Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar o prazo de cinco dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente.

Iniciativa: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

Em tramitação
12/mai
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 189/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
12/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
13/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 14.05.2009
Último dia: 20.05.2009
21/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 20.05.2009, não foram oferecidas emendas.
28/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador JOÃO PEDRO, para relatar.
13/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Relatório devolvido pelo Relator, Senador João Pedro, pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
18/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, marcada para 18/08/09, não se realizou.
21/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Proposição incluída na pauta da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, a realizar-se em 25/08/09.
26/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 26ª Reunião Ordinária da CMA, realizada em 25/08/09.
************* Retificado em 27/08/2009*************
Nos BALs nº 9 e 10, onde se lê "26ª Reunião", leia-se "25ª Reunião"
27/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Proposição incluída na pauta da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, a realizar-se em 01/09/09
01/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 26ª reunião da CMA realizada em 01/01/2009.
11/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 28ª reunião da CMA, a realizar-se em 15/9/2009.
15/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 28ª reunião da CMA realizada em 15/09/2009
25/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 32ª reunião da CMA, a realizar-se em 29/9/2009.
29/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 32ª reunião da CMA, realizada em 29/9/2009.
09/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 33ª reunião da CMA, a realizar-se em 13/10/2009.
13/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 33ª reunião da CMA, realizada em 13/10/2009.
03/11/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 36ª reunião da CMA, a realizar-se em 3/11/2009.
03/11/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, é designada relatora "ad hoc", Senadora Marina Silva. É aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CMA (fls.4 a 9).
O processado retorna à Senadora para elaboração de emenda à ementa para adequação da redação final.
Parecer
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
25/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador JOÃO PEDRO, para relatar.
11/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvida pelo Relator, Senador JOÃO PEDRO, por meio do Ofício nº 094/11 - GSJPED, de 14/04/2011, em que encaminha texto de adequação da ementa ao projeto.
17/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 9 (nove) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção a adequação da redação final, relatado pelo Senador João Pedro (fls. 10 a 15).
Anexado ofício nº 53/2011/CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto (fl.16).
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
20/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls.17, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
************* Retificado em 23/05/2011*************
Juntei, à fl.17, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CMA.
25/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº325, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, relator Senador João Pedro, sobre a matéria, favorável nos termos da Emenda apresentada.
A Presidência recebeu o Ofício nº 53, de 2011, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
P.S 325/2011
26/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/05/2011 a 02/06/2011.
30/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 21) e texto final revisado (fl.22).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
03/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
03/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término, ontem, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
03/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10 hs.
03/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10 hs.
03/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 24).
13/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 896 de 10/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
Autógrafo - PLS 189/2009
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
10/jun
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1566/2011

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

10/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 896/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2009, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências".
Inteiro Teor 887565
10/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 11/06/11 PÁG 29821 COL 01.
Inteiro Teor 958247
10/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1566/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências".
Inteiro Teor 887532
24/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 25/06/2011 PÁG 32516 COL 01.
Inteiro Teor 945183
24/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 891325
28/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/06/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
28/06/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
29/06/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2011)
12/07/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
Inteiro Teor 913948
29/08/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 913948
14/09/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta, devido a aprovação de requerimento do relator.
27/09/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
Inteiro Teor 923884
27/09/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 929798
28/09/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2011)
06/10/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/10/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta devido a aprovação de Requerimento do Dep. Dimas Ramalho
09/11/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Vista ao Deputado Walter Ihoshi.
16/11/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
23/11/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Vilalba (PRB-PE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Roberto Santiago (PSD-SP) e Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP).
23/11/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator para reformulação de parecer.
06/12/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Inteiro Teor 947787
07/12/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
14/12/2011
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
14/03/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta de ofício.
21/08/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
08/11/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Augusto Coutinho
Inteiro Teor 1037730
08/11/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1040405
12/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6330/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.387, de 2012 e 1.566, de 2011".
Inteiro Teor 1038450
29/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 6330/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.330/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.387/2012 e n. 1.566/2011. Publique-se. Oficie-se".
12/12/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
Inteiro Teor 1049240
18/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6589/2012, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho relativo ao Projeto de Lei nº 1566/2011, para distribuí-lo também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para análise de mérito".
Inteiro Teor 1051369
19/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 6.589/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.589/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDEIC, nos termos do art. 32, VI, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 20/02/13 PÁG 01858 COL 01.
Inteiro Teor 1068164
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7013/2013, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer apensação do PL 4.387/12 de autoria do Sr. deputado Major Fábio ao PL 1.566/11 de autoria do Senado Federal".
Inteiro Teor 1065175
22/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5174/2013.
Inteiro Teor 1068307
25/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 7013/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7013/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4387/2012 e n. 1566/2011. Publique-se. Oficie-se".
27/03/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
24/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6556/2013.
Inteiro Teor 1158766
17/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 9.187/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 846/1991 e de seus apensos - dentre os quais o Projeto de Lei n. 6.744/2013 - ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.174/2013. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.566/2011: À CDEIC, à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Em razão de o Projeto de Lei n. 846/1991 já ter sido apreciado pela CDEIC e pela CDC e tendo em vista o esgotamento do prazo de apreciação pela CCJC, a matéria está pronta para a pauta em Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
Inteiro Teor 1215248
18/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDC o Memorando nº 262/13 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1214689
19/12/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolução à CCP.
19/12/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
24/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1153/2015.
Inteiro Teor 1323293
17/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDC Memo nº 128/15-COPER, solicitando a devolução do PL 1597/15 para ser apensado a este.
Inteiro Teor 1349693
23/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1846/2015.
Inteiro Teor 1349338
10/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3459/2015.
Inteiro Teor 1407258
07/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4300/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.589, de 2016 com o Projeto de Lei nº 1.566, de 2011".
Inteiro Teor 1448985
20/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 4300/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.300/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.589/2016 ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Inteiro Teor 1451526
11/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8721/2017.
Inteiro Teor 1607872
19/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-9547/2018.
Inteiro Teor 1640259
01/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-9614/2018.
Inteiro Teor 1641722
02/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-9620/2018.
Inteiro Teor 1641500
18/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1770/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 35/2019, seja desapensado dos PLs 2688/2011, 4804/2011, 4345/1998, 846/1991 e 1566/2011, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
Inteiro Teor 1766066
05/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1770/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.770/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 35/2019 e 2.688/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
26/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4401/2019.
Inteiro Teor 1795707
03/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5178/2019.
Inteiro Teor 1814108
08/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2599/2019, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5178 de 2019, do Projeto de Lei 407, de 2011. ".
Inteiro Teor 1819093
22/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.599/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.599/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.178/2019 e n. 1.566/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
04/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 3088/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.178/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
03/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6038/2019.
Inteiro Teor 1852980
29/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1272/2019.
Inteiro Teor 1917735
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 7277/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7277/2002 o PL 1156/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1566/2011.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 2977/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2977/1997 o PL 8594/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 1566/2011.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 4345/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4345/1998 o PL 1119/2007, o PL 1729/2007, o PL 2344/2007, o PL 6352/2009, o PL 1111/2011 e o PL 1067/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 846/1991 do PL 1566/2011.
31/01/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
[PARECER DADO AO PL 846/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1566/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, e do PL 1464/1991, apensados, e pela aprovação do PL 2743/1992, do PL 863/1995, do PL 2977/1997, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 529759
31/01/2023
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
[PARECER DADO AO PL 846/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1566/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 2743/1992, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, do PL 1464/1991, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, e pela aprovação do PL 863/1995, e do PL 2977/1997, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 618953
13/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2243374
24/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.339/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro Requerimento n. 1.339/2023, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.579/2019, ao qual o Projeto de Lei n. 987/2013 encontra-se apensado, ao Projeto de Lei n. 1.156/2003. Assim, revejo odespacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.566/2011, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei 1.156/2003 faz parte, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação
(mérito e art. 54). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.566/2011: CICS, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, doRICD)]."
Inteiro Teor 2269536
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto