Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO NACIONAL PARA ESTUDOS, CONSERVAÇÃO E MANEJO DAS PLANTAS MEDICINAIS BRASILEIRAS.

Iniciativa: Senador Freitas Neto (PFL/PI)

Não aprovada
30/mar
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 191/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

30/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 08 (OITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
30/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
30/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS POR UM PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO.
DSF 31 03 PAG 6828 A 6831.
31/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 31 DE MARÇO DE 1999.
31/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
12/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, EM 09 04 99, TENDO SIDO APRESENTADA
01 (UMA) EMENDA DE AUTORIA DO SEN LUIZ OTAVIO. (FL. 09).
12/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN GILVAM BORGES.
10/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Gilvam Borges, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com acolhimento da Emenda oferecida pelo Senador Luiz Otávio e com Emenda que apresenta, afim de adequar o texto ao disposto na Lei Complementar n° 95/98.
23/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 22/09/99, é aprovado o Projeto ,em caráter terminativo, com as Emendas n°s. 1 e 2 - CAS (fls. nºs 10 a 16).
28/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, Fls. 17 a 19, texto final aprovado em 22.09.99, a SSCLSF para as devidas providências.
28/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
01/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 752/99-CAS (Relator Senador Gilvam Borges), concluindo favoravelmente ao projeto, com acolhimento da Emenda nº 1-CAS, do Sr. Luiz Otávio e com alteração introduzida pela Emenda nº 2-CAS, adequando o texto, ao disposto na Lei Comp. nº95, de 26.2.98.
É lido o Ofício nº 87/99, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação do projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CAS, em reunião realizada em 22 de setembro do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLS.
04/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 5 a 11.10.99.
11/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso.
13/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo na última segunda-feira, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da mtéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
13/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 16:20 hs.
13/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
14/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 15 a 17.
À Subsecretaria de Expediente.
14/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:30hs.
21/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 1002 de 20/10/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a revisão
o PLS 191/99.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG,com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
10/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 433, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém vinte e sete folhas numeradas)
Ofício
20/out
1999
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1915/1999

Situação: Arquivada; Arquivada

20/10/1999
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Freitas Neto
Inteiro Teor 20077
11/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 11 99 PÁG 54333 COL 02.
Inteiro Teor 288739
11/11/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CADR, CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTGIO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
11/11/1999
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DA AMAZONIA E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
19/11/1999
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
RELATOR DEP JOSUÉ BENGTSON.
01/02/2000
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSUÉ BENGTSON.
Inteiro Teor 20081
29/03/2000
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSUÉ BENGTSON.
(PL. 1915-A/99).
DCD 30 03 00 PÁG 12898 COL 02.
Inteiro Teor 288740
30/03/2000
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
13/04/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP SERAFIM VENZON.
13/04/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/02/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela aprovação deste.
06/02/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebido parecer do Relator.
08/08/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista concedida ao Deputado Raimundo Gomes de Matos.
13/08/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Raimundo Gomes de Matos).
10/10/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela aprovação deste.
Inteiro Teor 20082
10/10/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Gomes de Matos
16/10/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 755/2001-CSSF.
16/10/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encaminhado à CDCMAM
18/10/2001
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDCMAM.
25/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/10/01, PÁG 49417 COL 02. Letra B, Parcial.
Inteiro Teor 288741
25/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Recebido para publicação.
25/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação.
09/11/2001
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator: Dep. Vanessa Grazziotin
14/11/2001
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/11/2001
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
29/04/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Baltazar
20/06/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 57691
20/06/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Baltazar, pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 57691
26/06/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/07/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhado à CCJR
31/07/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 243/2002-CDCMAM.
01/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
01/08/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
06/08/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 08/08/02, PÁG 37192 COL 02 - Letra C, Parcial.
Inteiro Teor 288742
07/08/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação.
24/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sarney Filho
25/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sarney Filho
Inteiro Teor 138258
05/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Inteiro Teor 138258
01/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
10/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Mendonça Prado.
24/04/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
Inteiro Teor 985207
24/04/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e das emendas.
Inteiro Teor 985207
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sarney Filho, deixou de ser membro da Comissão
26/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
27/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Inteiro Teor 1807331
16/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Inteiro Teor 1807331
19/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
24/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Inteiro Teor 1811267
24/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Inteiro Teor 1811267
25/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
01/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Inteiro Teor 1813950
01/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Inteiro Teor 1813950
10/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1820484
10/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
14/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/19 PÁG 574, Letra D.
Inteiro Teor 1856147
16/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 17/10/2019).
30/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
30/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/10/2019 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
08/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 433 /2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1832504
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)