Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para um painel de azulejo, destinado à Igreja Matriz de Espinheiro, em Recife, Estado de Pernambuco.

Iniciativa: Senador Novaes Filho (-/-)

Não aprovada
7/jun
1949
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 19/1949

Situação: REJEITADA

07/06/1949
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
14/09/1949
-
Ação:
Leitura do Parecer 926 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto, pois, de acordo com o art. 67, § 1º da Constituição, é privativa da Câmara dos Deputados e do Presidente da República a iniciativa dos projetos sobre matéria financeira, que é o caso do PLS 19 de 1949. Relator: Ferreira de Sousa.
21/09/1949
-
Ação:
Discussão preliminar. Parecer aprovado, sendo rejeitado o Projeto por inconstitucionalidade.
22/09/1949
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)