Ementa:
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA AOS VICE-PREFEITOS MUNICIPAIS DA INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 84, ITEM I DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.

Iniciativa: Senador Italívio Coelho (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.743 de 05/12/1979

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/ago
1976
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 190/1976

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
13/08/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 14 08 PAG 4756.
18/08/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
01/09/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE (EMENDA
1 - CCJ), VENCIDO O SEN DIRCEU CARDOSO.
03/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 LEITURA PARECER 638 - CCJ.
DCN2 04 09 PAG 5490.
03/09/1976
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
15/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
15/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO, PREJUDICADO O
PROJETO.
15/09/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 16 09 PAG 5808.
30/09/1976
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN OTTO LEHMANN
30/09/1976
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O SEGUNDO TURNO.
30/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 800 - CR.
DCN2 01 10 PAG 6470.
30/09/1976
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
15/10/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
15/10/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 315 DO REG INT.
15/10/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 16 10 PAG 6960.
21/10/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 644 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
06/09/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CD.
06/09/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 07 09 PAG 4205.
12/09/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
19/09/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
DA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CD.
21/09/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 548 - CCJ.
DCN2 22 09 PAG 4668.
21/09/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
01/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
01/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
01/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
02/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
02/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 362, DO SEN JARBAS PASSARINHO
SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO
DE 31 10.
DCN2 03 10 PAG 4914.
02/10/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
31/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(SUBSTITUTIVO DA CD).
31/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO EM GLOBO SUBSTITUTIVO APROVADO, TERMOS
RQ. 454, DO SEN BERNARDINO VIANA.
31/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 01 11 PAG 5620.
05/11/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN DIRCEU CARDOSO.
07/11/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
07/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 864 - CR.
DCN2 08 11 PAG 5724.
07/11/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
16/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
16/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS DO ART 359 DO REG INT.
16/11/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 17 11 PAG 6004.
20/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 175 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
20/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 712 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
05/12/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006743/79.
DOFC 06 12 PAG 18358.
05/12/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006743/79.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 05 80).
03/03/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 03 03 80, MSG 566, DE 1978, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 559 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
03/03/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA, EM 03 03 80, OF. SM 013 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
27/out
1976
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3044/1976

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

27/10/1976
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 28 10 76 PAG 10847 COL 01.
Inteiro Teor 835929
27/10/1976
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
25/11/1976
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP CLAUDINO SALES. DCN1 04 12 76 PAG 12339 COL 01.
Inteiro Teor 1053020
14/09/1977
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
17/11/1977
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3044-A/76. DCN1 18 11 77 PAG 11468 COL 01.
Inteiro Teor 1053021
24/04/1978
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
24/04/1978
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DIB CHEREM, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 25 04 78 PAG 2320 COL 01.
Inteiro Teor 1053022
03/08/1978
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
03/08/1978
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
03/08/1978
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JORGE ARBAGE, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 04 08 78 PAG 6218 COL 01.
Inteiro Teor 1053023
29/08/1979
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
29/08/1979
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
29/08/1979
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
29/08/1979
PLEN - Plenário
Ação:
PREJUDICADO O PROJETO.
29/08/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 08 79 PAG 8729 COL 02.
Inteiro Teor 1053024
03/09/1979
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DASO COIMBRA. DCN1 07 09 79 PAG 9238 COL 02.
Inteiro Teor 1053025
03/09/1979
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
03/09/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3044-B/76. DCN1 04 09 79 PAG 8965 COL 01.
Inteiro Teor 1053026
05/09/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 444, DE 05 09 79. DCN1 22 09 79 PAG 10033 COL 02.
Inteiro Teor 1053028
21/11/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF. SM/712, DE 20 11 79, DO SF, COMUNICA A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 29 11 79 PAG 14064 COL 02.
Inteiro Teor 1053030
05/12/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.743, DE 05 12 79. DOFC 06 12 79 PAG 18358 COL 01.
13/03/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF. SM/13, DE 10 03 80, DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 26 03 80 PAG 1313 COL 02.
Inteiro Teor 1053031
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.743 de 05/12/1979

Situação: Encerrada sem vetos