Ementa:
DETERMINA SEJA DADA MAIOR PUBLICIDADE AOS EDITAIS, AVISOS, ANUNCIOS E QUADRO GERAL DE CREDORES NA FALENCIA, NA CONCORDATA E NA INSOLVENCIA CIVIL.

Iniciativa: Senador Lauro Campos (PT/DF)

Norma Gerada: Lei nº 9.462 de 19/06/1997

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

20/jun
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 192/1995

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
20/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 21 06 PAG 10516.
22/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
22/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO FREIRE.
29/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
08/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO FREIRE, FAVORAVEL. (FLS. 06 E 07).
14/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 735 - CCJ.
DSF 15 11 PAG 3029.
14/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 059, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 15 11 PAG 3054.
23/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 10, O TEXTO FINAL DA MATERIA.
23/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1733 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO
TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO.
23/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1733 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 24 11 PAG 3596.
29/11/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1645, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA REVISÃO NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
30/05/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
02/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 082, DE 1997, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO
E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 03 06 PAG 10754.
19/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 009462 DE 1997.
DOFC 20 06 PAG 12753.
08/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
08/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE AGOSTO DE 1997.
11/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 110, DE 1997,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
REFERENTE A SANÇÃO DA MATERIA E TRANSFORMADA NA LEI
9462/97.
DSF 12 08 PAG 16009.
12/dez
1995
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1293/1995

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

12/12/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CEIC E CCJR.
12/01/1996
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 0575 COL 02.
Inteiro Teor 839440
07/08/1996
CEIC - CEIC
Ação:
RELATOR DEP LIMA NETTO.
14/08/1996
CEIC - CEIC
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO.
21/08/1996
CEIC - CEIC
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO. (PL. 1293-A/95). DCD 19 09 96 PAG 25730 COL 01.
Inteiro Teor 1087286
11/09/1996
CEIC - CEIC
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
16/10/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCD 16 10 96 PAG 26920 COL 01.
Inteiro Teor 1087287
16/10/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP MARCELO DEDA. DCD 15 11 96 PAG 30033 COL 01.
Inteiro Teor 1087288
02/04/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
10/04/1997
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR. (PL. 1293-B/95).
23/04/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 23 A 29 04 97. DCD 23 04 97 PAG 10317 COL 01.
Inteiro Teor 1087297
07/05/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P/390/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
07/05/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
OF 145/97, COMUNICANDO A DISPENSA DA REDAÇÃO FINAL DESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAGO SEGUNDO, INCISO III DO RI.
30/05/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/082/97, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/05/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 008/97.
19/06/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.462/97. DOFC 20 06 97 PAG 12754 COL 01.
08/08/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/110/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.462 de 19/06/1997

Situação: Encerrada sem vetos