Projeto de Lei do Senado n° 19, de 2016 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 699 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental.

Iniciativa: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

Norma Gerada: Lei nº 14.340 de 18/05/2022

Sancionada integralmente

16/fev

2016

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 19/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

16/02/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.; Avulso inicial da matéria

18/02/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.

19/02/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/02/2016.
Último dia: 24/02/2016.

25/02/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

31/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.

13/07/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 17h39min, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

17/02/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

28/03/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de tramitação em conjunto do PLC nº 90, de 2015, com o PLS nº 19, de 2016; e requerimento de líderes, solicitando urgência para o PLS nº 19, de 2016.
À SLSF.

28/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de Requerimentos.

28/03/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 184, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta do PLC nº 90, de 2015 com o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 258,do RISF) e;
- nº 188, de 2017, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 336, inciso II, do RISF).
A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de amanhã.; RQS 188/2017

29/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 29/3/2017, nos termos do Requerimento nº 188, de 2017.
Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, relatório de Plenário, da Senadora Marta Suplicy, em substituição à CCJ.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, de 2017-Plen, do Senador Ricardo Ferraço.
Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, novo relatório de Plenário da Senadora Marta Suplicy, em substituição à CCJ.; EMENDA 1 PLEN - PLS 19/2016

29/03/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy, o Parecer nº 42, de 2017 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , favorável ao projeto e à Emenda nº 1 – PLEN, com a apresentação da Emenda nº 2 - PLEN, e tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, de parecer favorável.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 43, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015, retorna a sua tramitação autônoma, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso de redação final

31/03/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 21 e 22).

06/04/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 243, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 25).; Autógrafo - PLS 19/2016

19/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

6/abr

2017

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7352/2017

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

06/04/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 243/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental".; Inteiro Teor 1543628

06/04/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7352/2017, pelo Senado Federal (DEM-GO), que: "Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.318, de 26 de agosto de 2010, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar procedimentos relativos à alienação parental".; Inteiro Teor 1543512

28/04/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1547868

03/05/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

05/05/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/17 PÁG 30 COL 01.; Inteiro Teor 1580000

06/10/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)

13/12/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PSD-BA).; Inteiro Teor 1632624

13/12/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.; Inteiro Teor 1632624

31/01/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Antonio Brito, deixou de ser membro da Comissão

28/03/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)

28/03/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PSD-BA).; Inteiro Teor 1725251

28/03/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.; Inteiro Teor 1725251

03/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta de ofício

10/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla

24/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta de ofício

24/03/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Jandira Feghali.

08/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1228/2021, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 567, de 2020, 5.588 de 2020, 1.771 de 2019, 4.769 de 2019, 9.785 de 2018, 10.562 de 2018, 10.402 de 2018, 8.071 de 2017, 7.352 de 2017, 2.577 de 2015 ao Projeto de Lei nº 6.371 de 2019".; Inteiro Teor 2024203

10/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.228/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “DEFIRO o Requerimento n. 1.228/2021 quanto aos Projetos de Lei ns. 567/2020, 5.588/2020, 1.771/2019, 4.769/2019, 9.785/2018, 10.402/2018, 10.562/2018, 7.352/2017 e 2.577/2015. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 10.182/2018 (que encabeça o conjunto de proposições de que fazem parte os Projetos de Lei ns. 567/2020, 4.769/2019 e 10.402/2018), 10.712/2018 (a que está apensando o Projeto de Lei n. 5.588/2020), 1.771/2019, 6.371/2019, 3.227/2015 (que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 9.785/2018), 7.569/2014 (que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 10.562/2018) e 2.577/2015 ao Projeto de Lei n. 7.352/2017, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 7.352/2017 às Comissões de Defesa do Direito da Mulher e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e submeta-se-o ao regime de tramitação em urgência (art. 155 do RICD). INDEFIRO o Requerimento n. 1.228/2021 quanto ao Projeto de Lei n. 8.071/2017, por não guardar correlação com a matéria sobre a qual dispõe o Projeto de Lei n. 7.352/2017 e os demais que ora se lhe apensam. Oficie-se. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.352/2017: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]; Inteiro Teor 2054322

13/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CSSF o Memorando nº 184/2021 - COPER, solicitando a devolução deste e apensados; Inteiro Teor 2057120

17/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolução à CCP

17/08/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)

17/08/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-1079/2015, PL-8010/2017, PL-9706/2018, PL-9785/2018, PL-10562/2018, PL-10402/2018, PL-4769/2019, PL-567/2020, PL-3121/2020, PL-4729/2020, PL-5588/2020, PL-10182/2018, PL-10712/2018, PL-1771/2019, PL-6371/2019, PL-3227/2015, PL-7569/2014, PL-2577/2015 apensadas.

15/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CMULHER, o Memo n° 222/21. solicitado a devolução deste, em razão de Urgência 155.; Inteiro Teor 2073826

22/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1873/2021, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3227/2015 do Projeto de Lei nº 7352/2017".; Inteiro Teor 2078119

20/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.873/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.873/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.227/2015, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 7.352/2017. Em decorrência da desapensação, submetam-se o Projeto de Lei n. 3.227/2015 e seus apensados à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.227/2015: CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].

06/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)

06/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)

07/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).; Inteiro Teor 2119443

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6008/2019.; Inteiro Teor 2123961

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP).; Inteiro Teor 2132462

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 10.182/2018, 10.712/2018, 1.771/2019, 2.577/2015, 6.008/2019, 6.371/2019 e 7.569/2014, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.352, de 2017, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2021 - 9h - 163ª Sessão).

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).; Inteiro Teor 2126356

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 2127200

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.352/2017 e dos apensados nº 7.569/2014, 1.079/2015, 10.182/2018, 10.402/2018, 10.562/2018, 10.712/2018, 1.771/2019, 4.769/2019, 6.371/2019, 5.588/2020 e 6008/2019 na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição dos apensados nº PL 2.577/2015 e 567/2020 e das emendas adotadas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 2577/2015.; Inteiro Teor 2127202

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3 .

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais.; Inteiro Teor 2127320

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais.; Inteiro Teor 2127319

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste.; Inteiro Teor 2127317

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas.; Inteiro Teor 2127312

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PT: Destaque para votação preferencial do PL 6.371/2019 em detrimento do substitutivo apresentado ao PL 7.352/2017. (art. 161, IV)

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a preferência.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.352, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PCdoB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7352-A/17).

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).; Inteiro Teor 2126758

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).; Inteiro Teor 2126865

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).; Inteiro Teor 2127198

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).; Inteiro Teor 2127292

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).; Inteiro Teor 2136965

27/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

04/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2132463

04/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2132464

28/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 323/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2198006

18/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14340/2022. DOU 19/05/22 PÁG 01 COL 01.

24/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 414/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado; Inteiro Teor 2196739

4/fev

2022

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 634/2022 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

18/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 18/03/2022.; Avulso inicial da matéria

20/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 24.03.2022.
Designada a Senadora Rose de Freitas Relatora de Plenário.

22/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs 202 e 203, de 2022, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CDH e da CAS.; RQS 202/2022; RQS 203/2022

24/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido Relatório da Senadora Rose de Freitas.; Relatório Legislativo

24/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs 226 e 227, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que requer a retirada de tramitação dos Requerimentos nºs 202 e 203, de 2022.; RQS 226/2022; RQS 227/2022

24/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão.

27/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 29.03.2022.

29/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.

29/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/03/2022)
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 202, 203, 226 e 227, de 2022)

29/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo para apresentação de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

01/04/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 06.04.2022.

06/04/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.; Relatório Legislativo

06/04/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado prazo para apresentação de destaques às 17h10.
Não foram apresentados destaques.

06/04/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022)
Retirado de pauta.

07/04/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo para apresentação de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

09/04/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 12.04.2022.

12/04/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 14h.
Não foram apresentados destaques.

12/04/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.

12/04/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022)
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 109/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas, e das Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovados o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas, e as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 110/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 110/2022 - PLEN

28/04/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 322, de 28/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 86/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 323, de 28/04/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 322/2022; OFSF 323/2022; MPSF 86/2022; Autógrafo - PLS 19/2016

19/05/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14340 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/05/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 18/05/2022.

23/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 236, de 2022, na origem, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 634, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2016), sancionado e convertido na Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

24/05/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 414, de 24/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 236, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 634, de 2022, sancionado e transformado na Lei n° 14.340, de 18 de maio de 2022.; OFSF 414/2022

28/abr

2022

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.340 de 18/05/2022

Situação: Encerrada sem vetos