Ementa:
Concede isenção tributária à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, e cancela os débitos fiscais dessas instituições.

Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/AP)

Norma Gerada: Lei nº 13.353 de 03/11/2016

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

22/jun
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 191/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

22/06/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 84 (oitenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
22/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10h - Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE.
23/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 30/06/06.
03/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
19/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado OF. SF. 1413/2006, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à SSCLSF, para atender Requerimento de autoria do Senador Wellington Salgado, o qual solicita audiência da Comissão de Educação sobre o PLS nº 191/06.
À SSCLSF, a pedido.
19/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
26/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, em virtude de o Senador Wellington Salgado Filho ter desistido de apresentar o requerimento de audiência da Comissão de Educação.
27/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de Relator.
02/08/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio designa o Senador Jorge Bonhausen relator da matéria.
05/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Bornhausen, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
22/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Ideli Salvatti Relatora da Matéria.
09/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 18/10/07 foi apresentada a Emenda nº 02, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, anexada ao Processado.
À Relatora, Senadora Ideli Salvatti, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PLS 191/2006
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01, 03 e 04, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 02, apresentada pela Serys Slhessarenko.
************* Retificado em 12/11/2009*************
Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01, 03 e 04, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 02, apresentada pela Senadora Serys Slhessarenko. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
26/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 19ª Reunião, realizada em 26/05/2009.
09/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 9/6/2009, a Comissão aprova o Requerimento nº 38/2009 - CAE, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que requer audiência prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ para que o Projeto seja examinado quanto aos aspectos constitucionais e legais.
Anexado o Requerimento nº 38/2009 - CAE ao processado.
À CCJ.
Requerimento.
16/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
15/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE e duas Emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 2-CAE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 12/11/2009*************
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Aloizio Mercadante, para re-exame do Relatório.
Relatório Legislativo
08/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Relator, Senador Aloizio Mercadante, com voto favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 e 2 da CAE e uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
23/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Aloizio Mercadante, para reexame do Relatório.
27/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Senador Aloizio Mercadante, com voto favorável ao projeto, com as emendas nº 1-CAE a 4-CAE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 5.
A Presidência designa Relator "ad hoc", em substituição ao Senador Aloizio Mercadante, o Senador Tião Viana, que reformula o Relatório.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a 4-CCJ.
Parecer
27/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
27/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À Relatora, Senadora Ideli Salvatti, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
16/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 02-CCJ, rejeitando, ainda a Emenda de autoria da Senadora Serys Slhessarenko. Cópia anexada ao processado às fls. 119-124.
Relatório Legislativo
17/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 30ª Reunião da CAE, a realizar-se em 22/6/2010.
22/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
24/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 31ª Reunião da CAE, a realizar-se em 29/06/2010.
29/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
01/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/07/2010.
08/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão em 06/07 e 07/07/2010, a apreciação da Matéria é adiada.
08/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 34ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/07/2010.
13/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
29/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 35ª Reunião da CAE, a realizar-se em 3/8/10.
************* Retificado em 02/08/2010*************
A Matéria vai a redistribuição em virtude de a Senadora Ideli Salvatti não mais pertencer à Comissão.
02/08/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente em exercício da Comissão, Senador Delcídio Amaral, designa o Senador Belini Meurer Relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 02-CCJ, rejeitando, ainda a Emenda de autoria da Senadora Serys Slhessarenko. Anexado ao processado cópia do relatório (fls. 125 a 130).
Relatório Legislativo
02/08/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 35ª Reunião da CAE, a realizar-se em 3/8/10.
03/08/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
26/08/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 36ª Reunião da CAE, a realizar-se em 31/8/2010.
31/08/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
08/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria vai à redistribuição, em virtude de o Senador Belini Meurer não mais pertencer à Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
25/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Valdir Raupp Relator da Matéria.
29/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 02-CCJ, rejeitando, ainda a Emenda de autoria da Senadora Serys Slhessarenko. Cópia anexada ao processado às fls. 131-136.
Relatório Legislativo
29/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 42ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/11/2010.
30/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
03/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 44ª Reunião da CAE, a realizar-se em 07/12/2010.
07/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
09/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 47ª Reunião da CAE, a realizar-se em 14/12/2010.
14/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
20/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Valdir Raupp Relator da Matéria.
15/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 02-CCJ, rejeitando, ainda, a Emenda de autoria da Senadora Serys Slhessarenko.
Cópia anexada ao processado, às fls. 137 a 142.
Relatório Legislativo
23/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame.
20/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com relatório sem alterações concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 02-CCJ, rejeitando, ainda, a Emenda de autoria da Senadora Serys Slhessarenko.
Cópia anexada ao processado, às fls. 137 a 142.
20/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 54ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/10/2011.
25/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1, 3 e 4-CCJ-CAE, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, e rejeita a Emenda nº 2-CCJ e a Emenda apresentada pela Senadora Serys Slhessarenko por 16 (dezesseis) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 143-156, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final.
Anexado o Ofício OF. 401/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 3 e 4-CCJ-CAE (fl. 157).
À SCLSF.
Parecer
25/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h36.
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAE.
Juntada, às fls.158-160, legislação citada nos Pareceres.
26/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
- nº 1.198/2011 - CCJ, tendo como relator o Senador Tião Viana (ad hoc), favorável, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 - CCJ, que oferece;
- nº 1.199/2011 - CAE, tendo como relator o Senador Valdir Raupp, favorável, com as Emendas nºs 1, 3 e 4 - CCJ/CAE.
A Presidência recebeu o Ofício nº 401/2011/CAE, do Presidente daquela Comissão, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1, 3 e 4-CCJ/CAE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 1.199/2011
27/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 31/10/2011 a 07/11/2011.
08/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
08/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
09/11/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 168 a 171) e texto final revisado (fls. 172 e 173). À Sexp.
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16h00.
09/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 174 e 175).
17/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.° 2.045, de 16/11/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.176 a 178).
Autógrafo - PLS 191/2006
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
13/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 102/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi aprovada, com emendas de redação, e enviada à sanção em 13.10.2016.
04/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.353 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/11/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 03/11/2016.
07/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
07/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 109/2016, de 7 de novembro de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica que a presente matéria, foi sancionada e convertida na Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016.
11/11/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
16/nov
2011
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2713/2011

