Projeto de Lei do Senado n° 19, de 1949
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para um painel de azulejo, destinado à Igreja Matriz de Espinheiro, em Recife, Estado de Pernambuco.
Iniciativa: Senador Novaes Filho (-/-)
7/jun
1949
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 07/06/1949
- -
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 14/09/1949
- -
- Ação:
- Leitura do Parecer 926 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto, pois, de acordo com o art. 67, § 1º da Constituição, é privativa da Câmara dos Deputados e do Presidente da República a iniciativa dos projetos sobre matéria financeira, que é o caso do PLS 19 de 1949. Relator: Ferreira de Sousa.
- 21/09/1949
- -
- Ação:
- Discussão preliminar. Parecer aprovado, sendo rejeitado o Projeto por inconstitucionalidade.
- 22/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada