Ementa:
TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE IMPEÇA A REUTILIZAÇÃO NAS SERINGAS DESCARTAVEIS.

Iniciativa: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)

Norma Gerada: Lei nº 9.273 de 03/05/1996

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

11/mar
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 19/1991

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/03/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 12 03 PAG 0721.
18/03/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
27/03/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN ALMIR LANDO.
06/06/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
15/08/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN JOSE RICHA.
27/08/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR JOSE RICHA, COM VOTO EM SEPARADO
CONCLUINDO FAVORAVELMENTE AO PROJETO, NA FORMA DA EMENDA
QUE APRESENTA.
04/12/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
APROVADO PELA COMISSÃO O RELATORIO DO SEN AMIR LANDO,
ACOLHENDO A EMENDA SUGERIDA NO VOTO EM SEPARADO DO SEN
JOSE RICHA.
09/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 537 - CAS.
09/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 115, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 10 12 PAG 8886.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
16/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 12 PAG 9690.
20/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1296 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
28/04/1995
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 113, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO COM
EMENDAS.
02/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
02/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 03 05 PAG 7067.
11/05/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
28/06/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LUCIDIO PORTELLA, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA, COM MINUTA DE PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
29/02/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN LUCIDIO PORTELLA, FAVORAVEL AS EMENDAS DA
DA CAMARA. (FLS. 23 A 26).
19/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 112 - CAS.
DSF 20 03 PAG
DSF 20 03 PAG 4389.
19/03/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
20/03/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 1996.
10/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DAS EMENDAS
DA CAMARA AO PROJETO.
10/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
10/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADAS EM GLOBO AS EMENDAS DA CAMARA AO
PROJETO.
10/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 11 04 PAG 6053.
10/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 174 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ARNANDES AMORIM.
10/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 324, DO SEN JOEL DE HOLLANDA,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
10/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
10/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
10/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 11 04 PAG 6058 E 6059.
12/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 522, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 096, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
12/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 523, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
03/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 009273 DE 1996.
DOFC 06 05 PAG 07625.
07/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00162 1996
(00367 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.
DSF 08 05 PAG 7620.
16/mar
1992
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2478/1992

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

16/03/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54, RI).
16/03/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 92 PAG 4039 COL 01.
Inteiro Teor 803917
10/04/1992
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 04 A 22 04 92.
DCN1 10 04 92 PAG 6690 COL 01.
10/04/1992
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP HEITOR FRANCO.
DCN1 14 04 92 PAG 6871 COL 02.
23/04/1992
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/06/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05 06 92.
08/06/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/11/1992
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HEITOR FRANCO.
Inteiro Teor 59703
18/11/1992
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
VISTA AO DEP ELIAS MURAD.
10/03/1994
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ELIAS MURAD, SEM SE
MANIFESTAR.
27/04/1994
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO
RELATOR, DEP HEITOR FRANCO, COM EMENDA, CONTRA OS VOTOS
DOS DEP CLOVIS ASSIS E IVANIO GUERRA.
(PL. 2478-A/92).
17/05/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 94.
DCN1 14 05 94 PAG 7668 COL 01.
17/05/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JOSE BURNETT.
DCN1 14 05 94 PAG 7668 COL 01.
23/05/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP PEDRO TONELLI.
14/12/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE
BURNETT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA APRESENTADA DA CSSF.
DCN1 10 03 95 PAG 2991 COL 01.
14/02/1995
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
(PL. 2478-B/92).
DCN1 03 03 95 PAG 2466 COL 02.
Inteiro Teor 1077274
03/03/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, DE: 03 A 10 03 95.
DCN1 04 03 95 PAG 2518 COL 01.
16/03/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P/202/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
30/03/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2478-C/92.
24/04/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/113/95.
12/04/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 523/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
03/05/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.273/96.
DOFC 06 05 96 PAG 7625 COL 02.
16/11/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Mem. 305
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.273 de 03/05/1996

Situação: Encerrada sem vetos