Projeto de Lei do Senado n° 192, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Iniciativa: Senador Edison Lobão (PFL/MA)

19/mai

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 192/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

19/05/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

19/05/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Contituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.

20/05/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.

28/05/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 27/05/2003).
Matéria aguardando distribuição.

09/06/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Marcelo Crivella , para emitir relatório.

23/07/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

23/06/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto relatado "ad hoc" pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei, às fls. nº 19, o Ofício nº 31/04-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).; Parecer

28/06/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF.

29/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

29/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCJ.

06/07/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 682, de 2004, de autoria do Senador "ad hoc" Demóstenes Torres, que conclui pela aprovação da presente matéria.
Leitura do Ofício nº 31/04-Presidência/CCJ, de 23 de junho do corrente ano, pelo qual o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunica que aquela Comissão deliberou pela aprovação do projeto em referência.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria (PLS 192/2003) seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

07/07/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Interposição de recurso: Prazo para interposição de recurso de 08/07/2004 a 05/08/2004.

05/08/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.

06/08/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À Câmara dos Deputados
À SSEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

06/08/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:00 hs.

06/08/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, para revisão.

10/08/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 20 a 21).
À SSEXP.

10/08/2004: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 16:40 hs.

11/08/2004: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado fls.22 e 23

11/08/2004: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 1178 de 11/08/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

11/ago

2004

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 4018/2004

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

11/08/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Edison Lobão; Inteiro Teor 236107

20/08/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Inteiro Teor 237556

24/08/2004: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 08 04 PAG 36401 COL 02.; Inteiro Teor 274869

25/08/2004: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

17/03/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)

27/09/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 342440

26/10/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Vista à Deputada Angela Guadagnin.

01/11/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

10/11/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)

16/11/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

15/02/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)

15/02/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)

15/02/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

15/03/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Rita Camata; Inteiro Teor 442837

15/03/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 442837

28/03/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/03/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

29/03/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

29/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

07/08/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

13/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado; Inteiro Teor 614126

13/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.; Inteiro Teor 614126

11/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

11/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta pela Relatora.

15/06/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).; Inteiro Teor 888908

15/06/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.; Inteiro Teor 888908

11/10/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Pastor Marco Feliciano.

19/10/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

19/10/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

27/12/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4719/2012.; Inteiro Teor 1044450

06/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

27/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).; Inteiro Teor 1070381

27/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 4719/2012, apensado.; Inteiro Teor 1070381

23/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), para reexame.

19/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).; Inteiro Teor 1101813

19/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e do PL 4719/2012, apensado.; Inteiro Teor 1101813

24/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem manifestação, em virtude da apensação do PL 6118/2013, de autoria da Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).
Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)

28/03/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

01/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)

14/10/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 15/10/14, PÁG 541 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1293580

29/10/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB).; Inteiro Teor 1283145

29/10/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e do PL 4719/2012, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6118/2013, apensado.; Inteiro Teor 1283145

06/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)

13/01/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

19/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)

01/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).; Inteiro Teor 1342931

01/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR).; Inteiro Teor 1342931

05/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)

08/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).; Inteiro Teor 1345104

08/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR).; Inteiro Teor 1345104

26/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Hiran Gonçalves; Inteiro Teor 1353762

26/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 4719/2012, e do PL 7815/2014, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6118/2013, apensado.; Inteiro Teor 1353762

29/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)

06/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).; Inteiro Teor 1395943

06/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR).; Inteiro Teor 1395943

24/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)

24/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).; Inteiro Teor 1460746

24/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4719/2012, do PL 6118/2013, do PL 7815/2014 e do PL 1837/2015, apensados, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4112/2015, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 1460746

14/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) para reexame em razão da apensação do PL 6.598/2016.

05/07/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).; Inteiro Teor 1575926

05/07/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).; Inteiro Teor 1575926

01/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão

16/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

16/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).; Inteiro Teor 1762531

11/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.598/2016, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.112/2015, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.018/2004 e dos Projetos de Lei nºs 4.719/2012, 6.118/2013, 7.815/2014, 1.837/2015, 7.809/2017 e 10.935/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 1762531

17/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

17/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Dagoberto Nogueira e Talíria Petrone.

18/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

19/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

25/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

27/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 174, Letra B.; Inteiro Teor 1782904

04/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2019).

04/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Projeto de Lei nºs 4.719/2012, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, com parecer pela injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2019).

12/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

12/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/07/2019 16:56:00. Não foram apresentados recursos.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto