Projeto de Lei do Senado n° 19, de 2005 (Complementar)
Ementa:
Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para vedar o contingenciamento das despesas que especifica.
Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
22/fev
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 22/02/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
- 22/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao Pleg, com destino à CAE. - Texto inicial - PLS 19/2005
- Legislação citada
- 23/02/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 15/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Osmar Dias relator da matéria.
- 07/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador OSMAR DIAS, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 23/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado OF. SF. 815/2006, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à SSCLSF, para atender Requerimento de tramitação conjunta com o PLS nº 245/2003, de autoria do Senador Romero Jucá.
À SSCLSF, a pedido.
- 23/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 23/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 595, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2003 com o Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2005, por versarem de matéria correlata.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
- 23/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento de tramitação conjunta.
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
Os Projetos de Lei do Senado nº 245, de 2003, e 19, de 2005 - Complementares passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 09/06/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 28/06/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Jefferson Peres relator da matéria.
- 19/09/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jefferson Péres, com minuta de relatório pela rejeição do PLS n 245, 2003, e do PLS n 19, 2005. Cópia anexada ao processado.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 13/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente matéria constou na Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada no dia 13/02/07.
- 06/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 06/03/07, o Vice-Presidente da Comissão, Senador Eliseu Resende, designa o Senador Delcídio Amaral Relator "Ad Hoc". Após a leitura do Relatório, o Vice-Presidente concede Vista ao Senador Flexa Ribeiro nos termos regimentais.
- 07/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada cópia do OF. SF. 370/2007, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à SSCLSF, para atender Requerimento, de autoria do Senador Osmar Dias, requerendo o desapensamento do Projetos de Lei do Senado nºs 245, de 2003, e 19, de 2005, ambos complementares.
À SSCLSF.
- 07/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 07/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 166, de 2007, de autoria do Senador Osmar Dias, requerendo o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nº 245, de 2003-Complementar, e o Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2005 - Complementar, a fim de que tenham tramitação autônoma.
Leitura de decisão da Comissão Diretora que defere o Requerimento nº 166, de 2007, de desapensação dos referidos projetos.
Os projetos voltam a tramitar automaticamente e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 08/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição em virtude de ter sido aprovado o Requerimento nº 166/07, de autoria do Senador Osmar Dias, requerendo o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 245, de 2003-Complementar com o nº 19, de 2005-Complementar.
Aguardando designação de relator.
- 09/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Jefferson Péres Relator da Matéria.
- 26/06/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jefferson Péres, com Relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 18/02/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada cópia do OF. SF. 65/2008, do Presidente do Senador Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando o envio da Matéria à Secretária Geral da Mesa para atender Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, o qual requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n°s 19 e 397, de 2005.
À SCLSF.
- 18/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenário.
- 26/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 338, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 19, de 2005 (Complementar), e 397, de 2005 (Complementar), por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF.
- 22/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Nesta data, juntei cópia da Ata da 2ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 27 de março de 2008, na qual se aprovou o requerimento nº. 338, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá, para que tramitem em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs. 19 e 397, de 2005 - Complementares.
Ao Plenário.
- 22/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura de Decisao da Mesa Diretora do Senado Federal, que defere o Requerimento nº 338, de 2008.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2005-Complementar.
À CAE.
- 05/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 26/08/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada cópia do OF. SF/1328/2008, de 25/08/08, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 66 e 72, de 2008; 298 e 414, de 2007; e 19 e 397, de 2005 - Complementares.
À SCLSF.
- 27/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.054, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta das seguintes proposições: Projetos de Lei do Senado Complementar nºs: PLS 66/2008 com os PLS 72/2008; PLS 298/2007, PLS 414/2007, e com os PLS nºs 19/2005 e 397/2005, que já tramitam em conjunto, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
- 17/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 9 de setembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1054, de 2008, de tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS nºs. 19 e 397, de 2005 - Complementares; PLS nºs. 66 e 72, de 2008 - Complementares; e PLS nºs. 298 e 414, de 2007 - Complementares.
Aprovado o Requerimento, as matérias vão à CCJ e à CAE.
Ao Plenário.
- 24/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação do Requerimento nº 1054, de 2008, pela Mesa do Senado Federal, em reunião realizada em 9 de setembro.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 19 e 397, de 2005-Complementares; nºs 66 e 72, de 2008-Complementares e nºs 298 e 414, de 2007-Complementares.
As matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
- 25/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 19 e 397 de 2005; 66 e 72 de 2008; 298 e 414 de 2007).
- 14/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.,
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 19 e 397 de 2005; 66 e 72 de 2008; 298 e 414 de 2007).
- 13/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 31/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior com voto pela aprovação dos PLS's nºs 19, de2005; 414, de 2007 e 66, de 2008, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta e pela rejeição dos PLS nºs 397, de 2005; 298, de 2007 e 72, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 19 e 397, de 2005; 298 e 414, de 2007 e 66 e 72, de 2008). - Relatório Legislativo
- 04/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 19 e 397, de 2005; 298 e 414, de 2007 e 66 e 72, de 2008).
- 02/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 77, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Lobão Filho, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 19 e 397, de 2005; 298 e 414, de 2007 e 66 e 72, de 2008).
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada