Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto eliminando divergências jurisprudenciais.

Iniciativa: Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )

Em tramitação
5/fev
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 19/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
16/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
16/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17/10/2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
17/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Paulo Bauer.
EMENDA 1 PLEN - PLS 19/2018
17/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, da Senadora Simone Tebet.
EMENDA 2 PLEN - PLS 19/2018
21/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada em 17/10/2018.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23/10/2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
22/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/10/2018.
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
28/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.10.2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 30/10/2018, transferida para a sessão de 31/10/2018.
29/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado com Emendas.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Encaminhadas à publicação às Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 173, de 2018 –PLEN/SF, em substituição à CCJ, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Aprovado o projeto e as emendas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 174/2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
P.S 174/2018 - PLEN
P.S 173/2018 - PLEN
31/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.8).
31/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1188 de 31/10/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 9 e 10).
OFSF 1188/2018
Autógrafo - PLS 19/2018
22/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
1/nov
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 10940/2018

Situação: Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)

01/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1188/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, combinado com os arts. 142 e 143 do Regimento Comum, o Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2018, que "Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996".
Inteiro Teor 1689734
01/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10940/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996".
Inteiro Teor 1689732
08/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Inteiro Teor 1690890
08/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/18 PÁG 579.
Inteiro Teor 1708392
20/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 537/2019, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que: "Requer inclusão em Pauta, para recebimento prévio de emendas, do Projeto de Lei nº 10.940/18 (PLS 19/18).
".
Inteiro Teor 1712812
09/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1442/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 10.940, de 2018, que 'Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. '".
Inteiro Teor 1743879
06/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1442/2019 do Sr. Pedro Lucas Fernandes que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 10.940, de 2018, que "Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. "
06/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1442/2019 => PL 10940/2018.
12/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2943/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 10.940/2018
".
Inteiro Teor 1833212
20/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto