Projeto de Lei do Senado n° 191, de 1996
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, PARA FACULTAR AO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, EXCLUIR EMPRESA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
29/ago
1996
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 29/08/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 29/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 29/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 30 08 PAG 15102.
- 11/09/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
- 07/10/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ROBERTO REQUIÃO, COM MINUTA DE PARECER
FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA (COPIA
ANEXADA AO PROCESSADO).
- 30/10/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO.
- 26/11/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO REJEITA O PARECER DO RELATOR, SEN ROBERTO
REQUIÃO, ACOLHENDO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO DO SEN JOSE
SERRA QUE PASSA A CONSTITUIR-SE NO RELATORIO DO VENCIDO,
REJEITANDO EM CARATER TERMINATIVO O PRESENTE PROJETO.
- 26/11/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- VOTAM VENCIDOS OS SEN ROBERTO REQUIÃO, JOSE FOGAÇA, PEDRO
SIMON, LAURO CAMPOS, VALMIR CAMPELO E ADEMIR ANDRADE.
ABSTEN-SE DE VOTAR O SEN FRANCELINO PEREIRA QUE APRESENTA
DECLARAÇÃO DE VOTO.
- 27/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 612 - CAE, CONCLUINDO CONTRARIAMENTE AO
PROJETO.
DSF 28 11 PAG 19103 A 19106.
- 27/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 191, DO PRESIDENTE DA CAE, COMUNICANDO A
REJEIÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO
DA COMPOSIÇÃO DA CASA PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA
PELO PLENARIO.
DSF 28 11 PAG 19111.
- 29/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 010,
INTERPOSTO NO PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE A
MATERIA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE
EMNEDAS, NOS TERMOS ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO
INTERNO, COMBINADO COM O ART. QUARTO DA RSF 37, DE 1995.
DSF 30 11 PAG 19424.
- 03/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 1142, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA E OUTROS, DE
URGENCIA - ART. 336, 'C', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO
O REQUERIMENTO SER APRECIADO NA SESSÃO SEGUINTE.
DSF 04 12 PAG 19552.
- 04/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1142, DE
URGENCIA).
- 04/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1142, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SEN JOSE EDUARDO DUTRA, PEDRO SIMON E ELCIO ALVARES,
DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 1996, NOS TERMOS DO ART. 345,
III, DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 05 12 PAG 19681.
- 09/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADA A EMENDA 001-PLEN, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 09/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, PARA EXAME DA EMENDA.
DSF 10 12 PAG 19980.
- 10/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER SOBRE A EMENDA DE PLENARIO (RECURSO 010, DE
1996, EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'C', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 10/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL A EMENDA 1-PLEN, RELATOR
SEN JEFFERSON PERES, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 10/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL A EMENDA 1 - PLEN, RELATOR
SEN JEFFERSON PERES, EM SUBSTITUIÇÃO, DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 12 DE DEZEMBRO
DE 1996, NOS TERMOS DO ART. 345, III, DO REGIMENTO
INTERNO.
DSF 11 12 PAG 20116 E 20117.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO E RECURSO
010, DE 1996).
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 1223, DO SEN SERGIO MACHADO E OUTROS LIDERES,
SOLICITANDO A RETIRADA DA MATERIA DA ORDEM DO DIA, POR
04 (QUATRO) DIAS UTEIS, PARA AUDIENCIA DA CCJ.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1224, DO SEN ELCIO ALVARES E
OUTROS LIDERES, SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 1223, TENDO
USADODA PALAVRA OS SEN PEDRO SIMON, ADEMIR ANDRADE E
JOSE EDUARDO DUTRA.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, JEFFERSON PERES, JOSAPHAT MARINHO, JUNIA
MARISE E PEDRO SIMON.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1225, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O PROJETO.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO O PROJETO, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 22, NÃO 28, ABST. 01, TOTAL= 51, APOS USAREM DA
PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN FRANCELINO
PEREIRA, JOSE IGNACIO FERREIRA, HUMBERTO LUCENA, JADER
BARBALHO, ELCIO ALVARES E JOSE EDUARDO DUTRA.
- 12/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 13 12 PAG 20492 A 20508.
- 10/12/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processado emprestado à SSCLSF.
- 16/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 19/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Proceso devolvido.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada