Projeto de Lei do Senado n° 191, de 2011
Ementa:
Altera o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado doméstico o benefício do salário-família.
Iniciativa: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

26/abr
2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 26/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 26/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 27/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 28/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/04/2011.
Último dia: 04/05/2011.
- 05/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Angela Portela Relatora da matéria.
- 16/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Senadora Ângela Portela, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ângela Portela.
- 10/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Ângela Portela, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Lídice da Mata, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do PLS nº 191, de 2011, na CAS.
Juntei o Ofício nº 110/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF (fls.33). - Parecer
- 17/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h30m.
- 19/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 34/35, cópia da legislação citada no Parecer.
- 23/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 817, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Ângela Portela, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CAS apresentada.
A Presidência recebeu o Ofício nº 110, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CAS, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - P.S 817/2011
- 24/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25/08/2011 a 31/08/2011.
- 29/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 37/38).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Quadro Comparativo
- 01/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 01/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado, terminativamente, pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
- 01/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado, terminativamente, pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
- 01/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:26 hs.
- 02/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 40).
- 05/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1593, de 02/09/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 42 e 43).
- Autógrafo - PLS 191/2011
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 30/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 582, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da presente matéria nos termos do § 4º do art. 164 do Regimento Interno daquela Casa..
Ao arquivo.
- 07/10/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
5/set
2011

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 05/09/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. 1593/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 191, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata, que "Altera o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado doméstico o beneficio do salário-família."
- Inteiro Teor 917011
- 05/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD de 06/09/11 PÁG 47813 COL 02
- Inteiro Teor 980954
- 05/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2222/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado doméstico o benefício do salário-família".
- Inteiro Teor 916810
- 16/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/2011
- 16/09/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-262/2011 e apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 919741
- 16/09/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-262/2011.
- Inteiro Teor 850122
- 22/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 23/09/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP
- 09/11/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
- 10/11/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)
- 23/11/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 16/05/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 09/07/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
- 07/03/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
- Inteiro Teor 1063138
- 07/03/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 337/2011, e do PL 262/2011, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1063138
- 08/03/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)
- 21/03/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 28/05/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame, devido a apensação dos PLs nºs 262/11 e 337/11.
- 22/08/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
- Inteiro Teor 1063138
- 22/08/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 337/2011 e 262/2011, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1063138
- 26/08/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame de seu parecer.
- 26/08/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 01/09/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame de seu parecer.
- 01/09/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 03/09/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução à CCP, em função da prejudicialidade.
- 08/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SGM o Ofício 72/15 - CTASP comunicando a declaração de prejudicialidade deste e seus apensados.
- Inteiro Teor 1382113
- 08/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 72/15, da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade dos PLs ns. 2.222/2011, 262/2011 e 337/2011, nos termos do inciso I do art. 163, c/c o inciso I do art. 164, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 14/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 15/09/2015)
- 14/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 2222/2011, n. 262/2011 e n. 337/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se.
- Inteiro Teor 1385241
- 23/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 27/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 29/09/15 PÁG 93 COL 01. - Inteiro Teor 1428089
- 30/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 582/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
- Inteiro Teor 1393962

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto