13/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
13/06/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
16/06/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/06/2017.
Último dia: 22/06/2017.
23/06/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/06/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Otto Alencar Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
05/07/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Senador Otto Alencar devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
02/08/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Romário Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
20/09/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 03 a 07)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/03/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/03/2018.
21/03/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
28/03/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/04/2018.
04/04/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 05/04/2018 a 18/04/2018. Perante a CAS.
04/04/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Dalirio Beber em substituição ao Senador Romário.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, em turno único, a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) ao PLS 188/2017, por unanimidade. (fls. 3 a 10)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 34/2018-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. 11)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
P.S 19/2018 - CAS
04/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de abertura de prazo para emendas, em turno suplementar.
04/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 05/04/2018 a . Perante à (ao) CAS.
04/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2018, da CAS, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do RISF.
05/04/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
06/04/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/04/2018.
11/04/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Romero Jucá apresenta a Emenda nº 2-S, de Turno Suplementar, ao Substitutivo ao PLS 188/2017.
A matéria é retirada de Pauta pela Presidente, Senadora Marta Suplicy, para análise da Emenda apresentada pelo Relator "ad hoc", Senador Dalirio Beber. (fl. 13)
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
12/04/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 17:23.
12/04/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data o Requerimento nº 10, de 2018-CAS, de autoria do Senador Romero Jucá, de retirada da Emenda nº 2-S, de Turno Suplementar, ao Substitutivo ao PLS 188/2017, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 14)
O Substitutivo ao PLS 188/2017 será incluído na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
RAS 10/2018
13/04/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/04/2018.
18/04/2018
-
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante a Mesa.
18/04/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, encerrada a discussão em Turno Suplementar sem apresentação de Emendas, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntei o Parecer nº 19, de 2018-CAS com o texto final do Substitutivo ao PLS 188/2017 na CAS. (fls. 15 a 26)
Juntei o Ofício nº 42/ 2018- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. (fl. 27)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Listagem ou relatório descritivo
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
18/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
18/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
18/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Recebido o Ofício nº 42, de 2018, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
26/04/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. n º 29)
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
30/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 26 de abril o prazo sem interposição do recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
02/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 31).
03/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 580, de 03/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 32 a 33).
OFSF 580/2018
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
21/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
21/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ofício
22/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação Ofício nº 3, de 2019, na origem, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da presente matéira à sanção.
10/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 113, de 09/04/19, publicada no DOU de 10/04/19, pág. 3, coluna 1).
À COARQ.
21/06/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
24/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 261, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2017, promulgado e convertido na Lei nº 13.847, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
26/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 298, de 25/06/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 188/17, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformada na Lei nº 13.847, de 19 de junho de 2019. (fl. 42).
À COARQ.
OFCN 298/2019
3/mai
2018
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 10159/2018

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

03/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 580/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez".
Inteiro Teor 1656703
03/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10159/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez”".
Inteiro Teor 1656675
11/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1975/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1657191
11/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2015.
Inteiro Teor 1352008
15/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/18 PÁG 300 COL 01
Inteiro Teor 1690007
15/05/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1975/2015 apensada.
18/05/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
21/05/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018)
29/05/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Inteiro Teor 1673893
03/07/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1975/2015, apensado.
Inteiro Teor 1673893
08/08/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Lido o parecer pelo Dep. Pompeo de Mattos
08/08/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Flavinho (PSC-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
08/08/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Flavinho.
10/08/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1975/2015 apensada.
10/08/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/08/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 14/08/18 PÁG 218 COL 01 Letra A.
Inteiro Teor 1701883
17/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
18/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2018)
12/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Inteiro Teor 1695278
27/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Inteiro Teor 1695278
28/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pompeo de Mattos
Inteiro Teor 1696074
28/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1975/2015, apensado.
Inteiro Teor 1696074
12/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1701742
12/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
12/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
14/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 298 COL 01 Letra B.
Inteiro Teor 1723133
19/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2018): Projeto de Lei nº 10.159/2018, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.975/2015, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD e pela inconstitucionalidade e injuricidade, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
12/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/02/2019 19:18:00. Não foram apresentados recursos.
12/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática deste do PL 1.975/2015, apensado, em face do seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade) e nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
14/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
14/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 58/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
14/02/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 001/2019
Inteiro Teor 1719800
20/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 2/19.
Inteiro Teor 1721779
21/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. nº 3/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1722531
09/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente. MSC 113/19-PE.
Motivo do veto: DOU 10/04/19 PÁG 03 COL 01.
22/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 140/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 10.159/2018 vetado.
Inteiro Teor 1736299
19/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13847/2019. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 01.
Rejeitado o veto total presidencial em 19/06/19. MSC 261/19-PE. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02.
24/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 275/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.159/2018. Resultado: rejeitado o veto total.
Inteiro Teor 1768214
26/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 298/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Inteiro Teor 1772925
20/mar
2019
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

10/abr
2019
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 11/2019

Situação: Rejeitada pelo Plenário

10/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/04/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 113 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 11/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 10159 de 2018 (nº 188, de 2017, na Casa de origem).
10/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/04/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 113 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 11/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188 de 2017 (nº 10.159 de 2018, na Câmara dos Deputados).
11/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 113, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
17/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18/4/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 10 de maio de 2019.
Avulso inicial da matéria
22/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 140, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 5.
16/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 11/5/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
05/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 5, de 2019-CN, da liderança do CIDADANIA na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019;
- nº 6, de 2019-CN, da liderança do PROS na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos dos artigos 50 e 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019;
- nº 7, de 2019-CN, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019; e
- nº 8, de 2019-CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada para votação em separado no painel eletrônico na íntegra)
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada no dia 11/6/2019, para apreciação do presente Veto Total, destacado.
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
06/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 11/06/2019, às 14 horas.
10/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
11/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, o presente veto total é rejeitado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
13/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 12).
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 274, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 56, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto integral aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 188/17, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 13 a 15).
Remetido Ofício CN nº 275, de 18/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que comunica a rejeição do veto integral aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 188/17, bem como comunica o encaminhamento dos autógrafos vetados integralmente, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 16).
OFCN 274/2019
Autógrafo - VET 11/2019
MPCN 56/2019
OFCN 275/2019
21/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.847 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/06/2019 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 19/06/2019.
19/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.