Situação: Transformado em Norma Jurídica

16/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2045/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 191, de 2006, de autoria do Senador José Sarney, que "Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências."
Inteiro Teor 939226
16/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 17/11/11 PÁG 61698 COL 01.
Inteiro Teor 993529
16/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2713/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.
".
Inteiro Teor 939224
28/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 29/11/2011
28/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 941454
08/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/12/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pel a CFT.
14/12/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
15/12/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2011)
08/02/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
23/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 123/2012, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.713/2011, que 'Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
Inteiro Teor 994775
30/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Pauderney Avelino que solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.713/2011, que "Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.
01/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pauderney Avelino
Inteiro Teor 1035747
01/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1035747
21/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Pauderney Avelino
21/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
21/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
07/12/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/12, PÁG 44638 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1065273
13/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
14/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2013)
02/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Inteiro Teor 1110539
17/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
Inteiro Teor 1110539
16/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Alessandro Molon
Inteiro Teor 1135407
16/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
Inteiro Teor 1135407
30/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
07/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. O Projeto retorna à Pauta na Reunião de quarta-feira, 13 de novembro.
03/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
23/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
23/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Delegado Waldir.
23/08/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/08/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/08/16 PÁG 120 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1503513
25/08/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2016)
12/09/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/09/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1393/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
14/09/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
21/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
29/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
29/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Inteiro Teor 1495057
04/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
13/10/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/16.
Inteiro Teor 1498390
13/10/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 102/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1498391
03/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13353/2016. DOU 04/11/16 PÁG 01 COL 01.
07/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 109/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1505185
07/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 595/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que ' 'Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências' , restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .353 , de 3 de novembro de 2016.
".
Inteiro Teor 1510460
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.353 de 03/11/2016

Situação: Encerrada sem vetos