Projeto de Lei do Senado n° 190, de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA AOS VICE-PREFEITOS MUNICIPAIS DA INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 84, ITEM I DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.
Iniciativa: Senador Italívio Coelho (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 6.743 de 05/12/1979
Sancionada integralmente
13/ago
1976
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 13/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 13/08/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 14 08 PAG 4756.
- 18/08/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 01/09/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE (EMENDA
1 - CCJ), VENCIDO O SEN DIRCEU CARDOSO.
- 03/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 LEITURA PARECER 638 - CCJ.
DCN2 04 09 PAG 5490.
- 03/09/1976
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 15/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO, PREJUDICADO O
PROJETO.
- 15/09/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 16 09 PAG 5808.
- 30/09/1976
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN OTTO LEHMANN
- 30/09/1976
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O SEGUNDO TURNO.
- 30/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 800 - CR.
DCN2 01 10 PAG 6470.
- 30/09/1976
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 15/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 315 DO REG INT.
- 15/10/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 16 10 PAG 6960.
- 21/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 644 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 06/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CD.
- 06/09/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 07 09 PAG 4205.
- 12/09/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 19/09/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
DA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CD.
- 21/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 548 - CCJ.
DCN2 22 09 PAG 4668.
- 21/09/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 01/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 01/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 01/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 02/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 02/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 362, DO SEN JARBAS PASSARINHO
SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO
DE 31 10.
DCN2 03 10 PAG 4914.
- 02/10/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 31/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(SUBSTITUTIVO DA CD).
- 31/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO EM GLOBO SUBSTITUTIVO APROVADO, TERMOS
RQ. 454, DO SEN BERNARDINO VIANA.
- 31/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 01 11 PAG 5620.
- 05/11/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN DIRCEU CARDOSO.
- 07/11/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 07/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 864 - CR.
DCN2 08 11 PAG 5724.
- 07/11/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 16/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS DO ART 359 DO REG INT.
- 16/11/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 17 11 PAG 6004.
- 20/11/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 175 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 20/11/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 712 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/12/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006743/79.
DOFC 06 12 PAG 18358.
- 05/12/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006743/79.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 05 80).
- 03/03/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 03 03 80, MSG 566, DE 1978, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 559 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 03/03/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 03 03 80, OF. SM 013 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
27/out
1976
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 27/10/1976
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 28 10 76 PAG 10847 COL 01.
- Inteiro Teor 835929
- 27/10/1976
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 25/11/1976
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP CLAUDINO SALES. DCN1 04 12 76 PAG 12339 COL 01.
- Inteiro Teor 1053020
- 14/09/1977
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
- 17/11/1977
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3044-A/76. DCN1 18 11 77 PAG 11468 COL 01.
- Inteiro Teor 1053021
- 24/04/1978
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 24/04/1978
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DIB CHEREM, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 25 04 78 PAG 2320 COL 01.
- Inteiro Teor 1053022
- 03/08/1978
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 03/08/1978
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 03/08/1978
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JORGE ARBAGE, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 04 08 78 PAG 6218 COL 01.
- Inteiro Teor 1053023
- 29/08/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 29/08/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 29/08/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
- 29/08/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PREJUDICADO O PROJETO.
- 29/08/1979
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 08 79 PAG 8729 COL 02.
- Inteiro Teor 1053024
- 03/09/1979
- CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DASO COIMBRA. DCN1 07 09 79 PAG 9238 COL 02.
- Inteiro Teor 1053025
- 03/09/1979
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 03/09/1979
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3044-B/76. DCN1 04 09 79 PAG 8965 COL 01.
- Inteiro Teor 1053026
- 05/09/1979
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 444, DE 05 09 79. DCN1 22 09 79 PAG 10033 COL 02.
- Inteiro Teor 1053028
- 21/11/1979
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF. SM/712, DE 20 11 79, DO SF, COMUNICA A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 29 11 79 PAG 14064 COL 02.
- Inteiro Teor 1053030
- 05/12/1979
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.743, DE 05 12 79. DOFC 06 12 79 PAG 18358 COL 01.
- 13/03/1980
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF. SM/13, DE 10 03 80, DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 26 03 80 PAG 1313 COL 02.
- Inteiro Teor 1053031
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos