Projeto de Lei do Senado n° 19, de 1948
Ementa:
Dá nova organização e amplia a competência do Conselho Penitenciário.
Iniciativa: Senador João Villas Boas (-/-)
10/mai
1948
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 10/05/1948
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 02/03/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 99 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela rejeição. Relator: Aloysio de Carvalho.
- 22/03/1950
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto rejeitado.
- 23/03/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
