Projeto de Lei do Senado n° 190, de 1985
Ementa:
ALTERA O CAPUT DO ART SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA ACRESCER DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO), O MONTANTE DEVIDO PELO EMPREGADOR, QUANDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Iniciativa: Senador Carlos Chiarelli (-/-)
25/jun
1985
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 25/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 25/06/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 26 06 PAG 2129.
- 15/08/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 29/11/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN HELIO GUEIROS.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 05 1988).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
