Ementa:
Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais ou bilaterais.

Iniciativa: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)

Não aprovada
15/mai
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 189/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
15/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (art. 2º, inciso I e §§ 1º e 2º da Resolução nº 1/96-CN).
AO PLEG com destino à SGM para os devidos fins.
16/05/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, nesta data.
27/05/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Ofício nº 874/2003, do Sr. Eduardo Suplicy, autor do projeto, solicitando a republicação dos avulsos da matéria, tendo em vistas haver constado incorreções nas cópias encaminhadas à Secretaria Geral da Mesa, anexado ao processado.
À SGM para os devidos fins, conforme Bal nº 0002.
28/05/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, conforme despacho da Presidência.
30/05/2003
CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Ação:
Distribuído ao Relator, Deputado João Hermann Neto.
07/08/2003
CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Ação:
Aprovação unânime do relatório favorável do Deputado João Herman Neto.
08/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls. 16/21 original do parecer da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
Encaminhado ao Plenário.
11/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Relatório da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul sobre a matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo a essa última a decisão terminativa.
12/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
13/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon para emitir relatório.
26/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, o Projeto é incluído na Pauta Extra como item 1.
Durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Pedro Simon, acolhe a sugestão oferecida pelo Senador Antonio Carlos Magalhães como Emenda nº 1, do Relator (anexei às fls. 27 a 33, trecho das notas taquigráficas referente à Reunião).
É aprovado o Relatório do Senador Pedro Simon que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 (anexei às fls. 23 a 26).
10/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item 1 EXTRAPAUTA.
É aprovado o adendo oferecido pelo Relator, Senador Pedro Simon, que passa a integrar o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, aprovado em 27/8/2003 (anexei às fls. 35 a 37).
18/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos.
18/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
30/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Geraldo Mesquita Júnior relator da matéria.
28/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
04/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi concedida vista ao Senador Ney Suassuna nos termos regimentais em 04/11/03.
10/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Ney Suassuna sem Voto em Separado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
11/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, conforme despacho inicial.
12/11/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
12/11/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Avocado pelo Senador Marcelo Crivella para relatar.
03/03/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Relator para inclusão em pauta, com parecer favorável na forma do substitutivo apresentado.
30/06/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Na reunião do dia 30/06/2004, a discussão foi encerrada e a votação foi adiada por falta de quorum qualificado. Foi designado Relator "Ad Hoc", Senador Jefferson Péres.
06/07/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Na reunião do dia 06/07/2004, o projeto é aprovado nos termos da Emenda n° 01-CCJ, parcialmente, e da Emenda n° 02-CRE (substitutivo). Anexei as folhas 47 a 59 referentes ao parecer, às listas de votação nominal e à cópia do Ofício n° 84/CRE. A matéria irá a turno suplementar na reunião subseqüente (arts. 92 e 282 do Regimento Interno do Senado Federal).
12/08/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Na reunião de 12/08/2004, o substitutivo ao projeto foi apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282. Não houve oradores durante a discussão e não foram oferecidas emendas, assim, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, conforme disposto no art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei as folhas 60 a 64 da redação final do projeto e do Ofício n° 89, de 2004/CRE.
À SSCLSF, para as devidas providências.
12/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a pedido de seu Presidente.
14/09/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF.
23/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 65/66, legislação citada nos pareceres.
Matéria aguardando leitura dos pareceres da CCJ, CAE e CRE.
05/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.380, de 2004-CCJ, com a Emenda nº 1, de 2004; nº 1.381, de 2004-CAE; e nº 1.382, de 2004-CRE, com a Emenda nº 2 (Substitutivo), de 2004.
Leitura do Ofício nº 89/2004, de 12 de agosto do corrente ano, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Eduardo Suplicy, comunicando a aprovação da presente matéria naquela Comissão, em reunião havida no dia 06 de julho do ano em curso, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, parcialmente, e da Emenda nº 2-CRE (Substitutivo). Comunica ainda que, em 12 de agosto do corrente, em turno suplementar, o substitutivo apresentado foi dado como definitivamente adotado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
06/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/10/2004 a 14/10/2004.
14/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramentoa de prazo para interposição de recurso.
15/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À SSEXP, para a devida remessa do processado à Câmara dos Deputados.
15/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
15/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão do texto final da CRE.
19/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 70 a 73 ).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 74/76).
20/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2005 de 20/10/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 77 a 80).
28/04/2014
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, atendendo solicitação.
28/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00189 2014.
01/08/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
O presente processado foi desanexado do SCD 189/2003 (atual SCD 1/2014).
À Secretaria de Expediente, para aguardar a tramitação do SCD 1/2014.
22/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
20/out
2004
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4291/2004

Situação: Arquivada

20/10/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Eduardo Suplicy
Inteiro Teor 245755
29/10/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Inteiro Teor 247585
08/11/2004
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC.
09/11/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2004.
Inteiro Teor 278770
16/11/2004
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS)
17/11/2004
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2004
29/11/2004
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2005
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), pela aprovação.
Inteiro Teor 286373
23/03/2005
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS)
24/11/2005
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
30/11/2005
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
30/11/2005
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2005
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
13/12/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61232 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 379358
05/04/2006
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
06/04/2006
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
20/04/2006
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.
06/06/2006
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do PRL 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha
Inteiro Teor 401448
06/06/2006
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CREDN, da Emenda 2/2006 da CREDN, da Emenda 3/2006 da CREDN, e da Emenda 4/2006 da CREDN.
Inteiro Teor 401448
07/06/2006
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer
08/06/2006
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/06/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/06/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/06/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
16/06/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2006)
20/06/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 21/06/06, PÁG 31260 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 421094
04/07/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
10/10/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
22/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
Inteiro Teor 432473
22/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela inconstitucionalidade das Emendas 1/2006 e 3/2006 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; pela má técnica legislativa das Emendas 2/2006 e 4/2006 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Inteiro Teor 432473
06/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
07/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)
15/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Inteiro Teor 521105
07/11/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade das Emendas 1/2006 e 3/2006 e pela má técnica legislativa das Emendas nºs 2/2006 e 4/2006 todas apresentadas na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Inteiro Teor 521105
18/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli.
07/02/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
29/02/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Inteiro Teor 540870
30/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
01/12/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2011)
14/12/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Inteiro Teor 968791
08/03/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e, quanto às Emendas rejeitadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, pela inconstitucionalidade das de nºs 1 e 3 e má técnica legislativa das nºs 2 e 4.
Inteiro Teor 968791
19/07/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
05/09/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Inteiro Teor 1023320
05/09/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 e 3 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e má técnica legislativa das de nºs 2 e 4.
Inteiro Teor 1023320
06/09/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012)
16/10/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Vieira da Cunha.
29/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
21/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
Inteiro Teor 1091556
04/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.192/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 7.192/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.405/2003, Projeto de Lei n. 3.571/2008, Projeto de Lei n. 5.320/2009, Projeto de Lei n. 6.479/2009, Projeto de Lei n. 1.997/2011 e Projeto de Lei n. 5.018/2013 (com seus apensados Projetos de Lei n. 739/2011 e n. 4.124/2012), para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Indefiro o pedido de redistribuição dos Projetos de Lei n. 4.291/2004, n. 7.157/2010, n. 3.154/2012 e n. 3.779/2012, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CINDRA. Indefiro o pedido de redistribuição dos Projetos de Lei n. 4.794/2012 e n. 5.077/2013, tendo em conta que a providência almejada já havia sido adotada por esta Presidência. Indefiro o pedido de redistribuição do Projeto de Lei n. 2.121/1999 por intempestividade, uma vez que a matéria foi aprovada em caráter conclusivo no âmbito das comissões, encontrando-se pendente de recurso, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se.".
19/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
20/03/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/03/14 PÁG 217 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1268372
20/03/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014)
03/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 503/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
04/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
07/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
15/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
23/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Inteiro Teor 1248290
25/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 76/14/PS-GSE.
Inteiro Teor 1249186
30/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Inteiro Teor 1740170
28/abr
2014
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 1/2014

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

28/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00189 2003, proveniente do PL. 4291 2004, na Câmara dos Deputados (PLS 189 2003, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 81 a 97.
À SSCLSF.
29/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 98, legislação citada.
29/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Avulso inicial da matéria
29/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h. Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
17/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 16h10 o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Substitutivo com uma emenda supressiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
07/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
Devolvida à CCJ.
07/01/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas.
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
05/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - SCD 1/2014.
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
O Substitutivo da Câmara nº 1, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2003, retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CAE e CRE.
23/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h10. Matéria aguardando distribuição.
09/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para correção na tramitação.
09/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Esta matéria passou a tramitar como SCD 1/2014.
Todas as ações legislativas devem ser feitas no SCD 1/2014.
17/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à CCJ.
17/11/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h12min. Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)