Projeto de Lei do Senado n° 192, de 2002
Ementa:
Denomina "Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Norma Gerada: Lei nº 10.824 de 22/12/2003
Sancionada integralmente
27/jun
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 27/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 27/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, onde poderá receber emendas perante a Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à Comissão, a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CE.
- 28/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/06/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
- 06/08/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 05/09/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Adir Gentil, para relatar.
- 07/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Adir Gentil, por motivo de o mesmo não mais pertencer aos quadros desta Comissão. Aguardando redistribuição.
- 11/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Emília Fernandes, para relatar.
- 23/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Emília Fernandes. Aguardando redistribuição.
- 30/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Geraldo Althoff, para relatar.
- 20/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Geraldo Althoff, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 26/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quatorze (14) votos favoráveis, o projeto de autoria do Senador Casildo Maldaner, relatado pelo Senador Geraldo Althoff.
Anexado às fls. 07, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, a aprovação do projeto. - Parecer
- 27/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 28/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 8.
Aguardado leitura do Parecer da CE.
- 09/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.272/2002-CE, Relator Senador Geraldo Alathoff, favorável.
A seguir é lido o Ofício nº 64/2002, do Presidente da CE, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada no dia 26.11.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 11/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11.12.2002 a 17.02.2003.
- 17/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20/12/2002.
Novo prazo para interposição de recurso: de 11.12.2002 a 17.12.2002.
- 18/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 18/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento, ontem, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que foi aprovada terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP.
- 19/12/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 12:07 hs.
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 12:07 hs.
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.12)
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1478 de 19/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 13 a 17).
- 16/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 17/12/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Ofício nº 1.184, de 2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria naquela Casa, informando ainda, que foi enviada à sanção em 15 de dezembro de 2003.
À SSEXP.
- 17/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:50 hs.
- 23/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010824 DE 2003.
DOU - 23/12/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/12/2003.
- 29/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 29/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 30/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/358/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.824, de 22 de dezembro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/04/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
19/dez
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 19/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 111174
- 18/02/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes, Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI).
- Inteiro Teor 113046
- 20/02/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 27/03/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho
- 28/03/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 04/04/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 24/04/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 128190
- 25/04/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
- 05/05/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 14/05/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 20/05/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CECD.
- 21/05/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003
- 21/05/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 22/05/03, PÁG 22379 COL 02 - Letra A.
- Inteiro Teor 323528
- 22/05/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Matos
- 28/05/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 24/06/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Matos
- Inteiro Teor 142332
- 01/07/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Matos
- 23/07/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela aprovação deste, e do SBT 1 CVT.
- Inteiro Teor 149834
- 03/09/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 10/09/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 16/09/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 17/09/03, PÁG 47760 COL 01 - Letra B.
- Inteiro Teor 323529
- 15/10/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Colbert Martins
- 16/10/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/10/2003
- 29/10/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 04/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
- Inteiro Teor 177374
- 11/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 24/11/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/11/03, Pag 63778 Col 02, Letra C.
- Inteiro Teor 323530
- 02/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 03/12/03 Pag 65996 Col 02. - Inteiro Teor 323531
- 10/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 12/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of SGM-P 2745/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- 15/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, verificando que o substitutivo oferecido pela CVT teve caráter meramente redacional, desta forma não havendo emenda de mérito, determina a confecção dos respectivos autógrafos, para envio deste projeto à sanção presidencial.
- 15/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of PS-GSE 1184/2003, ao Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto nesta Casa, bem como o envio do mesmo à sanção.
- 15/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção através da mensagem 50/2003.
- 22/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10824/03. DOFC 23 12 03 PAG 01COL 01.
- 22/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC 769/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.824, de 22/12/2003, que "Denomina "AEroporto de Joinville/SC - Lauro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina"."
- Inteiro Teor 387536
- 31/01/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP
- Inteiro Teor 265677
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos